endosso letra

675 resultados para endosso letra

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 1447/07.7TBCVL – A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Janeiro de 2009

    ... exame do título. É portador legítimo de uma letra quem justifica a sua posse por uma série ininterrupta de endossos. O endosso por procuração não transmite os direitos inerentes à letra, mas habilita, tão-só, o endossado a cobrá-la em nome e por conta do mandante. A inserção no endosso da expressão "efeito registado em carteira"configura a hipótese de endosso por procuração.

  • Acórdão nº 0001106 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Outubro de 1996

    I - Por via do endosso a letra é normalmente transmitida, o que constitui uma qualidade natural do título em questão. II - Porém ao lado do verdadeiro endosso há que fazer referência ao chamado endosso impróprio, no qual se inclui o endosso por procuração, também chamado endosso para cobrança, e que não transmite ao endossado os direitos inerentes à letra, apenas produzindo o efeito de o habilitar a cobrar o...

  • Acórdão nº 0001106 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Outubro de 1996

    I - Por via do endosso a letra é normalmente transmitida, o que constitui uma qualidade natural do título em questão. II - Porém ao lado do verdadeiro endosso há que fazer referência ao chamado endosso impróprio, no qual se inclui o endosso por procuração, também chamado endosso para cobrança, e que não transmite ao endossado os direitos inerentes à letra, apenas produzindo o efeito de o habilitar a cobrar o...

  • Acórdão nº 0050118 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Março de 2000

    ... a firma social. II - Não é por isso válido o endosso de letra de câmbio, por uma sociedade por quotas, sem que a respectiva assinatura aposta na letra justifique a qualidade de quem a efectuou. III - O destinatário desse endosso não é por isso legítimo detentor da letra nem tem legitimidade, como exequente, para a execução baseada nessa letra.

  • Acórdão nº 0050118 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Março de 2000

    ... a firma social. II - Não é por isso válido o endosso de letra de câmbio, por uma sociedade por quotas, sem que a respectiva assinatura aposta na letra justifique a qualidade de quem a efectuou. III - O destinatário desse endosso não é por isso legítimo detentor da letra nem tem legitimidade, como exequente, para a execução baseada nessa letra.

  • Acórdão nº 9820770 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Janeiro de 1999

    ... a declaração de endosso, escrita na própria letra ou no anexo, devidamente assinada pelo endossante, e a entrega ou tradição do próprio título. III - O endosso é completo quando se designa o nome do beneficiário, podendo então escrever-se em qualquer parte da letra ou do anexo; o endosso incompleto é o que se limita à aposição da assinatura do endossante e tem então, para ser válido, de ser a assinatura escrita no verso da letra ou no...

  • Acórdão nº 9820770 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Janeiro de 1999

    ... a declaração de endosso, escrita na própria letra ou no anexo, devidamente assinada pelo endossante, e a entrega ou tradição do próprio título. III - O endosso é completo quando se designa o nome do beneficiário, podendo então escrever-se em qualquer parte da letra ou do anexo; o endosso incompleto é o que se limita à aposição da assinatura do endossante e tem então, para ser válido, de ser a assinatura escrita no verso da letra ou no...

  • Acórdão nº 0731353 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Junho de 2007

    ... excepção de favor ao portador que, ao adquirir a letra por endosso, tiver procedido conscientemente em detrimento do devedor. II - Ainda que terceiros conheçam a convenção extracambiária entre firmante de favor e favorecido, podem sempre exigir àquele o pagamento da letra, porque não devem ser considerados, só por esse motivo, possuidores de má fé.

  • Em vigor Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças

    ...CAPÍTULO II Do endosso. ARTIGO 11. Toda a letra de câmbio, mesmo que não envolva expressamente a cláusula à ordem, é transmissível por via de endosso. Quando o sacador tiver inserido na letra as palavras «não à ...

  • Acórdão nº 98A228 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Abril de 1998

    O aceitante de uma letra não pode invocar a excepção de favor ao sacador nas relações mediatas, a menos que o terceiro portador tenha conscientemente procedido em detrimento do devedor ao adquirir a letra pelo endosso.

  • Acórdão nº 98A228 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Abril de 1998

    O aceitante de uma letra não pode invocar a excepção de favor ao sacador nas relações mediatas, a menos que o terceiro portador tenha conscientemente procedido em detrimento do devedor ao adquirir a letra pelo endosso.

  • Acórdão nº 03B4454 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Março de 2004

    Vencendo-se um letra em certa data fixa, e decorridos que sejam dois dias úteis sobre o vencimento, o seu posterior endosso vale como cessão do crédito que a letra incorpora, conforme estabelece o artigo 20º,1º § da LULL. 2. Na situação configurada na conclusão antecedente, o exequente, detentor da letra, fica sujeito às excepções - mesmo que as ignorasse - que o executado/aceitante, lhe possa opor, conforme...

  • Acórdão nº 0250439 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Setembro de 2002

    ... 16, primeira parte, da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças. II - O beneficiário de um endosso em branco não carece de preencher a letra a seu favor para exercer os seus direitos cambiários por via de execução. III - Estando no domínio das relações mediatas, ao portador da letra não pode o aceitante opor excepções fundadas nas suas relações pessoais com o sacador sem provar que aquele, ao adquirir a letra, procedeu conscientemente em...

