estatuto disciplinar funcionarios publicos
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Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
... O presente Estatuto da Aposentação não se limita, porém, a ... por serviço prestado em organismos públicos ... 3. Outro princípio geral do novo regime é ... Os funcionários que anteriormente prestaram serviço em ... fundamento em infracção penal ou disciplinar, determina a perda do direito à contagem de todo ...
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Acórdão n.º 282/86, de 11 de Novembro de 1986
... ção para eventual procedimento disciplinar contra o respectivo técnico de contas e outros ... de contas, designadamente quanto ao seu estatuto perante a administração fiscal e quanto às ... do Estado de pessoas que não são funcionários ou agentes do Estado e que, portanto, não estão ... , no caso de utentes de serviços públicos (alunos de escolas públicas, frequentadores de ...
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Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... saúde às quais havia sido atribuído o estatuto de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos ... Na verdade, considera o Governo que as ... para efeitos de acesso dos funcionários, sendo os respectivos lugares a extinguir quando ... ão e chefia; g) Aprovar o regulamento disciplinar do pessoal e as condições de prestação e ...
- Aviso n.º 15319/2007, de 22 de Agosto de 2007
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Acórdão nº 02B4227 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2003 (caso NULL)
... disciplinar. O Conselho Permanente não concordou com a ... 85º, nº. 1, al. a), 86º e 96º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, a pena de advertência ... (artigo 35º-4 do Estatuto dos Funcionários e artigo 131º do Estatuto dos Magistrados ... surgiram desentendimentos e discussões públicos entre eles, chegando a mesma a insultá-lo em ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... rege-se pela presente lei, pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e, ... pelos magistrados judiciais e pelos funcionários do tribunal que não estejam determinados na lei ... à realização de empreendimentos públicos ou privados, o valor da causa afere-se pelo custo ... apuramento da responsabilidade civil, disciplinar e criminal a que haja lugar. 5 - A falta do ...
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Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de Dezembro de 1999
... A necessidade de um novo estatuto de carreira para estes profissionais, ... outros ministérios, ou dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços ... avaliado, sob pena de procedimento disciplinar ... CAPÍTULO V Concursos Artigo 32.º ... os indivíduos ou apenas aberto a funcionários ... 2 - O concurso pode ainda classificar-se, ...
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Lei n.º 108/88, de 24 de Setembro de 1988
... ógica, administrativa, financeira e disciplinar ... 2 - A cada universidade é reconhecido o ... Artigo 5.º Reserva de estatuto 1 - Os estatutos da universidade devem conter as ... docentes, investigadores e demais funcionários e agentes ... 2 - O regime disciplinar ... ção em vigor para os organismos públicos dotados de autonomia administrativa e financeira ...
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Lei n.º 24-D/2022
... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das ... organismos públicos com personalidade jurídica, dotados ou não de ... financeira e disciplinar do dirigente máximo do serviço ou organismo ao ... tos humanos direcionado a funcionários públicos, da administração central, regional e ...
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Lei n.º 27/2002, de 08 de Novembro de 2002
... a ter a seguinte redacção: 'Base XXXI Estatuto dos profissionais de saúde do Serviço NacionaI ... de sociedades anónimas de capitais públicos ... Base XL Profissionais de saúde em regime ... poderes de direcção e disciplinar sobre todo o pessoal que integra o seu ... Artigo 14.º Pessoal 1 - Os funcionários e agentes da Administração Pública que prestam ...
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Acórdão nº 06494/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2007
I - Se os factos apurados - que resultaram, nesse particular, das declarações prestadas quer pela recorrente, quer por todos quantos juntamente com ela foram acareados - não são suficientes para caracterizar uma situação de conluio, ou seja, aquela em que duas ou mais pessoas, de forma intencional, e de comum acordo, levam a cabo a prática de factos susceptíveis de violar deveres funcionais que...
... de 31-5-2002, que lhe aplicou a pena disciplinar de inactividade, graduada em dois anos ... ... , nenhuma das alíneas do artigo 52º do Estatuto Disciplinar [DL nº 24/84, de 16/1] era ... Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e ... Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos ... De entre os deveres gerais ressaltam no ... -
Acórdão nº 0420/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009
Há erro sobre os pressupostos de facto e de direito quando, em processo disciplinar, o despacho punitivo sanciona o arguido considerando concorrer como circunstância agravante especial o conluio [artigo 31º, nº 1, alínea d) do ED], quando no processo disciplinar não se apuraram factos tendentes a demonstrar tal circunstância.
... , de 31.05.2002 que, em processo disciplinar lhe aplicou a pena de inactividade graduada em ... Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos ... De entre os deveres gerais ressaltam no ... -
Acórdão nº 0420/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009
Há erro sobre os pressupostos de facto e de direito quando, em processo disciplinar, o despacho punitivo sanciona o arguido considerando concorrer como circunstância agravante especial o conluio [artigo 31º, nº 1, alínea d) do ED], quando no processo disciplinar não se apuraram factos tendentes a demonstrar tal circunstância.
... , de 31.05.2002 que, em processo disciplinar lhe aplicou a pena de inactividade graduada em ... Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos ... De entre os deveres gerais ressaltam no ... -
Acórdão nº 01224/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2005
I - Cabe na previsão do artigo 69º nº1 alínea i) do Estatuto da Ordem dos Advogados (que estabelece a incompatibilidade dos funcionários ou agentes de quaisquer serviços públicos de natureza central, regional ou local para o exercício da advocacia) a situação de um funcionário - escrivão de direito - que temporariamente se encontra a exercer funções a tempo integral no Sindicato dos Funcionários...
