estabelecimento comercial trespasse

I - Estando assegurado ao senhorio o direito de preferência na aquisição do estabelecimento comercial no caso de trespasse - artigo 116 n.1 do Regime do Arrendamento Urbano - o trespassante encontra-se obrigado não só a comunicar ao senhorio o seu projecto sobre esse negócio, como ainda deverá dar-lhe a saber, nos 15 dias imediatos à realização desse negócio, que ele foi levado a cabo. II - Não...

I - O trespasse de estabelecimento comercial inclui, caso não tenha sido dele excluido pelas partes, o direito ao arrendamento sempre que o estabelecimento esteja em prédio arrendado. II - Exigindo a lei a necessidade de escritura pública para a escritura de trespasse, também a sua revogação só pode ser efectivada por escritura pública.

I - O trespasse de estabelecimento comercial inclui, caso não tenha sido dele excluido pelas partes, o direito ao arrendamento sempre que o estabelecimento esteja em prédio arrendado. II - Exigindo a lei a necessidade de escritura pública para a escritura de trespasse, também a sua revogação só pode ser efectivada por escritura pública.

I - A falta absoluta de fundamentação legal da sentença determina a sua nulidade. II - A excepção de caso julgado pressupõe a repetição duma causa já julgada e cuja sentença não admite recurso ordinário, tendo de haver identidade de sujeitos, do pedido e de causa de pedir. III - Não há caso julgado se, existindo identidade de sujeitos, o pedido é o despejo e a causa de pedir o não pagamento de...

I - Não há inconstitucionalidade no artigo 58 do Regime do Arrendamento Urbano ao prever o despejo imediato por falta de pagamento das rendas vencidas na pendência da acção e ao fazer caducar este direito do senhorio só quando ele pagar ou depositar as rendas em mora, sem admitir prova testemunhal nem por confissão judicial deste pagamento. II - Se o direito ao arrendamento não ficou excluído...

I - O trespasse do estabelecimento comercial pode excluir algum ou alguns dos elementos que integram o estabelecimento. II - Exige-se, apenas, que a exclusão não atinja aquele mínimo de elementos essenciais à funcionalidade do complexo organizado. III - O STJ exerce censura sobre o modo como as instâncias fizeram uso do preceituado nos artigos 236, n.º 1 e 238 do Código Civil, ao...

I - Trespasse é a transferência do estabelecimento comercial ou industrial, considerado por « universitas iuris :, nele se compreendendo os múltiplos e heterogéneos elementos - instalações, utensílios, máquinas, mercadorias, organização de pessoal - que integram o estabelecimento. II - Provado que, quando foi arrematado o direito ao arrendamento e trespasse de certa loja, nada existia lá que...

I - A transmissão da posição de arrendatário de um estabelecimento comercial só é permitida por acto inter vivos, sem dependência da autorização do senhorio, em caso de trespasse; II - Por isso a venda judicial ou extra-judicial de direito ao arrendamento do local do estabelecimento só será válida se efectuada como trespasse. III - Na penhora do estabelecimento comercial, há que aplicar as regras

I - A transmissão da posição de arrendatário de um estabelecimento comercial só é permitida por acto inter vivos, sem dependência da autorização do senhorio, em caso de trespasse; II - Por isso a venda judicial ou extra-judicial de direito ao arrendamento do local do estabelecimento só será válida se efectuada como trespasse. III - Na penhora do estabelecimento comercial, há que aplicar as regras

I - Do contrato - promessa de trespasse de estabelecimento comercial apenas resulta para os outorgantes a obrigação de celebrar o respectivo contrato, mas ocorrendo a tansferência da posse, mesmo sendo uma posse precária, pode usar-se da acção de restituição de posse. II - O facto do senhorio ter recebido rendas do promitente trespassário não impõe que aquele o tenha de considerar como locatário.

I - Segundo o artigo 12 do Código Civil especialmente o seu n. 2, quando a lei estatuir sobre os efeitos de quaisquer factos deve entender-se em caso de dúvida, que só visa os factos novos; quando dispuser directamente sobre o conteúdo de certas relações abstraindo-se dos factos que lhe deram origem, entender-se-á que abrange as próprias relações já constituídas que subsistem à data da sua...

I - Penhorado o direito ao arrendamento e ao trespasse de estabelecimento comercial, essa penhora não afecta o direito de propriedade do senhorio sobre o prédio onde está situado esse estabelecimento, nem, consequentemente, a subsistência do contrato de arrendamento respectivo. II - Daí decorre que o executado continua obrigado a pagar as rendas vencidas antes e depois dessa penhora e que o...