  • Acórdão nº 3487/02 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Dezembro de 2002

    ... o favorecente, em caso algum, terá de pagar a letra ao favorecido, com o qual participou na convenção de favor, com excepção da situação em que se demonstre ser frau...

  • Acórdão nº 0031582 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Fevereiro de 2001

    I - Sendo o endosso de uma letra feito depois de findo o prazo fixado para se fazer o protesto, o mesmo produz apenas os efeitos próprios de uma cessão ordinária de créditos. II - Neste caso, a produção de efeitos do endosso/cessão em relação ao devedor/aceitante não depende da notificação a que alude o artigo 583 n.1 do Código Civil.

  • Acórdão nº 0031582 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Fevereiro de 2001

    I - Sendo o endosso de uma letra feito depois de findo o prazo fixado para se fazer o protesto, o mesmo produz apenas os efeitos próprios de uma cessão ordinária de créditos. II - Neste caso, a produção de efeitos do endosso/cessão em relação ao devedor/aceitante não depende da notificação a que alude o artigo 583 n.1 do Código Civil.

  • Acórdão nº 9521173 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Abril de 1996

    ... data do vencimento, determina ficar sem efeito o endosso e a letra voltar à posse do endossante que, como seu legítimo portador, pode exercer todos os direitos contra o aceitante como se não tivesse existido o endosso. II - Uma vez obtida a letra, assiste ao endossante o direito de riscar o seu endosso e os subsequentes, o que constitui uma faculdade, não sendo por isso obrigado a riscá-lo para obter o pagamento e executar a letra.

  • Acórdão nº 1144/04-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2004

    ... negocial. - Havendo um acordo sobre a reforma de letras, este será a base para a interpretação dos factos no sentido de se concluir se houve declaração expressa de novar. - No...

  • Acórdão nº 9520612 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Junho de 1997

    I - O aceitante de uma letra não pode opôr ao portador endossado pelo sacador, porque nas relações mediatas, o facto de ter pago o respectivo montante ao sacador, salvo se alegar e provar que o referido portador, ao receber a letra por endosso, agiu com a intenção de prejudicar o devedor.

  • Acórdão nº 9830272 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Abril de 1998

    ... - O direito do endossário cai com o reembolso da letra pelo endossante e o do endossante renasce com a verificação da mesma condição, isto é, o endossante que paga a letra tem perante o devedor a mesma posição jurídica que tinha antes da sua transmissão. III - Ainda que a lei confira ao endossante a faculdade de riscar o seu endosso tendo pago a letra, a falta desse acto material não preclude o seu direito, devendo considerar-se portador...

  • Acórdão nº 9830272 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Abril de 1998

    ... - O direito do endossário cai com o reembolso da letra pelo endossante e o do endossante renasce com a verificação da mesma condição, isto é, o endossante que paga a letra tem perante o devedor a mesma posição jurídica que tinha antes da sua transmissão. III - Ainda que a lei confira ao endossante a faculdade de riscar o seu endosso tendo pago a letra, a falta desse acto material não preclude o seu direito, devendo considerar-se portador...

  • Acórdão nº 1955/98 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Abril de 1999

    ... branco. Isto sucederá quando o adquirente de uma letra por endosso em branco, a endossa a outrém sem indicação do beneficiário (ou seja em branco) e sem preencher o endosso anterior a seu favor. II.Evidentemente que o último endossatário em branco, não deixará de poder justificar ser legítimo portador do título, através dos diversos endossos anteriores, mesmo que as transmissões tenham decorrido de endossos em branco.

  • Acórdão nº 7916/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Março de 2007

    ... transmitindo-se aos herdeiros a posse legítima da letra e do crédito que ela encerra, e por trespasse do estabelecimento, quando este abrange todo o activo do transmitente da organização comercial ou quando, no activo, se compreende a sua carteira de títulos, e também pode ser transmitida por meio de uma cessão ordinária de créditos (art.ºs 577º e segs. do Cód. Civil). Quando a letra é transmitida por meio de uma cessão ordinária de créditos, o

  • Acórdão nº 0151442 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 2003

    ... da decisão que pôs fim ao processo. IV - A letra a que falte a indicação da data de emissão é uma letra em branco. V - O legítimo portador de letra em branco tem direito de preenchê-la para a tornar válida, estando, todavia, o exercício de tal direito limitado, ainda que, previamente, não haja sido celebrado qualquer contrato de preenchimento. VI - Se uma letra incompleta no momento de ser passada tiver sido completada contrariamente...

  • Acórdão nº 9851316 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Janeiro de 1999

    ... ao pagamento através do aceite. III - Toda a letra de câmbio, mesmo que não contenha a cláusula à ordem, é transmissível por endosso, pelo que o endossante transmite todos os direitos emergentes da letra. IV - O endosso pode não indicar o beneficiário ou simplesmente fazer o endosso em branco, pelo que goza de legitimidade para promover a execução qualquer portador que assine o título.