empreitada preço global

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I - O IVA é, de acordo com a sua nomenclatura, um imposto indirecto, plurifásico, proporcional e não cumulativo que incide sobre as sucessivas fases do processo de produção e consumo através do método designado por subtractivo indirecto, tributando, regra geral e fora dos casos excepcionais previsto no CIVA, todos os actos de consumo e recaindo, conforme a sua estruturação lógica, no fim do...

I – Tendo-se dado como provado que as Autoras sofreram danos e verificando-se os restantes elementos da responsabilidade do Réu, este tem que ser condenado quer o montante desses danos estejam ou não determinados; se estiver, a condenação será imediata, no montante apurado; se o não estiver, a determinação ou é efetuada nessa sentença por recurso à equidade (art. 566º nº 3 do CC) ou é...

I - Nos termos do art. 268º, nº 3 da CRP, tem decidido reiteradamente que constituem elementos essenciais da notificação do acto administrativo a indicação do autor do acto e do sentido e data da decisão (al. b) do nº 1 do art. 68º do CPA), e que só a falta destes elementos torna a notificação inoponível ao seu destinatário e irrelevante para efeitos do início do prazo de interposição do recurso...

I – No âmbito de um contrato de empreitada, e no domínio da aplicação das regras atinentes à eliminação dos defeitos da obra, deve considerar-se definitivamente incumprida a obrigação de reparação por parte do empreiteiro, ao mesmo tempo que não ocorre mora accipiens do dono da obra, se o primeiro, intimado pelo segundo a reparar a totalidade dos defeitos verificados, apenas aceita reparar parte...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

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O credor que declara expressamente que não está interessado na realização integral da prestação por parte do devedor e que pretende a resolução do contrato não está em condições de se prevalecer da excepção de não cumprimento do contrato.

I - A alegação consiste na exposição do conjunto de motivos pelos quais o recorrente considera que a decisão recorrida não é a correta e as conclusões são a síntese desses motivos. II - Assim como não é possível ter em consideração uma questão que não é referida nas conclusões de recurso, mesmo que o seja na alegação, também não é possível considerar uma questão que é referida nas conclusões,...

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I - O n.º 3 do artigo 410.º do Código das Sociedades Comerciais não exclui a hipótese de serem os próprios administradores a preverem a reunião em datas prefixadas ou uma forma de convocação não escrita. II – Não é condição de validade das deliberações tomadas na assembleia sobre o relatório de gestão e as contas do exercício que, aquando da publicação da convocatória da assembleia anual...

I. A exceção de não cumprimento do contrato (art. 428º do C.Civil) é a faculdade que, nos contratos bilaterais, cada uma das partes tem de recusar a sua prestação, enquanto a outra não realizar ou não oferecer a realização simultânea da sua prestação e aplica-se quer em relação às prestações iniciais, quer no caso de cumprimento defeituoso dos contratos. II. O conhecimento da exceção de não...

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I. É pela pretensão formulada e pela causa de pedir invocada na petição inicial que se verificam a correcção da forma processual seguida pela acção proposta sendo, em princípio irrelevante para esses efeitos, o que se alegue em contrário na contestação sobre a matéria de facto, natureza e existência ou inexistência do direito invocado, situações que já têm a ver com o mérito da causa; II. Se o...

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I- Se o contribuinte passivo tiver entregue o IVA nos prazos legais, à sua própria custa ( sem o ter recebido do adquirente), obviamente que o adquirente terá que o ressarcir pelo retardamento havido, da sua parte, no cumprimento de tal prestação debitória, já que não cabe ao prestador do serviço o pagamento de tal imposto à sua custa. II- Se não o tiver entregue no prazo fixado, aguardando que