estabelecimento comercial trespasse

I - É pressuposto indispensável da decretação de despejo imediato por falta de pagamento de rendas, vencidas na pendência da acção, que não haja dúvidas de que o demandante é, efectivamente, arrendatário do prédio despejado. II - E nenhuma dúvida há de que os Réus são os arrendatários do prédio se são os únicos herdeiros de seu falecido pai, ao qual, por escritura de trespasse junto aos autos,...

I - É pressuposto indispensável da decretação de despejo imediato por falta de pagamento de rendas, vencidas na pendência da acção, que não haja dúvidas de que o demandante é, efectivamente, arrendatário do prédio despejado. II - E nenhuma dúvida há de que os Réus são os arrendatários do prédio se são os únicos herdeiros de seu falecido pai, ao qual, por escritura de trespasse junto aos autos,...

I- Decidido, com trânsito em julgado, no despacho saneador, que a acção é de impugnação pauliana e que o pedido formulado é consentâneo com a causa de pedir invocada, a decisão de mérito deve fundar-se na natureza (pessoal ou real) que se atribua à mesma acção após definição do efeito prático pretendido pelo autor. II- A errada qualificação jurídica do efeito prático pretendido pelo autor não...

I- Decidido, com trânsito em julgado, no despacho saneador, que a acção é de impugnação pauliana e que o pedido formulado é consentâneo com a causa de pedir invocada, a decisão de mérito deve fundar-se na natureza (pessoal ou real) que se atribua à mesma acção após definição do efeito prático pretendido pelo autor. II- A errada qualificação jurídica do efeito prático pretendido pelo autor não...

I - É nulo o contrato-promessa bilateral de compra e venda de fracção autónoma de prédio urbano, faltando as assinaturas, no escrito que o pretenderia formalizar, quer de um dos promitentes-vendedores, quer de um dos promitentes-compradores. II - O valor do trespasse de estabelecimento comercial não é benfeitoria. III - A prova da insuficiência económica, para efeitos de apoio judiciário, pode...

I - É nulo o contrato-promessa bilateral de compra e venda de fracção autónoma de prédio urbano, faltando as assinaturas, no escrito que o pretenderia formalizar, quer de um dos promitentes-vendedores, quer de um dos promitentes-compradores. II - O valor do trespasse de estabelecimento comercial não é benfeitoria. III - A prova da insuficiência económica, para efeitos de apoio judiciário, pode...

I - O chamamento à autoria pressupõe uma relação conexa com a controvertida. II - Em acção de despejo, em que se pede a resolução do contrato de arrendamento, não é conexo com a relação principal o contrato-promessa de trespasse de estabelecimento comercial celebrado pelo locatário com terceiro. III - Pelo contrato-promessa nem o locatário transfere a sua posição contratual para o terceiro, nem...

I - O trespasse do estabelecimento comercial só se consuma, por forma a constituir um acto lícito oponível ao senhorio, quando tiver expressão na indispensável escritura pública. II - Antes desta, não é lícito ao arrendatário, - se não tiver autorização do senhorio -, conceder a outrem a fruição do arrendado, sob pena de criar fundamento à resolução do contrato de arrendamento.

Tendo sido celebrada escritura notarial de trespasse de estabelecimento comercial, com todo o seu recheio, englobando os direitos locativos, que passaram para a esfera jurídica do trespassário adquirente, o trespassante deixou de ter a qualidade de inquilino. Terá objecto impossível a acção posteriormente intentada contra o trespassante, como inquilino, com o fim de obter o despejo do locado.

Tendo sido celebrada escritura notarial de trespasse de estabelecimento comercial, com todo o seu recheio, englobando os direitos locativos, que passaram para a esfera jurídica do trespassário adquirente, o trespassante deixou de ter a qualidade de inquilino. Terá objecto impossível a acção posteriormente intentada contra o trespassante, como inquilino, com o fim de obter o despejo do locado.

I - O trespasse do estabelecimento comercial só se consuma, por forma a constituir um acto lícito oponível ao senhorio, quando tiver expressão na indispensável escritura pública. II - Antes desta, não é lícito ao arrendatário, - se não tiver autorização do senhorio -, conceder a outrem a fruição do arrendado, sob pena de criar fundamento à resolução do contrato de arrendamento.

Proposta pelo senhorio uma acção em que pretende que lhe seja reconhecido o direito de preferência no trespasse de um estabelecimento comercial, e demandados apenas os alienantes, deve admitir-se a intervenção provocada do adquirente, por estar em situação de litisconsórcio necessário com aqueles.

