Lei n.º 17/79, de 26 de Maio de 1979

Lei n.º 17/79 de 26 de Maio Concessão de autorização legislativa sobre diversas matérias do regime legal da função pública A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea e) do artigo 164.º, do n.º 1 do artigo 168.º e do n.º 2 do artigo 169.º da Constituição, o seguinte: ARTIGO 1.º É concedida ao Governo autorização legislativa para reformular o regime legal da função pública no que respeita ao regime jurídico das funções de direcção e chefia, à correcção de anomalias em algumas carreiras dos funcionários públicos, ao regime disciplinar, ao estatuto da aposentação e da sobrevivência, bem como à reversão de vencimentos.

ARTIGO 2.º A autorização legislativa concedida pela presente...

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