I - Só o incumprimento definitivo e não a simples mora dá lugar à restituição do sinal em dobro nos termos do artigo 442 n.2 do Código Civil. II - Tendo o contrato - promessa de trespasse de estabelecimento comercial licenciado para determinado fim, operado a « traditio :, impende sobre o promitente comprador a abstenção da prática de actos que façam perigar a própria subsistência do...

I - Penhorado o direito ao arrendamento e ao trespasse de estabelecimento comercial, essa penhora não afecta o direito de propriedade do senhorio sobre o prédio onde está situado esse estabelecimento, nem, consequentemente, a subsistência do contrato de arrendamento respectivo. II - Daí decorre que o executado continua obrigado a pagar as rendas vencidas antes e depois dessa penhora e que o...

1. A administração tributária/AT, não obstante a outorga de uma escritura pública de trespasse em que os intervenientes (onde, entre os trespassantes, figuram os impugnantes) declararam como valor do negócio o montante de 3.000.000$00, confrontada com a existência de um contrato escrito que patenteia a declaração, vinculante dos contraentes (máxime dos impugnantes), no sentido de que o preço...

I - Tendo sido nomeado à penhora o direito ao trespasse e arrendamento de referido estabelecimento comercial, deve entender-se que a referência simplificada ao direito ao trespasse e arrendamento corresponde a uma forma menos correcta de designar o próprio estabelecimento comercial como unidade jurídica, abrangendo, embora, o direito ao arrendamento e trespasse. II - A penhora do direito ao...

I - Tendo sido nomeado à penhora o direito ao trespasse e arrendamento de referido estabelecimento comercial, deve entender-se que a referência simplificada ao direito ao trespasse e arrendamento corresponde a uma forma menos correcta de designar o próprio estabelecimento comercial como unidade jurídica, abrangendo, embora, o direito ao arrendamento e trespasse. II - A penhora do direito ao...

I - Sendo a preferência legal - como acontece com o trespasse por venda de estabelecimento comercial, em face do disposto no artigo 116 ns.1 e 2 do Regime do Arrendamento Urbano - tem o correlativo direito eficácia real ou absoluta, " erga omnes ". II - Em tais casos, a comunicação judicial ou extrajudicial do projecto de transferência ao preferente vincula o proprietário do estabelecimento à...

I - Não podem proceder os embargos de terceiro deduzidos contra a penhora do direito ao trespasse e arrendamento de um estabelecimento comercial se a sentença proferida em acção de execução específica de contrato-promessa em que a embargante funda o seu direito de propriedade foi posterior à data da penhora e a embargante não provou que já anteriormente era sua possuidora.

I - Não podem proceder os embargos de terceiro deduzidos contra a penhora do direito ao trespasse e arrendamento de um estabelecimento comercial se a sentença proferida em acção de execução específica de contrato-promessa em que a embargante funda o seu direito de propriedade foi posterior à data da penhora e a embargante não provou que já anteriormente era sua possuidora.

I - A faculdade atribuída ao arrendatário inicial para o exercício de comércio e indústria de manufacturas diversas, transfere-se para os sucessivos trespassários. II - Feito o trespasse de estabelecimento comercial de fabrico de fechos de correr, se o trespassário efectuar o locado a ramo de comércio diferente compatível com o clausulado no contrato de arrendamento, não constitui fundamento...

I - A faculdade atribuída ao arrendatário inicial para o exercício de comércio e indústria de manufacturas diversas, transfere-se para os sucessivos trespassários. II - Feito o trespasse de estabelecimento comercial de fabrico de fechos de correr, se o trespassário efectuar o locado a ramo de comércio diferente compatível com o clausulado no contrato de arrendamento, não constitui fundamento...

I - Não compete aos gerentes, como tais, a assinatura de um contrato-promessa de trespasse do estabelecimento comercial da sociedade, pois o mesmo depende de deliberação da sociedade. II - É válido tal contrato, assinado por quem, na ocasião, detinha a totalidade do capital social.

I - Em caso de trespasse de estabelecimento comercial o mesmo tem de ser comunicado ao locador nos 15 dias seguintes. II - A lei não estabelece qualquer diferença de tratamento entre a não comunicação e a comunicação decorrido aquele prazo, sendo a consequência o direito do locador pedir a resolução do contrato.

I - Não compete aos gerentes, como tais, a assinatura de um contrato-promessa de trespasse do estabelecimento comercial da sociedade, pois o mesmo depende de deliberação da sociedade. II - É válido tal contrato, assinado por quem, na ocasião, detinha a totalidade do capital social.