Doença profissional

I - Nos termos do art. 27º,1 da Lei 100/97, de 13/09 e art. 2º do DL 248/99, de 2/07, são doenças profissionais: as constantes da lista de doenças profissionais; as lesões corporais, perturbações funcionais ou doenças não incluídas na referida lista, desde que se prove ser consequência necessária e directa da actividade exercida e não represente normal desgaste do organismo. II - A lei...

• Legislação

Quando o atestado se limita a dizer que a requerente «se encontra doente por um período previsto de sete dias», sem mais, isto é, sem que refira ou esclareça sobre as consequências da doença, quando, por outro lado, o requerimento se cinge à alegação «por motivos de doença», então se assim é não temos qualquer «substrato concreto» para a atuação da norma de permissão pois facto concreto algum se...

• Diário da República

I - Nos processos de doença profissional na fase contenciosa, a fixação da incapacidade para o trabalho correrá por apenso se houver outras questões a decidir no processo principal. Assim, a questão da relação de causalidade entre a doença apresentada e o ambiente de trabalho correrá no processo principal. II - Na hipótese de fixação da incapacidade para o trabalho, intervirão uma, ou mais Juntas

I - Nos processos de doença profissional na fase contenciosa, a fixação da incapacidade para o trabalho correrá por apenso se houver outras questões a decidir no processo principal. Assim, a questão da relação de causalidade entre a doença apresentada e o ambiente de trabalho correrá no processo principal. II - Na hipótese de fixação da incapacidade para o trabalho, intervirão uma, ou mais Juntas

I - A determinação do grau de desvalorização funcional resultante de doença profissional, da parte da junta médica de revisão da Caixa Geral de Aposentações, integra-se no âmbito de discricionaridade técnica e só em caso de erro manifesto é susceptível de controlo jurisdicional. Il - O erro grosseiro é o erro evidente, grave ou flagrante que tenha sido cometido pelo órgão da administração na...

É de indeferir liminarmente a petição inicial proposta contra a Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais em que se pede a condenação desta no pagamento da pensão que vier a ser fixada em virtude de doença profissional, uma vez que o processo administrativo a correr termos naquela Caixa estava ainda na fase conciliatória.

É de indeferir liminarmente a petição inicial proposta contra a Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais em que se pede a condenação desta no pagamento da pensão que vier a ser fixada em virtude de doença profissional, uma vez que o processo administrativo a correr termos naquela Caixa estava ainda na fase conciliatória.

• Legislação

• Diário da República

Num seguro de vida de grupo celebrado com uma ordem profissional, a exigência cumulativa da verificação de uma determinada incapacidade funcional (no grau de 60%), para o acionamento da garantia respeitante à “invalidez profissional”, quando esta se encontra definida nas condições especiais como a “total e definitiva impossibilidade de exercer a profissão declarada ao segurador e efetivamente...

I - No acidente de trabalho existe uma causa traumatizante, de duração limitada no tempo, com efeitos de origem traumática quase imediatos e não previsíveis, enquanto que na doença profissional a causa é previsível, gradual e progressiva. II - É de considerar como acidente de trabalho a situação de um coralista num teatro que, nos ensaios e nas representações de um espectáculo teatral, em período

• Diário da República

I - À doença profissional contraída por trabalhador português no estrangeiro e ao serviço de empresa igualmente estrangeira é aplicável a lei do país onde decorreram os factos que a originaram e não o regime previsto no CNPRP (Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais). II - O conhecimento do direito estrangeiro é tratado, no ordenamento jurídico português, como questão de...

• Diário da República

I- Não tendo o recorrente, na 1ª instância, reclamado contra o relatório pericial, não lhe é permitido suscitar, em sede de recurso, a apreciação de eventuais imprecisões ou contradições de tal relatório. II- Não há qualquer contradição entre as afirmações de que "certa doença é de origem desconhecida" e, por outro lado, de que "a mesma doença não é devida à actividade profissional". III-...

• Diário da República

A hipoacusia bilateral causadora de incapacidade permanente para o trabalho de quinze centésimos constitui uma doença profissional atípica, indemnizável em virtude de ter sido contraída em consequência do ambiente ruidoso de prestação do trabalho.

I - Para que se verifique a justa causa de despedimento decorrente da violação de deveres impostos ao trabalhador (nos termos do art. 128º, do CT) ou do disposto nas al.s a) e d) do nº 2 do art. 351º do CT, não basta a simples verificação de condutas que se integrem naquelas, há que demonstrar, também, a existência de um comportamento culposo do trabalhador, que pela sua gravidade e consequências

I - Constando do relatório da autópsia que o trabalhador faleceu de enfarte de miocárdio com edema pulmonar, tendo sido esta a causa de morte natural e tendo o referido enfarte ocorrido quando se preparava (vestia) para posterirmente se deslocar ao Tribunal, o mesmo não ocorreu na execução de nenhum serviço, uma vez que a obrigatoriedade de comparência em determinada data e hora no Tribunal, não...

I - No direito processual laboral só é permitido o recurso à legislação adjectiva comum em dois casos: a) ou porque a norma de direito adjectivo laboral para ele remete. b) ou porque o direito adjectivo laboral não prevê a situação concreta. II - Com a doutrina do n. 4 do art. 122 do CPT criou-se, relativamente aos processos por acidente de trabalho e doenças profissionais um regime especial de...

I - No direito processual laboral só é permitido o recurso à legislação adjectiva comum em dois casos: a) ou porque a norma de direito adjectivo laboral para ele remete. b) ou porque o direito adjectivo laboral não prevê a situação concreta. II - Com a doutrina do n. 4 do art. 122 do CPT criou-se, relativamente aos processos por acidente de trabalho e doenças profissionais um regime especial de...