... advocacia - artº 68º e 69º a 75º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado perlo DL nº ... a tempo integral no Sindicato dos Funcionários Judiciais, não exercendo actualmente as ... ário ou agente de quaisquer serviços públicos" \", o recorrente enquadra-se em manifesta situaç\xC3" ... por lei (artigo 3º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos ) exclusivamente ao ... -
Acórdão nº 01827/04.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Novembro de 2007
I- Nos termos do artº 668º do CPC, é nula a sentença quando, designadamente, o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento. II- É insuprível a nulidade resultante da falta de audiência do arguido em artigos de acusação nos quais as infracções sejam suficientemente individualizadas e referidas aos correspondentes...
... de 02.MAR.04, que lhe aplicou a pena disciplinar de 90 dias de suspensão, e que absolveu o R. do ... °,24 ° n° 1 e) e, 45º e seguintes do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos aprovado ... -
Acórdão nº 96S201 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Setembro de 1997
I - É ao governo, através do Ministro respectivo, que compete decidir sobre o despedimento de funcionários dos C.T.T. admitidos antes de 19 de Maio de 1992. II - O recurso que daí se interponha será para a jurisdição administrativa que, no momento, a lei impuser.
... à excepção pelo modo seguinte: "O Estatuto dos CTT conferiu aos órgãos dirigentes da ... administrativos definir em matéria disciplinar, com carácter autoritário, a solução dos ... declarado do Estatuto dos Funcionários Públicos (DL 24/84), que a infracção ... -
Acórdão nº 96S201 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Setembro de 1997 (caso None)
I - É ao governo, através do Ministro respectivo, que compete decidir sobre o despedimento de funcionários dos C.T.T. admitidos antes de 19 de Maio de 1992. II - O recurso que daí se interponha será para a jurisdição administrativa que, no momento, a lei impuser.
... à excepção pelo modo seguinte: "O Estatuto dos CTT conferiu aos órgãos dirigentes da ... administrativos definir em matéria disciplinar, com carácter autoritário, a solução dos ... declarado do Estatuto dos Funcionários Públicos (DL 24/84), que a infracção ... -
Acórdão nº 0911/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 2005
I - O instituto da revisão é um meio excepcional que se traduz num desvio à regra da estabilidade das decisões de que não pode já recorrer-se. II - Nos termos do art.° 207, n.º 1, do EMP a revisão de processo disciplinar só é possível desde que ocorram, cumulativamente, três situações: (i) verificação de novas circunstâncias ou de novos meios de prova; (ii) que os mesmos não tivessem podido...
... o pedido de revisão da sanção disciplinar" de demissão que lhe foi imposta, e a sua condena\xC3" ... ° 207 do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º ... ° 78 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos - que define o quadro geral do ... -
Acórdão nº 0484/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2009
I - O Tribunal Constitucional reputou de inconstitucionais os art.ºs 98 e 111 do Estatuto dos Oficiais de Justiça, aprovado pelo DL 343/99, de 26 de Agosto, na sua primitiva redacção, por deles decorrer que o COJ tinha competência exclusiva em matéria de mérito profissional e acção disciplinar dos oficiais de justiça, o que se não se compaginava com o disposto no n.º 3 do art.º 218 da CRP. II -
... de 22.4.08, que lhe impôs a sanção disciplinar, em cúmulo jurídico, de "suspensão de ... discutir e votar matérias acerca do seu Estatuto Profissional 3. Há manifesto erro nos ... 111° e 118° todos do Estatuto dos Funcionários Judiciais (EFJ) aprovado pelo D. L. nº 343/99 de ... -
Lei n.º 17/79, de 26 de Maio de 1979
... anomalias em algumas carreiras dos funcionários públicos, ao regime disciplinar, ao estatuto da ...
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Aviso N.º 689/2004 de 3 de Agosto
... as genericamente vigentes para os funcionários e agentes da Administração Pública ... 9. ... b) Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da stração Pública; ... c) Serviços públicos - noção, objectivos e tipos de serviços ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... bolsas, que deixaram de ser institutos públicos, passando a ser geridas por associações civis ... supervisora, agora incluídas no Estatuto da CMVM, aprovado por diploma autónomo. Na ... e autónomos para que os seus funcionários ou colaboradores comuniquem factos, provas ou ... ção de qualquer procedimento disciplinar, civil, contraordenacional ou criminal, contra ...
- Rectificação n.º 1108/2007, de 25 de Julho de 2007
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Acórdão nº 02742/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... declarar a nulidade do processo disciplinar, a partir da nota de culpa e que a prisão de 4 ... ao caso em apreço refere-se a funcionários públicos, com um regime disciplinar e um ... Estatuto da condição Militar, aprovada pela lei nº 1 ...
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Acórdão nº 01985/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2006
I - No contrato administrativo de associação entre os serviços do Ministério da Educação e um Colégio para este prestar serviços de ensino em substituição do ensino público, a Administração tem, nos termos da alínea a) do artigo 180.º do CPA, o poder de modificar unilateralmente o conteúdo da sua prestação como contrapartida da modificação da prestação do Colégio que não realizou o serviço nos...
... ão do regime de reposições referido no Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos ...