estatuto do notariado
1713 resultados para estatuto do notariado
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Lei n.º 32/2017
... 33.º, deve retê-lo e remetê-lo ao Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.). Artigo 6.º [ ... ] 1 - O cartão de cidadão é um ... Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de julho, tenha sido concedido o estatuto geral de igualdade de direitos e deveres previsto no Tratado de Amizade, ...
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Despacho (extrato) n.º 441/2023
... “Estatuto Profissional do Corpo da Guarda Prisional”; “Combate à entrada e ... do quadro de pessoal da Direção Geral dos Registos e do Notariado ... Em 25 de março de 1993 foi nomeada Assessora do quadro de pessoal ...
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Despacho (extrato) n.º 10832/2016
... ão do quadro de pessoal da Direção-Geral dos Registos e do Notariado. Em 25 de março de 1993 foi nomeada Assessora do quadro de pessoal dos ... Essenciais dos Regimes de Trabalho na Administração Pública", "Estatuto Disciplinar na Administração Pública", "O código de Execução das ...
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Acórdão nº 01467/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2017
I - A nova redacção do art. 120º, nº 1 do CPTA, faz depender o deferimento das providências cautelares da existência cumulativa dos dois requisitos positivos enunciados neste nº 1, que correspondem aos designados “periculum in mora” e “fumus boni iuris”. Pressupondo, ainda, a verificação do requisito negativo do nº 2 do mesmo preceito, que corresponde a uma ponderação...
... Relatório O Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e Notariado, em representação do seu associado A……………, recorre para a ... ……………… ... 4° Tem estatuto de trabalhador estudante e, no ano lectivo de 2013/2014, encontrava-se a ... -
Regulamento n.º 108/2022
... (atestados, certidões ou declarações) aos beneficiários do Estatuto de Antigos ... Combatentes ... CAPÍTULO II ... Artigo 5.º ... lumentar dos Registos de Notariado (Decreto-Lei n.º 209/2012, de 19 de setembro) ... Artigo 7.º ...
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Despacho (extrato) n.º 13039/2023
... », incluído no Plano da Formação do Instituto dos Registos e Notariado; Ação de Formação em «Regime do Contrato de Trabalho em Funções ... do Instituto dos Registos e Notariado; Ação de Formação em «Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públi- cas», ...
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Despacho n.º 3015/2017
... de Informação e Comunicação; h) Coordenar o Gabinete de Notariado e Expropriações e exercer as respetivas funções de Notário Privativo ... alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprovou o Estatuto ...
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Lei n.º 40-A/2016
... em conformidade com o conteúdo funcional definido no respetivo Estatuto e nos termos neste fixados, e asseguram, nas secretarias dos tribunais e ... ; i) Recursos das decisões do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.) relativas à admissibilidade de firmas e ...
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Despacho n.º 11478/2023
... ão da Diretora do Serviço de Recursos Humanos Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administra- ção ... ão de Assuntos Jurídicos, do Serviço de Apoio Jurídico e Notariado Privativo, da Secretaria Regional das Obras Públicas e Comunicações; ...
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Regulamento n.º 349/2022
... Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 27.º do Estatuto da Ordem dos Notários ... (aprovado pela Lei n.º 155/2015, de 15 de ... serviço público na área do registo e do notariado, o que implicou um aumento considerável da sua ... representatividade nas ...
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Despacho n.º 9606/2021
... superior da Administração Pública previstos no Estatuto" do Pessoal Dirigente da Administração ... Pública, aprovado pela Lei n.\xC2" ... Oficial dos Registos e do Notariado (de maio de 1991 a maio de 1999) ... Formação complementar e outras ...
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Regulamento n.º 37/2018
... por base o estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.Artigo 7.ºRegisto e Licenciamento de Canídeos e Gatídeos1 - As taxas de ... Geral Tributária;d) Regime Jurídico das Autarquias Locais;e) Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;f) Código de Procedimento e de ...
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Regulamento n.º 377/2020
... por base o estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.Artigo 7.ºRegisto e Licenciamento de Canídeos e Gatídeos1 - As taxas de ... Geral Tributária;d) Regime Jurídico das Autarquias Locais;e) Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;f) Código de Procedimento e de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2021
... e sofisticadas, importa criar condições para que esse nosso estatuto de país seguro - por si próprio, um fator de competitividade ... que deve transitar do SEF para o Instituto dos Registos e Notariado, I. P. (IRN, I. P.), a competência para emitir passaportes e renovar as ...
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Regulamento n.º 419/2019
... base o valor previsto no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.5 - Pela emissão de fotocópias simples será cobrada uma taxa de 0,10 ... ão foram revogados pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;f) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;g) O Código de Procedimento e de ...
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Aviso n.º 1794/2018
... da qualidade ISSO 9001:2000/Serviços Públicos; Iniciação ao notariado privativo e registo predial; Operacionalização do estatuto do pessoal ...
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Despacho n.º 9944/2018
... serviços tutelados, as questões relacionadas com registos e notariado, bem como os projetos transversais associados ao plano de ação ... do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, o estatuto remuneratório da designada é o dos adjuntos de gabinete.3 - Para efeitos ...
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Despacho n.º 4823/2020
... artigo 2.º e artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, (Estatuto do Pessoal Dirigente), na sua atual redação e de acordo com a alínea b) ... MEDIDATA - Aprovisionamento, Pocal e Gestão de Contratos - Notariado, Saphety-Bizgov e bases de dados Access desenvolvidas pela própria.Em ...
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Despacho n.º 10432/2021
... Assim:1 - Ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 21.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração ... Católica de Lisboa;2006 a 2007 - Curso de Pós-Graduação em Notariado - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.Experiência profissional ...
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Anúncio n.º 178/2016
... AlmeidaRR: Ministério da Justiça e Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.Faz-se saber, que nos autos, acima identificados são os ... , de acordo com o determinado no artigo n.º 3 do artigo 54.º do Estatuto da Ordem dos Notários, tendo-se mantido a licença de instalação do ...
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Despacho n.º 3233/2017
... do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido Decreto-Lei, o estatuto remuneratório da designada é o de adjunto de gabinete com exclusão do ... , ordenamento do território, urbanismo e ambiente, registos e notariado, contratação pública, legística, entre outros.Outros ...
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Despacho n.º 9219/2016
... e a perequação, regime jurídico dos loteamentos urbanos, estatuto dos funcionários municipais, serviços de notariado, código das ...
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Despacho n.º 9944/2018
... serviços tutelados, as questões relacionadas com registos e notariado, bem como os projetos transversais associados ao plano de ação ... do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, o estatuto remuneratório da designada é o dos adjuntos de gabinete.3 - Para efeitos ...
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Despacho n.º 929/2019
Despacho n.º 929/2019Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com ... ProfissionalTécnica Superior no Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., exercendo funções nas áreas de Planeamento de Recursos Humanos ...
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Aviso (extrato) n.º 8873/2019
... ; b) apoio ao Órgão Deliberativo; c) apoio ao serviço de Notariado Privativo; d) apoio ao serviço de Obras Municipais; e) outras funções ... ainda com a implementação das medidas do cumprimento do Estatuto do Direito de Oposição, entre outras e assumindo a coordenação do s@m ...