empreitada preço global

1. Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a que aludem os citados preceitos, quando o juiz se absteve de conhecer de questão suscitada pelas partes e de que devesse conhecer; o tribunal não tem de se pronunciar sobre todas as considerações, razões ou argumentos apresentados pelas partes, mas apenas fundamentar suficientemente em termos de facto e de direito a solução do...

I - No contrato de empreitada, o exercício dos direitos previstos nos artigos 1221 a 1223 do Código Civil depende de ter havido conclusão e entrega da obra. II - Antes dessa entrega, aplicam-se, em sede de incumprimento, as regras gerais dos contratos, designadamente as dos artigos 799, 801 e 808 do citado Código . III - Reconduz-se a desistência da empreitada, pelo dono da obra, o facto de...

• Legislação

1. Num contrato de empreitada a forfait , relativamente às alterações ao que inicialmente tinha sido acordado, é aplicável o estatuído no artº 1214º, nº3 do CC, segundo o qual «se tiver sido fixado para a obra um preço global e a autorização não tiver sido dada por escrito com fixação do aumento do preço, o empreiteiro só pode exigir do dono da obra uma indemnização correspondente ao...

I - O art. 4º, nº 1, alínea e) do ETAF, só atribuiu aos tribunais da jurisdição administrativa a competência para conhecer de acção por incumprimento de contrato de empreitada celebrada entre privados se essa celebração tiver sido precedida de procedimento pré-contratual regulado por normas de direito público por imposição expressa de lei. II - O que quer dizer que a competência da jurisdição...

• Diário da República

1 – Como resulta do artigo 394º do CCP a receção provisória da obra depende da realização de vistoria, que deve ser efetuada logo que a obra esteja concluída no todo ou em parte. A vistoria é feita pelo dono da obra, com a colaboração do empreiteiro, e tem como finalidade verificar se todas as obrigações contratuais e legais do empreiteiro estão cumpridas. O dono da obra convoca, por...

• Diário da República

I - O CSC distingue entre deliberações nulas e deliberações anuláveis, sendo a anulabilidade o regime regra por se entender que o dinamismo da vida societária ficaria embaraçado com a multiplicação de invocações de nulidade. II - A previsão da al. a) do n.º 1 do art. 58.º do CSC visa os casos em que a deliberação não serve o interesse social mas apenas o propósito do sócio em colher para si ou...

– Nas obrigações comerciais, ou seja, nas que têm por fonte um acto mercantil e quando exista pluralidade de sujeitos passivos, a regra é a solidariedade, respondendo cada devedor pela totalidade da prestação, excepto se houver estipulação em contrário. – A empreitada de construção civil tem por objecto negócio cuja natureza e regime é compatível com o exercício da actividade...

I — O caderno de encargos pode descrever aspectos da execução do contrato não submetidos à concorrência, nomeadamente mediante a fixação de limites mínimos ou máximos a que as propostas estão vinculadas, como também, os aspectos da execução do contrato constantes das cláusulas do caderno de encargos podem dizer respeito a condições de natureza social ou ambiental relacionadas com tal execuçã

I. A determinação de resultados de obras plurianuais pode ser feita de acordo com dois critérios: o da percentagem de acabamento e o do encerramento da obra. II. Adotado que seja o critério do grau de acabamento, para o cálculo dos custos já incorporados tem de ser feita uma relação com os custos estimados. III. Tendo a Impugnante aumentado o valor dos custos estimados em 2003, em montante...

I- Não se pode confundir a nulidade da sentença, prevista no art.º 615º nº1, alínea d) do CPC (por omissão de pronúncia), com a omissão de factos na descrição da matéria de facto, a demandar a sua eventual ampliação em sede de recurso, nos termos previstos no art.º 662º nº2, alínea c) do CPC. II- É às partes que cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir da ação,...

I. Existindo uma cláusula no contrato de subempreitada que prevê que se o contrato de empreitada celebrado entre a demandada e o dono de obra for por este cancelado, resolvido ou revogado, o contrato de subempreitada caduca, tendo a demandante direito a reclamar e a receber apenas os trabalhos já executados e não pagos, esta cláusula não pode ser considerada se não tiver sido alegado e provado...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - Seria à luz do quadro normativo do RJEOP e não das regras do Código Civil que o Recorrente deveria fundar os direitos que se arroga emergentes de um contrato de empreitada de obras públicas. II - Não sendo o Autor Município sujeito passivo de IVA (cfr. nº 2 do artigo 2º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo DL nº 102/2008), a quantia paga por este a esse título, à...

Convertendo-se o procedimento injuntivo em acção declarativa sob a forma de processo comum, em virtude da oposição deduzida pela requerida, mostra-se precludido, atento o valor da causa superior à alçada da Relação, o conhecimento sobre a não verificação dos pressupostos processuais do recurso ao meio injuntivo, que poderia levar ao indeferimento do requerimento inicial. (Sumário elaborado...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

Constitui preterição de uma formalidade essencial, concorrencialmente relevante, do procedimento concursal a omissão, na lista de preços unitários que acompanhou uma proposta, do capítulo Rede de Rega do mapa de trabalhos patenteado a concurso, capítulo que não foi considerado no preço global oferecido pela concorrente. Tal omissão não só impede uma correcta comparação da proposta em causa com as

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores