estabelecimento comercial trespasse

O contrato de trespasse de estabelecimento comercial celebrado antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano ( Decreto-Lei n. 321-B/90, de 15/10 ) e não objecto de escritura pública podia ser provado por testemunhas.

I - Penhorar o direito a trespasse e arrendamento de estabelecimento comercial ou industrial é o mesmo que penhorar o estabelecimento. II - Àquela formulação do objecto de penhora não obsta a circunstância de o prédio e o estabelecimento pertencerem ao executado. III - Aliás, ordenada aquela penhora, infringir-se-ia o caso julgado, se viesse a decidir-se que os autos aguardassem a nomeação de...

I - Penhorar o direito a trespasse e arrendamento de estabelecimento comercial ou industrial é o mesmo que penhorar o estabelecimento. II - Àquela formulação do objecto de penhora não obsta a circunstância de o prédio e o estabelecimento pertencerem ao executado. III - Aliás, ordenada aquela penhora, infringir-se-ia o caso julgado, se viesse a decidir-se que os autos aguardassem a nomeação de...

I - O contrato de trespasse é o que tem por objecto a transferência definitiva e unitária de estabelecimento comercial. II - Pode haver trespasse sem transmissão de direito ao arrendamento do prédio onde está instalado o estabelecimento, a não ser que este não possa funcionar em outro local. III - É contrato de trespasse e não simples contrato-promessa de trespasse aquele em que uma parte " passa

I - A penhora do direito ao arrendamento e trespasse de um estabelecimento comercial tem de entender-se como a penhora do próprio estabelecimento enquanto unidade jurídica, ou seja, o direito que o executado tem sobre o estabelecimento no qual está incluido o direito ao trespasse.

I - O trespasse é um negócio através do qual se procede à transmissão da titularidade de um estabelecimento comercial. II - É nulo o trespasse não celebrado por escritura pública. III - É abusivo pedir a anulação de um trespasse por falta de forma em que se consentiu durante mais de quatro anos. IV - A protecção que o abuso de direito concede em quem confiou na situação deixa de ter razão de ser...

I - Tendo as partes celebrado um contrato-promessa de trespasse de um estabelecimento comercial, efectuada a tradição do respectivo estabelecimento impõe-se o pagamento das prestações acordadas; II - A falta de tal pagamento, por um dos contraentes, das prestações acordadas e o seu manifesto desinteresse em honrar o contrato é revelador da quebra e violação dos compromissos assumidos e de que...

I - Para que possa ser exercido o direito de preferência numa venda por um casal, necessário se torna que os elementos essenciais do negócio sejam comunicados a ambos os cônjuges. II - A notificação apenas do marido é deficiente, e, como tal, equivale a não notificação, para efeitos de contagem do prazo de caducidade do direito de preferir. III - Nenhuma relevância tem, para efeitos de qualificaçã

I - Para que possa ser exercido o direito de preferência numa venda por um casal, necessário se torna que os elementos essenciais do negócio sejam comunicados a ambos os cônjuges. II - A notificação apenas do marido é deficiente, e, como tal, equivale a não notificação, para efeitos de contagem do prazo de caducidade do direito de preferir. III - Nenhuma relevância tem, para efeitos de qualificaçã

Em acção de despejo de local arrendado para estabelecimento comercial, cumpre ao autor alegar e provar o invocado trespasse da posição de arrendatário a favor do réu.

I - A adjudicação, em execução fiscal, de um locado comercial, sem consentimento do locador, e que não pode qualificar de trespasse de estabelecimento comercial por se verificar o condicionalismo das alíneas a) e b) do n. 2 do artigo 1118 do Código Civil, consubstância uma cessão não autorizada da posição de locatário, não sendo meio de defesa em acção de reivindicação. II - Não estando fixados,...

Encontrando-se penhorado o direito ao trespasse e arrendamento de um estabelecimento comercial, dado que os senhorios são terceiros relativamente à acção executiva, a denúncia do contrato de arrendamento por parte da arrendatária é válida e eficaz em relação aos mesmos É que, à luz da solução consagrada no art. 819 do CC, a ineficácia dos actos dispositivos ou de oneração por parte do...

