emparcelamento rural
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Acórdão nº 02B4154 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
... esclareceu não existir qualquer documentação relativa ao emparcelamento " de facto " por ele arguido, efectuado há cerca de 70 anos. Exarado em ... Essa nova lei do emparcelamento rural foi por sua vez regulamentada pelo DL 103/90, de 22/3. Estes últimos ...
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Aviso n.º 20120/2023
... Rural —, que se publicam em anexo ao presente Aviso, bem como a solicitação ... propriedades e potenciando as ações de emparcelamento ...
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Acórdão nº 106/03 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Fevereiro de 2003
... 1380º e segs, do Código Civil nas leis do emparcelamento rural ... Também assim o art. 93º, nº 1 al ...
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Acórdão nº 0436616 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
... modo: 1- A falta de redução a escrito do contrato de arrendamento rural é tão só e apenas imputável aos Réus ... O que é demonstrado ... Gama Prazeres, Novo Regime do Arrendamento e Emparcelamento Rural, 68 e, bem assim, a parte final do Ac. do STJ de 27.4.93, no BMJ ...
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Acórdão nº 0627330 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2007
Apesar da evolução da letra da lei, sem justificação para a alteração, terá a parte não só alegar, mas também demonstra, que a falta de redução a escrito do contrato de arrendamento rural é imputável à contraparte, para que a instância seja declarada extinta.
... que seja declarada a resolução do contrato de arrendamento rural no qual a Ré ocupa a posição de arrendatária e os autores a posição ... mesmo sentido, Gama Prazeres, Novo Regime do Arrendamento e Emparcelamento Rural, 68 e, bem assim, a parte final do Ac. do STJ de 27.4.93, no BMJ ... -
Resolução n.º 70/94, de 18 de Agosto de 1994
... , unidades de turismo de habitação, unidades de turismo em espaço rural, parques de campismo e conjuntos turísticos ... Camas turísticas - ... 3 - Do parcelamento e emparcelamento rural, sem prejuízo da legislação vigente e de direitos já ...
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Portaria n.º 633/95, de 21 de Junho de 1995
... ção e regulamentação, divide-se fundamentalmente em área rural" de protecção urbana e em área de ocupação urbana, ambas consideradas \xC3" ... emparcelamento rural e de direitos já constituídos, do fraccionamento dos prédios ...
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Acórdão nº 1360/08.0TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2010
... , a divisão ou fraccionamento dos prédios, através do emparcelamento ou do loteamento (para construção), está sujeita a regulamentação ... DL nº 384/88, de 25.10, e 103/90, de 22.3, quanto ao emparcelamento rural. E, quanto ao primeiro, dúvidas não temos de que a celebração do ...
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Acórdão nº 03A575 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2003 (caso NULL)
... do DL n. 384/88 e 53. do DL n. 103/90, de 22/3 (Regime do Emparcelamento Rural e seu regulamento ). 4. 2. - 0 preceito ora em aplicao - art. 18.-1 ...
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Acórdão nº 654/05.1TBNLS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2006
1. A venda de prédio rústico a proprietário com aquele confinante não afasta, por si só, em caso de concurso de preferentes proprietários de prédios confinantes, a possibilidade de qualquer um destes poder exercer o direito de preferência, consagrado pelo artigo 1380º do CC. 2. A letra da lei não afasta o que o espírito do legislador reclama, a bem do princípio da unidade do sistema jurídico,...
... , e 18º, nº 1, do DL nº 384/88, de 25 de Outubro (Lei do Emparcelamento Rural) ... Por seu turno, o proprietário de terreno confinante a quem ... -
Resolução n.º 39/93, de 15 de Maio de 1993
... SECÇÃO III Turismo de habitação, turismo rural, agro-turismo e estabelecimentos hoteleiros Art. 51.° Nas explorações ... determina a legislação em vigor sobre parcelamento e emparcelamento ...
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Resolução n.º 75/2002, de 10 de Abril de 2002
... b) Habitação unifamiliar; c) Instalações para turismo no espaço rural e empreendimentos turísticos no espaço rural, conforme definições ... Agrícola do Vouga, em fase de estudo prévio de emparcelamento ...
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Resolução n.º 50/93, de 08 de Junho de 1993
... SECÇÃO III Turismo de habitação, turismo rural, agro-turismo e estabelecimentos hoteleiros Art. 60.° Nas explorações ... determina a legislação em vigor sobre parcelamento e emparcelamento ...
