estabelecimento comercial trespasse
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Acórdão nº 0222774 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 2003 (caso NULL)
O trespasse de estabelecimento comercial que for propriedade de terceiro é contrato válido, como negócio obrigacional, ficando porém o efeito da transferência da propriedade do estabelecimento para o trespassário dependente da aquisição desse direito pelo trespassante.
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Acórdão nº 0028496 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1993 (caso None)
Não sendo o executado, à data da penhora, titular do direito ao arrendamento e trespasse do estabelecimento comercial, a penhora ofendeu a posse de terceiro, o embargante, devendo assim proceder os respectivos embargos.
... , titular do direito ao arrendamento e trespasse do estabelecimento comercial, a penhora ofendeu a ... -
Acórdão nº 9510637 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Outubro de 1996
I - Não esclarecendo a matéria de facto provada nos autos se, quer o cheque sem provisão por cuja infracção a arguida fora já condenada noutro processo, quer os demais cheques accionados noutros processos, faziam parte do conjunto de 47 cheques emitidos pela arguida na mesma ocasião para pagamento do trespasse de estabelecimento comercial, há insuficiência da matéria de facto para basear uma...
... na mesma ocasião para pagamento do trespasse de estabelecimento comercial, há insuficiência ... -
Acórdão nº 0028496 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 1993
Não sendo o executado, à data da penhora, titular do direito ao arrendamento e trespasse do estabelecimento comercial, a penhora ofendeu a posse de terceiro, o embargante, devendo assim proceder os respectivos embargos.
... , titular do direito ao arrendamento e trespasse do estabelecimento comercial, a penhora ofendeu a ... -
Acórdão nº 0031386 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 1991 (caso None)
No contrato promessa de trespasse de estabelecimento comercial celebrado após a redacção dada ao art. 830 CCIV pelo Dec-Lei 379/86, de 11 de Novembro, a existência de sinal impede a sua execução específica.
... Sumário: No contrato promessa de trespasse de estabelecimento comercial celebrado após a ... -
Acórdão nº 082173 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 1992
Constitui fundamento de restituição provisoria de posse a ocupação violenta de estabelecimento comercial, objecto de contrato-promessa de trespasse com tradição materia daquele.
... de posse a ocupação violenta de estabelecimento comercial, objecto de contrato-promessa de ... -
Acórdão nº 082173 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1992 (caso None)
Constitui fundamento de restituição provisoria de posse a ocupação violenta de estabelecimento comercial, objecto de contrato-promessa de trespasse com tradição materia daquele.
... de posse a ocupação violenta de estabelecimento comercial, objecto de contrato-promessa de ... -
Acórdão nº 043535 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2000
I - Não ocupa nenhuma posição na relação jurídica expropriativa, sendo de tratar como um terceiro, a empresa que só depois da declaração de utilidade pública e da tomada de posse administrativa do prédio celebra com um arrendatário comercial escritura pública de trespasse de estabelecimento comercial existente no local. II - A posse administrativa é uma posse de utilidade pública, instrumental
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Acórdão nº 9630731 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 1996
... Sumário: I - No contrato-promessa de trespasse, quando acompanhado de entrega da coisa ( ecimento comercial prometido trespassar ) - traditio - e pago pelo ...
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Acórdão nº 0020037 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2001 (caso None)
I - No contrato promessa de trespasse de estabelecimento comercial instalado em Centro Comercial só é exigível a celebração do contrato prometido quando existir, ou vier a ser efectivado, o licenciamento camarário. II - Só existe abuso de direito em casos excepcionais, quando a atitude do titular do direito se manifeste em comportamento ofensivo do sentimento jurídico dominante, clamorosamente
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Acórdão nº 0020037 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 2001
I - No contrato promessa de trespasse de estabelecimento comercial instalado em Centro Comercial só é exigível a celebração do contrato prometido quando existir, ou vier a ser efectivado, o licenciamento camarário. II - Só existe abuso de direito em casos excepcionais, quando a atitude do titular do direito se manifeste em comportamento ofensivo do sentimento jurídico dominante, clamorosamente
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Acórdão nº 025462 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2000
O senhorio de prédio urbano cujo direito de arrendamento e trespasse de estabelecimento comercial nele instalado foi penhorado e arrematado em execução fiscal é parte ilegítima para na mesma pedir a anulação de tal venda judicial.
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Acórdão nº 025402 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 2001
O senhorio de área urbana cujo direito de arrendamento e trespasse do estabelecimento comercial nela instalado foi penhorado e arrematado em execução fiscal é parte ilegítima para na mesma pedir a anulação de tal venda judicial.
