endosso letra

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580 documentos para endosso letra
  • Sumário: 1. O endosso é o modo normal de transmissão da letra e consequentemente do crédito que ela representa e como que materializa, mas a letra pode ser transmitida por outro meio diferente do endosso, como é o caso da transmissão por acto entre vivos, com os efeitos de uma cessão ordinária de créditos, por sucessão mortis causa, transmitindo-se aos herdeiros a posse legítima da letra e do crédito que ela encerra, e por trespasse do estabelecimento, quando este abrange todo o activo do transmitente da organização comercial ou quando, no activo, se compreende a sua carteira de títulos, e também pode ser transmitida por meio de uma cessão ordinária de créditos (art.ºs 577º e segs. do Cód. Civil). Quando a letra é transmitida por meio de uma cessão ordinária de créditos, o cessio...

  • ...CAPÍTULO II Do endosso. ARTIGO 11. Toda a letra de câmbio, mesmo que ...

  • I - Uma "letra em branco" é uma letra incompleta, em que falta algum dos requisitos essenciais, mas onde existe, pelo menos, a assinatura de um obrigado cambiário - artº 10º da LULL. II - A letra em branco, pese embora possa já ser um título de crédito endossável, enquanto lhe faltar qualquer elemento essencial não é uma letra com plena eficácia. Só adquirirá essa eficiência quando, ulteriormente, for preenchida com as indicações em falta. III - A letra em branco deverá ser entregue pelo subscritor ao credor, dando-lhe a autorização para a preencher, o que deverá ser efectuado segundo o acordo ou contrato de preenchimento estabelecido (letra em formação sucessiva). IV - A entrega da letra sem que o respectivo subscritor dê autorização ao credor para a preencher dá origem a uma l...

    ... o pagamento, mas que recebeu a letra (por endosso) já preenchida, caso esteja de boa fé e não ...

  • A questão da legitimidade em processo executivo resolve-se através do mero exame do título. É portador legítimo de uma letra quem justifica a sua posse por uma série ininterrupta de endossos. O endosso por procuração não transmite os direitos inerentes à letra, mas habilita, tão-só, o endossado a cobrá-la em nome e por conta do mandante. A inserção no endosso da expressão "efeito registado em carteira"configura a hipótese de endosso por procuração.

  • O aceitante de uma letra não pode invocar a excepção de favor ao sacador nas relações mediatas, a menos que o terceiro portador tenha conscientemente procedido em detrimento do devedor ao adquirir a letra pelo endosso.

  • I - No domínio das relações (cambiárias) mediatas, o favorecente só pode opor a excepção de favor ao portador que, ao adquirir a letra por endosso, tiver procedido conscientemente em detrimento do devedor. II - Ainda que terceiros conheçam a convenção extracambiária entre firmante de favor e favorecido, podem sempre exigir àquele o pagamento da letra, porque não devem ser considerados, só por esse motivo, possuidores de má fé.

  • Vencendo-se um letra em certa data fixa, e decorridos que sejam dois dias úteis sobre o vencimento, o seu posterior endosso vale como cessão do crédito que a letra incorpora, conforme estabelece o artigo 20º,1º § da LULL. 2. Na situação configurada na conclusão antecedente, o exequente, detentor da letra, fica sujeito às excepções - mesmo que as ignorasse - que o executado/aceitante, lhe possa opor, conforme dispõe o artigo 585º do Código Civil, relativo à cessão de créditos. 3. Consequentemente, é - lhe oponível, sendo caso, a natureza de favor do aceite.

  • I - O detentor de letra com endosso em branco é seu portador legítimo, nos termos do disposto no artigo 16, primeira parte, da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças. II - O beneficiário de um endosso em branco não carece de preencher a letra a seu favor para exercer os seus direitos cambiários por via de execução. III - Estando no domínio das relações mediatas, ao portador da letra não pode o aceitante opor excepções fundadas nas suas relações pessoais com o sacador sem provar que aquele, ao adquirir a letra, procedeu conscientemente em detrimento do devedor.

  • I - Acontece uma das hipóteses de subscrição cambiária de favor, quando o favorecente saca uma letra, de montante igual à soma pretendida pelo interessado, à ordem do banco, aceitando-a o favorecido-beneficiário, que figura como sacado, enquanto que a pessoa solicitada a firmar, agindo na qualidade de sacadora, promove, ela própria, a operação, tão-só, com o propósito de proporcionar o desconto bancário, entregando, posteriormente, o descontador a este último o produto líquido do desconto. II - A assinatiura de favor não constutui causa liberatória da responsabilidade, conscientemente assumida, pelo aceitante, porquanto o favorecente, em caso algum, terá de pagar a letra ao favorecido, com o qual participou na convenção de favor, com excepção da situação em que se demonstre ser frau...

  • I - O pagamento feito pelo sacador ao banco a quem havia endossado a letra, que o aceitante não pagara na data do vencimento, determina ficar sem efeito o endosso e a letra voltar à posse do endossante que, como seu legítimo portador, pode exercer todos os direitos contra o aceitante como se não tivesse existido o endosso. II - Uma vez obtida a letra, assiste ao endossante o direito de riscar o seu endosso e os subsequentes, o que constitui uma faculdade, não sendo por isso obrigado a riscá-lo para obter o pagamento e executar a letra.

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