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Resolução n.º 43/93, de 20 de Maio de 1993
... SECÇÃO III Turismo de habitação, rural, agro-turismo e estabelecimentos hoteleiros Art. 57.° Nas explorações ... determina a legislação em vigor sobre parcelamento e emparcelamento ...
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Portaria n.º 84/2006, de 23 de Janeiro de 2006
... Janeiro A acção n.º 5, 'Gestão de recursos hídricos e emparcelamento', e a subacção n.º 6.2, 'Electrificação', da acção n.º 6, ... e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º ...
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Resolução n.º 20/99, de 17 de Março de 1999
... sujeito à legislação de fomento hidroagrícola e de emparcelamento rural ... Na aplicação prática do Plano há ainda a considerar as ...
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Decreto n.º 13/2012, de 25 de Junho de 2012
... to in article 4, paragraph 2 1 — Projects for the restructuring of rural land holdings. 2 — Projects for the use of uncultivated land or semi- ... mencionados no n.º 2 do artigo 4.º 1 — Projectos de emparcelamento rural. 2 — Projectos de reconversão de terras não cultiva- das ou de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de Novembro de 2010
... ão das águas, telecomunicações, turismo, ordenamento urbano e rural ou utilização dos solos e que constituam enquadramento para a futura ... Todos. 2 -- Agricultura ... a) Emparcelamento rural ... 100 ha ...
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Acórdão nº 0525787 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 2005 (caso NULL)
Só o incumprimento defeituoso justifica a resolução do contrato-promessa e a condenação do faltoso. II- A cláusula ..."será efectuada (a escritura) no prazo de 30 dias a contar da data em que um dos outorgantes manifestar por escrito ao outro o desejo de sua realização, salvo motivo de força maior..." deve entender-se no sentido de que esse prazo se apresenta como essencial. por ter sido...
... celebrar a escritura, com base na legislação referente ao emparcelamento rural" ... Dado que os promitentes vendedores são analfabetos, ... -
Acórdão nº 10489/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I. O DL n.º 384/88, de 25/10, alargou o direito de preferência sobre prédios rústicos confinantes, nomeadamente àqueles que tivessem uma área superior à unidade de cultura. II. Para o exercício do direito de preferência, é necessário que um dos prédios confinantes tenha uma área inferior à unidade de cultura.
... teve como preocupação, ao estabelecer o novo regime de emparcelamento" rural, os \"elevados graus de fragmentação e dispersão\" da propriedade r\xC3" ... -
Resolução n.º 51/95, de 01 de Junho de 1995
... ° l cessam se o Instituto de Estruturas Agrárias e Desenvolvimento Rural, ou qualquer outra entidade do Ministério da Agricultura, comunicar à ... agrícola; organismo coordenador do Programa Operacional de Emparcelamento Rural e Cessação da Actividade Agrícola; k) Direcção-Geral de ...
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Resolução n.º 6/95, de 23 de Janeiro de 1995
... Habitações unifamiliares; c) Empreendimentos de turismo no espaço rural; 2 - As autorizações a que se refere o número anterior ficam ainda ... Artigo 63.° Perímetro de emparcelamento de Vila Verde 1 - Constitui unidade operativa de planeamento o perímetro ...
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Decreto n.º 16/91, de 04 de Abril de 1991
... ção técnica luso-alemã, 'Apoio na racionalização do emparcelamento', cujo texto em língua portuguesa e em língua alemã segue em anexo ao ... integral da reestruturação fundiária e do desenvolvimento rural junto de todas as instituições que possam intervir em acções de ...
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Acórdão nº 268/03-3 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Junho de 2003 (caso NULL)
I - Ao invocar o direito de preferência, o autor terá que alegar e provar: a - que tenha sido vendido um prédio com área inferior à unidade de cultura; b - que é dono dum prédio confinante com o vendido; c - que o prédio daquele que prefere tenha área inferior à unidade de cultura d - que o adquirente do prédio não é proprietário confinante. II - A expressão "terreno" do artigo 1381º do...
... á exercida com os objectivos que presidem à concepção do emparcelamento rural como instrumento jurídico de fomento agrário ... 5 - A ... -
Resolução N.º 12/1992/A de 5 de Maio
... ões, abastecimento de água (abeberamento e rega) a electrificação rural em áreas agrícolas onde decorrem ou está prevista a curto prazo a zação de operações de emparcelamento rural ... Dotação 5 000 mil contos ... PROGRAMA N.º 23 ...