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Acórdão nº 9651515 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 1997
I - Efectuada a penhora ao direito ao arrendamento e trespasse de um estabelecimento comercial, em processo executivo, as rendas continuam a ser devidas e devem ser pagas pelo executado ou pelo fiel depositário nomeado. II - A falta do seu pagamento confere ao locador o direito de pedir a resolução do contrato e o consequente despejo do locado. III - A penhora deve ser levantada em benefício do...
... a penhora ao direito ao arrendamento e trespasse de um estabelecimento comercial, em processo ... -
Acórdão nº 00104102 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2001
A mudança de sede de uma sociedade comercial envolve alteração do contrato de sociedade com as consequências daí resultantes em matéria de consentimento e de formalidades. A obrigação assumida por gerente, em escritura de trespasse de um estabelecimento comercial, da sociedade trespassante deliberar a transferência da sua sede social no prazo de 30 dias, é nula por intromissão na exclusiva...
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Acórdão nº 00104102 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2001 (caso None)
A mudança de sede de uma sociedade comercial envolve alteração do contrato de sociedade com as consequências daí resultantes em matéria de consentimento e de formalidades. A obrigação assumida por gerente, em escritura de trespasse de um estabelecimento comercial, da sociedade trespassante deliberar a transferência da sua sede social no prazo de 30 dias, é nula por intromissão na exclusiva...
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Acórdão nº 021545 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1997
I - Na venda, por negociação particular, do direito ao trespasse e arrendamento de estabelecimento comercial é obrigatória a notificação do senhorio preferente para que possa exercer o seu direito de opção. II - A omissão da referida notificação, por influir na decisão da venda e postergar aquela cautela da lei processual, determina que a venda fique sem efeito.
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Acórdão nº 9730863 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 1998
I - Não é de anular o contrato de trespasse de estabelecimento comercial por simulação, se do alvará constava que aquele era para funcionar como pomar e mercearia, mas esta apenas enquanto se mantivesse na titularidade do trespassante, se o trespassário disso teve conhecimento afirmando que depois trataria do assunto, e meses depois entidade pública o informa de que o estabelecimento não está...
... : I - Não é de anular o contrato de trespasse de estabelecimento comercial por simulação, se ... -
Acórdão nº 9730863 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 1998 (caso NULL)
I - Não é de anular o contrato de trespasse de estabelecimento comercial por simulação, se do alvará constava que aquele era para funcionar como pomar e mercearia, mas esta apenas enquanto se mantivesse na titularidade do trespassante, se o trespassário disso teve conhecimento afirmando que depois trataria do assunto, e meses depois entidade pública o informa de que o estabelecimento não está...
... : I - Não é de anular o contrato de trespasse de estabelecimento comercial por simulação, se ... -
Acórdão nº 079885 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1991 (caso None)
I - O trespasse de estabelecimento comercial e um acto comercial e não um contrato de natureza civil. II - A nulidade prescrita no artigo 892 do Codigo Civil apenas se refere as relações vendedor e comprador de coisa alheia. No que se refere ao verdadeiro proprietario da coisa, a venda, como "res inter alios", e ineficaz. III - Tendo as obras feitas num predio onde se encontrava instalado um...
... e compossuidores do estabelecimento comercial referido nos artigos 1, 6, 8, 9 e ... nulo e de nenhum efeito, o contrato de "trespasse" do dito estabelecimento, constante da escritura ... -
Acórdão nº 079885 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 1991
I - O trespasse de estabelecimento comercial e um acto comercial e não um contrato de natureza civil. II - A nulidade prescrita no artigo 892 do Codigo Civil apenas se refere as relações vendedor e comprador de coisa alheia. No que se refere ao verdadeiro proprietario da coisa, a venda, como "res inter alios", e ineficaz. III - Tendo as obras feitas num predio onde se encontrava instalado um...
... e compossuidores do estabelecimento comercial referido nos artigos 1, 6, 8, 9 e ... nulo e de nenhum efeito, o contrato de "trespasse" do dito estabelecimento, constante da escritura ... -
Acórdão nº 0002611 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1991 (caso None)
... ário: Não há uma definição legal de trespasse, cabendo a formula. São do respectivo conceito ... , o conceito legal de trespasse de estabelecimento comercial ou industrial o conceito de trespasse ...
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Acórdão nº 0002611 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 1991
... ário: Não há uma definição legal de trespasse, cabendo a formula. São do respectivo conceito ... , o conceito legal de trespasse de estabelecimento comercial ou industrial o conceito de trespasse ...
- Acórdão nº 022690 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2001
- Acórdão nº 025390 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2001