estabelecimento comercial trespasse

I- Um terceiro, que não interveio num contrato-promessa trespasse de estabelecimento comercial, pode validamente intervir, como trespassante, na outorga de escritura pública de trespasse. II - Ponto é que essa outorga realize o fim da obrigação do promitente trespassante e satisfaça o interesse de promitente trespassário.

É nula, por inexistência do objecto do contrato prometido, a promessa de trespasse de estabelecimento comercial já definitivamente encerrado.

A penhora do direito ao trespasse e arrendamento de estabelecimento comercial não ofende a posse do proprietário do prédio onde ele está localizado.

1) O estabelecimento comercial constitui uma organização concreta de bens e meios, factores produtivos com contornos próprios teleologicamente ordenados com vista a exercer no mercado a actividade a que está vocacionada. 2) O estabelecimento comercial é susceptível de transmissão, nomeadamente através de "cessão de exploração" e "trespasse", sendo hoje Doutrina e Jurisprudênc

Um contrato promessa de trespasse de um estabelecimento comercial é nulo se o local onde se encontra instalado o estabelecimento foi arrendado sem licença de utilização mas apenas com base em documento comprovativo de ela ter sido requerida.

I - Não é elemento essencial de um contrato promessa de trespasse de um estabelecimento comercial a estipulação do prazo para a outorga da escritura. II - Tratando-se de uma estipulação acessória, poderá ser objecto de prova testemunhal, sempre que as circunstâncias do caso concreto tornem verosímel a existência dessa convenção.

• Diário da República

I - Pelo trespasse o cedente transmite definitivamente o bem económico em que se traduz a universalidade de direito do estabelecimento comercial. II - Não constitui trespasse quando a Cedente se limita a ceder as instalações, arrendadas, onde se incluem as instalações eléctricas; a instalação de ar condicionado; as alcatifas; e outras obras compostas por granitos e outras beneficiações. III - Só...

I - Pelo trespasse o cedente transmite definitivamente o bem económico em que se traduz a universalidade de direito do estabelecimento comercial. II - Não constitui trespasse quando a Cedente se limita a ceder as instalações, arrendadas, onde se incluem as instalações eléctricas; a instalação de ar condicionado; as alcatifas; e outras obras compostas por granitos e outras beneficiações. III - Só...

• Diário da República

I - Constituem elementos definidores ou caracterizantes do contrato de locação de estabelecimento: a) que entre o detentor de um estabelecimento comercial e um outro sujeito seja acordada uma transferência do gozo de um prédio ou parte dele; b) que a transferência operada seja feita em conjunto com a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial; c) que o estabelecimento exista ou...

I- A circunstância de, por ocasião do trespasse de um estabelecimento comercial, que foi realizado, se terem encetado negociações tendo em vista o trespasse de outro estabelecimento, complementar da actividade daquele, integradas por actos materiais de entrega de chaves para utilização imediata e com pagamento pelo futuro trespassário dos montantes despendidos com renda, água e luz pelo futuro...

I. A alienação da totalidade das participações representativas do capital social de uma determinada sociedade comercial constitui um caso de desconsideração da personalidade jurídica e traduz-se no trespasse do respectivo estabelecimento comercial. Não tendo sido comunicada tal alienação aos senhorios, foi violado o contrato de arrendamento, facultando àqueles fundamento para a resolução do...

I - Contrato de arrendamento para comércio: a - Sua nulidade por falta de escritura pública; b - Invocação da nulidade. II - Escritura de trespasse de estabelecimento comercial outorgada por gestor de negócio. Falta de ratificação. III - Abuso de direito.

I - Não enferma de nulidade por omissão de pronúncia, o acórdão em que a Relação, depois de ter sido declarada a nulidade dos contratos de arrendamento e de trespasse em causa nos autos, não conheceu da contrapartida pelo gozo e fruição pela autora do imóvel arrendado e do estabelecimento comercial, posto que, tendo a referida nulidade sido peticionada pelos autores, teve a ré a possibilidade de...

I - A parte que tendo acordado as cláusulas de contrato trespasse de um estabelecimento comercial rompe, sem motivo justificado o acordo, incorre em responsabilidade civil pré-contatual, já que violou as regras da boa-fé (lealdade) e a confiança que incutiu na outra parte quanto à celebração do negócio. II - Quando há ruptura das negociações, em termos de responsabilização do contraente que não

• Diário da República

1 - Trespasse é todo e qualquer negócio pelo qual seja transmitido definitivamente e inter - vivos um estabelecimento comercial, como unidade. 2 - Exigindo o trespasse uma transmissão do estabelecimento no seu todo, é insuficiente aquela que incida apenas sobre alguns dos seus elementos, pelo que o trespasse do estabelecimento instalado em local arrendado integra, necessariamente, o direito ao

O trespasse de estabelecimento comercial não envolve a constituição do trespassário na responsabilidade pelo passivo, a menos que tenha havido declaração de vontade, por parte dele, nesse sentido. Efectuada no âmbito de processo executivo movido contra o arrendatário a penhora "do direito ao trespasse e arrendamento", tal não interfere no direito do senhorio de receber as rendas. O...

1. O dever de fundamentação dos actos de liquidação dimanava então, directamente, da norma do art.º 82.º do CPT, a qual deveria ser remetida ao contribuinte com a notificação da liquidação; 2. A fundamentação consiste na externação dos reais motivos por que foi praticado certo acto, que assim constituem o esteio em que se ancora, de molde a permitir ao administrado a com ele se conformar, ou a...

I - A cláusula contratual que consente ao arrendatário (comercial) inicial destinar o locado a "... estabelecimento de casa de pasto, vinhos, solas e cabedais, ou de qualquer ramo de comércio, excluindo-se carvoaria, oficina de metalurgia, drogaria, ou de produtos explosivos ou inflamáveis, ...", é globalmente transmissível ao trespassário. II - Tal cláusula só seria assim transmitida se do...

1. Não se encontra demonstrado que a requerente careça de meios económicos que lhe permitam custear as despesas do pleito quando não se demonstra que o montante das custas seja consideravelmente superior às possibilidades daquela as suportar, a qual apresenta uma estrutura de produção com resultados positivos, um lucro tributável positivo e também um activo total superior ao seu passivo; 2. O...

A competência para preparação e julgamento de uma acção em que se pede que seja declarado nulo ou anulado um contrato de trespasse de marca e nome de estabelecimento comercial, porque versa sobre modalidades de propriedade industrial, pertence, nos termos da ai. f) do n° 1 do art. 89 da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, ao tribunal de comércio.