emolumentos notariais
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Acórdão nº 098/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... a impugnação que deduzira contra a liquidação de emolumentos notariais no montante de ESC. 1.947.227$00, apresentando as seguintes ...
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Acórdão nº 098/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... a impugnação que deduzira contra a liquidação de emolumentos notariais no montante de ESC. 1.947.227$00, apresentando as seguintes ...
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Acórdão nº 098/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... a impugnação que deduzira contra a liquidação de emolumentos notariais no montante de ESC. 1.947.227$00, apresentando as seguintes ...
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Acórdão nº 098/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... a impugnação que deduzira contra a liquidação de emolumentos notariais no montante de ESC. 1.947.227$00, apresentando as seguintes ...
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Acórdão nº 48/15 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2015
... €10 por cada escritura ou €3 por cada um dos demais atos notariais, pois não pode cobrar-se €1, a título de taxa, quando não há a ... ção do emolumento previsto no artigo 5° da Tabela de Emolumentos Notariais, segundo a redação do Decreto-Lei no 397/83, de 2 de Novembro, ...
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Acórdão nº 0735/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... a impugnação por si deduzida contra a liquidação de emolumentos, efectuada com a aplicação das regras previstas na Tabela de Emolumentos ... b) Os emolumentos notariais fixados nos presentes autos no valor de € 74.819,68 têm carácter ...
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Acórdão nº 0735/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... a impugnação por si deduzida contra a liquidação de emolumentos, efectuada com a aplicação das regras previstas na Tabela de Emolumentos ... b) Os emolumentos notariais fixados nos presentes autos no valor de € 74.819,68 têm carácter ...
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Acórdão nº 0735/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... a impugnação por si deduzida contra a liquidação de emolumentos, efectuada com a aplicação das regras previstas na Tabela de Emolumentos ... b) Os emolumentos notariais fixados nos presentes autos no valor de € 74.819,68 têm carácter ...
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Acórdão nº 0735/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... a impugnação por si deduzida contra a liquidação de emolumentos, efectuada com a aplicação das regras previstas na Tabela de Emolumentos ... b) Os emolumentos notariais fixados nos presentes autos no valor de € 74.819,68 têm carácter ...
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Acórdão nº 0735/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... a impugnação por si deduzida contra a liquidação de emolumentos, efectuada com a aplicação das regras previstas na Tabela de Emolumentos ... b) Os emolumentos notariais fixados nos presentes autos no valor de € 74.819,68 têm carácter ...
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Acórdão nº 0735/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... a impugnação por si deduzida contra a liquidação de emolumentos, efectuada com a aplicação das regras previstas na Tabela de Emolumentos ... b) Os emolumentos notariais fixados nos presentes autos no valor de € 74.819,68 têm carácter ...
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Acórdão nº 0735/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... a impugnação por si deduzida contra a liquidação de emolumentos, efectuada com a aplicação das regras previstas na Tabela de Emolumentos ... b) Os emolumentos notariais fixados nos presentes autos no valor de € 74.819,68 têm carácter ...
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Acórdão nº 0735/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... a impugnação por si deduzida contra a liquidação de emolumentos, efectuada com a aplicação das regras previstas na Tabela de Emolumentos ... b) Os emolumentos notariais fixados nos presentes autos no valor de € 74.819,68 têm carácter ...
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Acórdão nº 0735/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... a impugnação por si deduzida contra a liquidação de emolumentos, efectuada com a aplicação das regras previstas na Tabela de Emolumentos ... b) Os emolumentos notariais fixados nos presentes autos no valor de € 74.819,68 têm carácter ...
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Acórdão nº 04312/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Novembro de 2010
... revisão formulado pela impugnante do acto de liquidação de emolumentos notariais ... No seu recurso, o recorrente alega e formula as seguintes ...
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Acórdão nº 2466/11.4TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2016
I) O erro sobre as circunstâncias constitutivas da base negocial poderá determinar a anulação total ou meramente parcial do negócio jurídico, bem assim como a simples modificação do negócio jurídico que reponha de forma equitativa a justiça interna do negócio que foi colocada em causa pelo erro. II) Para poder relevar, aquele erro tem de incidir sobre a base negocial tal qual ela era...
... de preço, a que deverão acrescer as despesas, designadamente emolumentos" notarias, registrais, preparos e custos de atos de registo predial, certid\xC3" ... reembolso aos Autores do valor das despesas de emolumentos notariais, registrais, preparos e custos de registo predial, certidões matriciais, ... -
Acórdão nº 025552 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2002
O artigo 5° da Tabela de Emolumentos do Notariado, na redacção introduzida pelo DL n.º 397/83, de 2 de Novembro, não enferma de inconstitucionalidade,
... em inconstitucionalidade orgânica do artigo 5° da Tabela de Emolumentos do Notariado, com base no qual teve lugar a liquidação dos impugnados olumentos notariais, em virtude de celebração de escritura de compra e venda de imóveis ... -
Acórdão nº 09438/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2016
... concedeu à impugnante isenção de IMT, de Imposto de Selo e emolumentos é um acto administrativo em matéria fiscal e como tal a sua revogação ... no presente requerimento sobre as quais incida, de emolumentos notariais, de registo predial, comercial, automóvel e nacional de pessoas ...
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Portaria n.º 325/2023
... e instalações e as despesas com consultas jurídicas e emolumentos notariais e ... com peritagens técnicas e financeiras ... Artigo 24.º ...
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Acórdão nº 5613/16.6T8ALM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018
Tendo sido enviadas para o domicílio dos RR. constante do contrato, consideram-se recebidas e eficazes as comunicações, uma vez que a responsabilidade do seu não recebimento pelos RR. apenas a estes pode ser assacada, isto nos termos do art.º 224.º, n.º 2, Cód. Civil.
... SEXTA – As despesas, impostos e emolumentos notariais referentes à escritura de compra e venda serão suportados pelo ... -
Acórdão nº 2152/09.5TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014
I - São pressupostos constitutivos do enriquecimento sem causa: (i) a existência de um enriquecimento; (ii) a obtenção desse enriquecimento à custa de outrem; e (iii) a falta de causa justificativa para ele. II - No âmbito de uma união de facto, as despesas normais e correntes (água, electricidade, gás e televisão), sendo próprias de quem vive, ainda que “informalmente”, a plena...
... , ampliou o pedido com as importâncias pagas a título de IMT, emolumentos notariais e imposto de selo ... Realizado o julgamento e estabelecidos ... -
Deliberação n.º 1160/2023
... com peritos, agentes de execução, custas judiciais, atos notariais ou equiparados, emolumentos e taxas a que o FA T esteja sujeito e ...
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Regulamento n.º 761/2018
... , Certificação de Fotocópias e Respetiva Tabela de Taxas e Emolumentos da Freguesia de Santa Clara. Preâmbulo A Junta de Freguesia de Santa ... exceder o preço resultante da tabela em vigor nos cartórios notariais. Artigo 8.º Taxas e Emolumentos 1 - As taxas e emolumentos encontram-se ...
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Acórdão nº 803/17 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Novembro de 2017
... competência para a sua tramitação aos Cartórios Notariais, sem retirar aos ... juízes o poder geral de controlo do processo ... Acórdão n.º 115/2002 os montantes devidos a título de emolumentos notariais ... pela elaboração de uma escritura pública como taxa , ...
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Lei n.º 73/2019
... tramitados em primeira instância e ainda de imposto de selo e emolumentos em contratos e atos notariais e de registo predial e comercial ou outros ...