I - Absolvidos os arguidos do crime de emissão de cheque sem provisão, por despenalização da respectiva conduta ( tratava-se de cheques pré-datados ), a condenação em indemnização terá de assentar em factos que, à data da sua prática, integravam um crime, pois que a causa de pedir do pedido cível formulado na acção penal é o ilícito penal. II - Tendo o demandante alegado que os cheques foram...

I - Absolvidos os arguidos do crime de emissão de cheque sem provisão, por despenalização da respectiva conduta ( tratava-se de cheques pré-datados ), a condenação em indemnização terá de assentar em factos que, à data da sua prática, integravam um crime, pois que a causa de pedir do pedido cível formulado na acção penal é o ilícito penal. II - Tendo o demandante alegado que os cheques foram...

I - O trespasse é uma figura essencialmente distinta quer da cessão da exploração do estabelecimento (ou locação do estabelecimento), quer do subarrendamento. II - O trespasse consiste na transmissão global do estabelecimento comercial ou industrial, do conjunto das instalações, utensílios, mercadorias, ou seja, dos elementos que integram o estabelecimento, com destino ao exercício do mesmo ramo...

I - O trespasse é uma figura essencialmente distinta quer da cessão da exploração do estabelecimento (ou locação do estabelecimento), quer do subarrendamento. II - O trespasse consiste na transmissão global do estabelecimento comercial ou industrial, do conjunto das instalações, utensílios, mercadorias, ou seja, dos elementos que integram o estabelecimento, com destino ao exercício do mesmo ramo...

I - É incorrecto afirmar que o âmbito dos recursos é o das questões suscitadas e não o das questões decididas, porque, como é de lei, os recursos destinam-se a impugnar decisões. II - Efectuado o trespasse de um estabelecimento comercial e não tendo sido atacada na acção a posição dos trespassantes, legalizada ficou a posição do trespassário, dado que o trespasse não foi oportunamente impugnado....

Não pode qualificar-se como sublocação o trespasse parcial de um estabelecimento comercial que não desfigura a parte do estabelecimento objecto da transmissão definitiva ao ponto de não se poder considerar como envolvido no acto de transmissão um verdadeiro estabelecimento, enquanto universalidade de direito.

Se a exequente deu à execução o primeiro dos três cheques recebido como forma do pagamento do trespasse de um estabelecimento comercial, revelando , assim, que o negócio não está cumprido, pode o executado, nos embargos que lhe moveu, arguir a anulabilidade, por via de excepção, sem dependência de prazo.

I - É vedado ao autor pedir, em recurso, mais do que pediu na petição inicial, assim ampliando o pedido. II - No contrato-promessa de compra e venda presume-se que tem o carácter de sinal toda a quantia entregue pelo promitente-comprador ao promitente-vendedor. Não é assim nos demais contratos, nomeadamente no contrato-promessa de trespasse de estabelecimento comercial. III - O incumprimento...

I - É vedado ao autor pedir, em recurso, mais do que pediu na petição inicial, assim ampliando o pedido. II - No contrato-promessa de compra e venda presume-se que tem o carácter de sinal toda a quantia entregue pelo promitente-comprador ao promitente-vendedor. Não é assim nos demais contratos, nomeadamente no contrato-promessa de trespasse de estabelecimento comercial. III - O incumprimento...

I – O vício da nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca só ocorre quando a colisão se verifica entre os fundamentos e a decisão. II - Mesmo no caso em que o fiador goza do benefício da excussão, a lei não impõe o litisconsórcio necessário entre aquele o devedor principal, podendo a execução ser promovida que contra o devedor, quer contra o fiador, quer contra ambos. ...

I - Não pode assacar-se vicio de omissão ao aresto que considere prejudicado o conhecimento de certa questão em vista da solução encontrada para outra. II - A figura do trespasse, doutrinal e jurisprudencialmente, e considerada como alienação do estabelecimento comercial ou industrial, como universalidade economica. III - Por derivancia do trespasse, a transmissão da posição contratual e...

I - Um cônjuge não carece do consentimento do outro para validamente celebrar um contrato-promessa com outrem de trespasse de um estabelecimento comercial, embora este seja bem comum do casal; tal consentimento só é necessário para a celebração do contrato prometido. II - A validade de um contrato-promessa não depende de nele ser estipulada a forma do contrato prometido, nem da adopção naquele da

O conteúdo de nomeação à penhora do direito ao arrendamento e trespasse de um estabelecimento comercial é o próprio estabelecimento como unidade jurídica.