estabelecimento comercial trespasse

I - Para que um estabelecimento comercial possa ser objecto de trespasse não é imperioso que esteja em pleno funcionamento, bastando que, mesmo que por hipótese esteja encerrado para obras, revista condições para poder entrar em funcionamento de modo ao desenvolvimento das actividades que preencham os seus fins. II - O encerramento do estabelecimento não constitui causa de resolução do contrato...

I - Para que um estabelecimento comercial possa ser objecto de trespasse não é imperioso que esteja em pleno funcionamento, bastando que, mesmo que por hipótese esteja encerrado para obras, revista condições para poder entrar em funcionamento de modo ao desenvolvimento das actividades que preencham os seus fins. II - O encerramento do estabelecimento não constitui causa de resolução do contrato...

I - O trespasse transfere o estabelecimento comercial como complexo, ou universalidade de direitos, uma unidade económica posta ao serviço de um fim, mas não o direito de propriedade a partes ou coisas concretas do prédio nem qualquer eventual direito de crédito por benfeitorias feitas, pois estas não são elementos do estabelecimento, mas, a existir, um direito derivado do arrendamento; obras...

I - O direito ao arrendamento e ao trespasse de estabelecimento comercial, sendo de natureza creditória, está subordinado ao regime do artigo 820º do Código Civil (e não ao do antecedente artigo 819º), pelo que, tendo sido objecto de penhora, a extinção desse direito só se torna ineficaz em relação ao exequente quando tenha tido lugar por causa dependente da vontade do executado ou do seu devedor;

O direito de preferência concedido ao senhorio no art. 116º do RAU constitui um verdadeiro direito de opção, que tem por objecto a alienação (o trespasse), a título oneroso, da titularidade definitiva do estabelecimento comercial ou industrial, consistindo essa preferência no direito de, em condições de igualdade de preço, o preferente chamar a si a titularidade do estabelecimento, antes de...

I - Havendo duas penhoras do direito ao arrendamento e trespasse de um estabelecimento comercial, em execuções diferentes, a mais antiga é aquela onde primeiramente foi notificado o senhorio do prédio onde se situa o estabelecimento.

Não há relação de prejudicialidade entre uma acção resolutiva e outra anulatória, quando ambas se reportem ao trespasse do mesmo estabelecimento comercial mas por contratos diferentes quanto a datas de celebração e qualidade dos outorgantes.

I) A conclusiva avaliação do juiz e que suporta a sua decisão de prescindir da inquirição das testemunhas arroladas pode estar inquinada de erro, isto é, pode ter considerado, à luz das soluções jurídicas que postule como possíveis ao caso em apreciação, que os factos invocados não eram susceptíveis de prova testemunhal (ou que os elementos provados já disponíveis eram bastantes e suficientes),...

I. Trespasse define-se como o contrato que consiste na transmissão a outrem da titularidade de um estabelecimento comercial ou industrial enquanto unidade global ou universalidade, de forma definitiva, gratuita ou onerosa. II. O contrato celebrado com terceiro, mediante o qual o trespassante se comprometeu a adquirir certo produto (café) e recebeu, como contrapartida, certa quantia e certo...

I - O trespasse de um estabelecimento comercial não implica só por si a transmissão para o trespassário da responsabilidade pelo respectivo passivo, sendo para tal necessário o consentimento do ou dos credores na substituição do devedor.

A providência cautelar não especificada tendente a intimar a devedora a abster-se de efectivar o trespasse do seu estabelecimento comercial é a providência adequada à salvaguarda do crédito da requerente sobre a requerida.

A providência cautelar não especificada tendente a intimar a devedora a abster-se de efectivar o trespasse do seu estabelecimento comercial é a providência adequada à salvaguarda do crédito da requerente sobre a requerida.

I - Porque o objecto imediato do contrato-promessa é a obrigação de celebração do contrato prometido, tem-se como válida a promessa que incida sobre bens alheios ou futuros. II - A mera inexistência na titularidade dos trespassantes do direito de arrendamento do espaço físico onde se encontra instalado o estabelecimento comercial, não é obstáculo a celebração de um válido contrato-promessa de...

I - O RAU entrou em vigor em 18 de Novembro de 1990 por o Suplemento do DR n. 238, I Série, de 15/10/90, que contem o DL n. 321-B/90, apenas ter sido distribuído ao público em 18/10/90. II - Antes da entrada em vigor do Regulamento do Arrendamento Urbano (13-11-90) o senhorio não gozava do direito de preferência no trespasse de estabelecimento comercial.

I - O RAU entrou em vigor em 18 de Novembro de 1990 por o Suplemento do DR n. 238, I Série, de 15/10/90, que contem o DL n. 321-B/90, apenas ter sido distribuído ao público em 18/10/90. II - Antes da entrada em vigor do Regulamento do Arrendamento Urbano (13-11-90) o senhorio não gozava do direito de preferência no trespasse de estabelecimento comercial.

I - Em acção de embargos de terceiro em que o embargado, na contestação, pede para que seja declarado proprietário de estabelecimento comercial, a sentença naquela proferida não enferma de nulidade se tal não apreciar, uma vez que essa qualidade já lhe havia sido reconhecida em sentença transitada em julgado proferida no processo principal a que a providência cautelar está apensa. II - Se na acção

I - A transmissão de um estabelecimento comercial em que o trespasse essencialmente se analisa, pode operar-se por venda, por permuta, por doação e por disposição testamentária. II - O preço é a expressão em dinheiro do valor da coisa vendida, ao passo que a venda é a troca de um bem pelo preço representado por certa quantia em dinheiro. III - A forma de pagamento é algo diferente da fixação

I - A transmissão de um estabelecimento comercial em que o trespasse essencialmente se analisa, pode operar-se por venda, por permuta, por doação e por disposição testamentária. II - O preço é a expressão em dinheiro do valor da coisa vendida, ao passo que a venda é a troca de um bem pelo preço representado por certa quantia em dinheiro. III - A forma de pagamento é algo diferente da fixação

Carece de fundamentação de facto e de direito o despacho que incidiu sobre um requerimento de pedido de pagamento em prestações da quantia exequenda e juros de mora, no qual se ofereceu a penhora do direito ao trespasse e arrendamento do estabelecimento comercial da executada e a fiança dos seus sócios gerentes como garantia, e em que se julgou inidónea a garantia da penhora com o fundamento de...

1- Trespasse e a transferencia do estabelecimento comercial ou industrial considerado como universalidade de direito. 2- Não ha trespasse quando um inquilino comercial transmite a fruição do predio para um comerciante que nele, passa a exercer diferente ramo de comercio.

O titular do "direito ao trespasse e arrendamento" de estabelecimento comercial pode defender a sua posse através de embargos de terceiro - artigo 1037, 2, do Código Civil.

I - A obrigação de restituição recíproca que recai sobre as partes intervenientes no contrato nulo visa a sua reposição, tanto quanto possível, no estado em que se encontravam no momento em que celebraram o contrato declarado nulo, isto é visa colocar as partes na situação em que estariam se não tivessem celebrado o negócio declarado nulo. II - No caso de contratos nulos que envolvem a concessão

I - O trespasse de estabelecimento comercial ou industrial instalado em local arrendado integra no seu activo o direito ao respectivo arrendamento. II - Invocado o trespasse, pelo senhorio, como fundamento de resolução do contrato, cabe ao inquilino alegar e demonstrar que esse direito foi excluído do trespasse.