endosso letra

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656 documentos para endosso letra
  • A questão da legitimidade em processo executivo resolve-se através do mero exame do título. É portador legítimo de uma letra quem justifica a sua posse por uma série ininterrupta de endossos. O endosso por procuração não transmite os direitos inerentes à letra, mas habilita, tão-só, o endossado a cobrá-la em nome e por conta do mandante. A inserção no endosso da expressão "efeito registado em carteira"configura a hipótese de endosso por procuração.

  • I - Por via do endosso a letra é normalmente transmitida, o que constitui uma qualidade natural do título em questão. II - Porém ao lado do verdadeiro endosso há que fazer referência ao chamado endosso impróprio, no qual se inclui o endosso por procuração, também chamado endosso para cobrança, e que não transmite ao endossado os direitos inerentes à letra, apenas produzindo o efeito de o habilitar a cobrar o montante do título em causa em nome e por conta do endossante.

  • I - Por via do endosso a letra é normalmente transmitida, o que constitui uma qualidade natural do título em questão. II - Porém ao lado do verdadeiro endosso há que fazer referência ao chamado endosso impróprio, no qual se inclui o endosso por procuração, também chamado endosso para cobrança, e que não transmite ao endossado os direitos inerentes à letra, apenas produzindo o efeito de o habilitar a cobrar o montante do título em causa em nome e por conta do endossante.

  • I - As sociedades por quotas apenas ficam vinculadas, em actos escritos, através da assinatura dos seus gerentes, com indicação dessa qualidade, não sendo relevante a simples assinatura com a firma social. II - Não é por isso válido o endosso de letra de câmbio, por uma sociedade por quotas, sem que a respectiva assinatura aposta na letra justifique a qualidade de quem a efectuou. III - O destinatário desse endosso não é por isso legítimo detentor da letra nem tem legitimidade, como exequente, para a execução baseada nessa letra.

  • I - As sociedades por quotas apenas ficam vinculadas, em actos escritos, através da assinatura dos seus gerentes, com indicação dessa qualidade, não sendo relevante a simples assinatura com a firma social. II - Não é por isso válido o endosso de letra de câmbio, por uma sociedade por quotas, sem que a respectiva assinatura aposta na letra justifique a qualidade de quem a efectuou. III - O destinatário desse endosso não é por isso legítimo detentor da letra nem tem legitimidade, como exequente, para a execução baseada nessa letra.

  • I - A assinatura de letra de câmbio no lado esquerdo da face principal, em sentido transversal, é forma adequada a exprimir o seu aceite. II - São requisitos do endosso de letra a declaração de endosso, escrita na própria letra ou no anexo, devidamente assinada pelo endossante, e a entrega ou tradição do próprio título. III - O endosso é completo quando se designa o nome do beneficiário, podendo então escrever-se em qualquer parte da letra ou do anexo; o endosso incompleto é o que se limita à aposição da assinatura do endossante e tem então, para ser válido, de ser a assinatura escrita no verso da letra ou no verso do anexo.

  • I - A assinatura de letra de câmbio no lado esquerdo da face principal, em sentido transversal, é forma adequada a exprimir o seu aceite. II - São requisitos do endosso de letra a declaração de endosso, escrita na própria letra ou no anexo, devidamente assinada pelo endossante, e a entrega ou tradição do próprio título. III - O endosso é completo quando se designa o nome do beneficiário, podendo então escrever-se em qualquer parte da letra ou do anexo; o endosso incompleto é o que se limita à aposição da assinatura do endossante e tem então, para ser válido, de ser a assinatura escrita no verso da letra ou no verso do anexo.

  • ...CAPÍTULO II Do endosso. ARTIGO 11. Toda a letra de câmbio, mesmo que ...

  • I - No domínio das relações (cambiárias) mediatas, o favorecente só pode opor a excepção de favor ao portador que, ao adquirir a letra por endosso, tiver procedido conscientemente em detrimento do devedor. II - Ainda que terceiros conheçam a convenção extracambiária entre firmante de favor e favorecido, podem sempre exigir àquele o pagamento da letra, porque não devem ser considerados, só por esse motivo, possuidores de má fé.

  • O aceitante de uma letra não pode invocar a excepção de favor ao sacador nas relações mediatas, a menos que o terceiro portador tenha conscientemente procedido em detrimento do devedor ao adquirir a letra pelo endosso.

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