No uso da autorização concedida pela Lei n.º 80/2009 , de 14 de Agosto, estabelece o novo regime do arrendamento rural
... com as mesmas relacionadas nos contratos de arrendamento rural;. c) A possibilidade de, por...
Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
..., por exemplo, à gestão dos arrendamentos e de condomínio. Em segundo lugar, com o presente... sobre si o encargo do cumprimento do contrato. 3 — (Revogado.) 4 — No caso previsto no n.º ... acessórias, o decurso do prazo da duração das mesmas;. c) Nas medidas cautelares, o decurso ...
Acção cível por acidente de viação. Acção de despejo. Acção de preferência. Apoio judiciário. Caução bancária. Sigilo bancário. Centros comerciais. Cláusulas contratuais gerais. Compras em grupo. Concurso de crimes. Contrato de aluguer de longa duração de veículo automóvel. Contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor. Contrato de arrendamento. Sustação do mandado de despejo. Contrato de empreitada. Contrato de franchising. Contrato de hospedagem. Contrato de locação financeira. Contrato-promessa. Contrato-promessa. Contrato-promessa de compra e venda. Contrato de seguro. Contrato de transporte. Contrato de transporte de mercadorias por mar. Crime de abate clandestino. Depósitos à ordem. Direito de preferência. Embargos de terceiro. Execuções. Intervenção principal. Propriedade...
I - Constituem elementos definidores ou caracterizantes do contrato de locação de estabelecimento: a) que entre o detentor de um estabelecimento comercial e um outro sujeito seja acordada uma transferência do gozo de um prédio ou parte dele; b) que a transferência operada seja feita em conjunto com a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial; c) que o estabelecimento exista ou esteja instalado no prédio ou na parte transferida ou cedida; d) que essa transferência tenha ou possua um carácter ou uma duração temporalmente delimitada ou fixada; e) que a transferência seja feita a título oneroso, ou seja, mediante o pagamento de uma contraprestação. II - O contrato de locação de estabelecimento distingue-se do arrendamento comercial ou arrendamento para fins não habitaciona...
... o direito à transmissão, por morte, de contrato de arrendamento celebrado em Abril de 1966, em que... nestes, com excepção dos contratos de duração limitada previstos no artigo 98.º e seg., do RAU,...
I - Constituem elementos definidores ou caracterizantes do contrato de locação de estabelecimento: a) que entre o detentor de um estabelecimento comercial e um outro sujeito seja acordada uma transferência do gozo de um prédio ou parte dele; b) que a transferência operada seja feita em conjunto com a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial; c) que o estabelecimento exista ou esteja instalado no prédio ou na parte transferida ou cedida; d) que essa transferência tenha ou possua um carácter ou uma duração temporalmente delimitada ou fixada; e) que a transferência seja feita a título oneroso, ou seja, mediante o pagamento de uma contraprestação. II - O contrato de locação de estabelecimento distingue-se do arrendamento comercial ou arrendamento para fins não habitaciona...
... Regional dos Recursos Humanos, com duração de nove meses, na Direcção Regional dos Recursos...02/11/2001 - Celebração do Contrato Administrativo de Provimento com o Instituto Regio... assistente na Conferência/Debate " Arrendamento-aspectos práticos do R.A.U. ", promovida pelo Con...
I - Constituem elementos definidores ou caracterizantes do contrato de locação de estabelecimento: a) que entre o detentor de um estabelecimento comercial e um outro sujeito seja acordada uma transferência do gozo de um prédio ou parte dele; b) que a transferência operada seja feita em conjunto com a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial; c) que o estabelecimento exista ou esteja instalado no prédio ou na parte transferida ou cedida; d) que essa transferência tenha ou possua um carácter ou uma duração temporalmente delimitada ou fixada; e) que a transferência seja feita a título oneroso, ou seja, mediante o pagamento de uma contraprestação. II - O contrato de locação de estabelecimento distingue-se do arrendamento comercial ou arrendamento para fins não habitaciona...
Cria o regime jurídico do uso e arrendamento de baldios.
... outorgará na qualidade de senhorio no contrato de arrendamento. CAPÍTULO II. Arrendamento agro-p...Artigo 8.º. Duração do arrendamento. 1 - Os arrendamentos são celebra...
Altera o regime dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca (time sharing), transpondo a Directiva n.º 2008/122/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009 Resumo em linguagem clara
...b) Os contratos comuns de arrendamento;. c) Os sistemas de fidelidade comuns que proporci...
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