Encontrando-se penhorado o direito ao trespasse e arrendamento de um estabelecimento comercial, dado que os senhorios são terceiros relativamente à acção executiva, a denúncia do contrato de arrendamento por parte da arrendatária é válida e eficaz em relação aos mesmos É que, à luz da solução consagrada no art. 819 do CC, a ineficácia dos actos dispositivos ou de oneração por parte do...

I - É também possível a adopção de uma providência cautelar como dependente de um processo especial de fixação de prazo. II - Tendo, num procedimento cautelar, os requerentes pedido a proibição da Ré de vender um prédio e de trespassar o seu rés-do-chão, padece de excesso de pronúncia a decisão que, além disso, impõe a abstenção de onerar com quaisquer encargos ou ónus de carácter real ou...

I - Recebido de trespasse um estabelecimento comercial de "mercearia e vinhos", não pode o novo inquilino passar a utilizar o locado apenas como "armazém", sob pena de violação da alínea b), n. 1 do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano. II - A situação não se altera se o contrato de arrendamento do trespassante lhe permitia exercer qualquer ramo de comércio, pois que este é um direito...

I - A eficácia do caso julgado limita-se em princípio às partes, aos sujeitos que intervieram como litigantes no processo, o que constitui aplicação prática do conhecido princípio da eficácia relativa do caso julgado (artigo 674 do Código de Processo Civil). II - Não se verifica o requisito identidade de sujeitos relevante para o caso julgado (artigo 498, n. 2 do Código referido). Se, na acção, o

I - Mesmo que se entendesse que o contrato celebrado entre o queixoso e o arguido consubstanciava não uma promessa de trespasse de estabelecimento comercial mas um contrato definitivo de trespasse embora nulo por falta de forma, que o arguido logo começou a explorar, a falta de pagamento dos cheques emitidos pelo arguido e entregues ao queixoso em cumprimento daquele acordo celebrado, envolve...

I - É pressuposto indispensável da decretação de despejo imediato por falta de pagamento de rendas, vencidas na pendência da acção, que não haja dúvidas de que o demandante é, efectivamente, arrendatário do prédio despejado. II - E nenhuma dúvida há de que os Réus são os arrendatários do prédio se são os únicos herdeiros de seu falecido pai, ao qual, por escritura de trespasse junto aos autos,...

I - É pressuposto indispensável da decretação de despejo imediato por falta de pagamento de rendas, vencidas na pendência da acção, que não haja dúvidas de que o demandante é, efectivamente, arrendatário do prédio despejado. II - E nenhuma dúvida há de que os Réus são os arrendatários do prédio se são os únicos herdeiros de seu falecido pai, ao qual, por escritura de trespasse junto aos autos,...

I - É nulo o contrato-promessa bilateral de compra e venda de fracção autónoma de prédio urbano, faltando as assinaturas, no escrito que o pretenderia formalizar, quer de um dos promitentes-vendedores, quer de um dos promitentes-compradores. II - O valor do trespasse de estabelecimento comercial não é benfeitoria. III - A prova da insuficiência económica, para efeitos de apoio judiciário, pode...

I - É nulo o contrato-promessa bilateral de compra e venda de fracção autónoma de prédio urbano, faltando as assinaturas, no escrito que o pretenderia formalizar, quer de um dos promitentes-vendedores, quer de um dos promitentes-compradores. II - O valor do trespasse de estabelecimento comercial não é benfeitoria. III - A prova da insuficiência económica, para efeitos de apoio judiciário, pode...

I - O chamamento à autoria pressupõe uma relação conexa com a controvertida. II - Em acção de despejo, em que se pede a resolução do contrato de arrendamento, não é conexo com a relação principal o contrato-promessa de trespasse de estabelecimento comercial celebrado pelo locatário com terceiro. III - Pelo contrato-promessa nem o locatário transfere a sua posição contratual para o terceiro, nem...