documentos necessários revisão sentença estrangeira
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Lei n.º 140/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... altera a Diretiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, e ... , pratica os atos administrativos necessários ao desempenho das suas funções e aprova os ... úncia de outra autoridade nacional ou estrangeira; ... c) Conceder, em exclusivo, o título ... de país terceiro, nomeadamente dos documentos de trabalho relevantes para a auditoria do grupo ... condenado, nos últimos 10 anos, por sentença transitada em julgado, pela prática de crime ...
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Lei n.º 140/2015
... 3 — A apresentação de documentos em forma simples ... nos termos dos números ... altera a Diretiva 2006/43/CE relativa à revisão ... legal das contas anuais e consolidadas, e ... atos administrativos necessários ao desempenho das suas ... funções e aprova os ... autoridade nacional ou estrangeira; ... c) Conceder, em exclusivo, o título ... sentença transitada em julgado, pela prática de crime do- ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 64/2016 . Regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras
... Artigo 15.º Entidade estrangeira não financeira ... REGULA A TROCA AUTOMÁTICA DE ... documentos comprovativos ... Artigo 24.º Procedimentos ... 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção relativa à Assistência Mútua em ... necessários à ... verificação do cumprimento dos ... i) Um despacho ou uma sentença judicial, ... ii) A venda, permuta, ou locação ...
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Acórdão nº 4/23.5YRCBR de Tribunal da Relação de Coimbra, 24-10-2023
I – Com a saída do Reino Unido da União e com o termo do período de transição, ocorrido em 31 de Dezembro de 2020, a aplicação da Convenção da Haia relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade Parental e Medidas de Protecção das Crianças (Convenção da Haia de 1996), celebrada no quadro da Conferência da Haia de Direito...
... AA propôs contra BB acção de revisão de sentença estrangeira, com processo especial, ... A apresentação e entrega de tais documentos será efetuada via e-mail para os seguintes ... a verificação dos requisitos necessários ao reconhecimento deve ser oficiosamente ... -
Acórdão nº 190/18.6YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019
Sumário (do relator) I – A acção especial a que se referem os artºs 978º e sgs, do CPC, visa a revisãoe confirmaçãode decisõesou sentençasproferidas por tribunais estrangeiros. II – Não satisfaz tal pressuposto e, por isso, não pode ser confirmado, o mero acto de registo de divórcio na Conservatória estrangeira.
... previstos no artº 980º, CPC, como necessários para ela ser confirmada ... Consequentemente, ... e este processo especial visam a revisão e confirmação de decisão (normalmente, ... Ora, no caso nenhuma sentença (ou decisão equiparada) que tivesse sido ... não é o de revisão de sentença estrangeira ... Do mesmo passo, provindo o acto da Ucrânia ... entender convenientes e/ou juntar os documentos adequados, com a advertência de que, findo o ... -
Em vigor
Lei n.º 140/2015 . Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... Artigo 44.º Revisão legal das contas ... Artigo 45.º Certificação ... Artigo 128.º Assinatura dos documentos ... Capítulo II Relação entre sócios ... administrativos necessários ao desempenho das suas funções e aprova os ... de outra autoridade nacional ou estrangeira; ... c) Conceder, em exclusivo, o título ... condenado, nos últimos 10 anos, por sentença transitada em julgado, pela prática de crime ...
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Decreto-Lei n.º 64/2016
... de Revisão à Convenção relativa à Assistência Mútua em ... necessários à ... verificação do cumprimento dos ... os documentos que justificam as declarações prestadas ... e ... i) Um despacho ou uma sentença judicial, ... ii) A venda, permuta, ou locação ... estrangeira» uma instituição ... financeira estrangeira ...
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Acórdão nº 257/19.3YRCR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Maio de 2020
I – Confirmar uma sentença estrangeira, após ter procedido à sua revisão, é reconhecer-lhe no Estado do foro os efeitos que lhe cabem no Estado de origem como acto jurisdicional, nomeadamente efeitos constitutivos relativamente ao estado das pessoas. II - No nosso regime atual o reconhecimento das sentenças estrangeiras dá-se por via de revisão predominantemente formal, não existindo, em...
... o presente processo especial de revisão de sentença estrangeira, alegando: - A ... O facto n.º 3 resulta dos documentos juntos aos autos e que constituem fls. 13 a 19 ... São requisitos necessários cumulativos para a confirmação da sentença ... -
Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... nos segmentos ósseos abrangidos." Da sentença proferida – cfr. fls. – recorre, a ... tal alegação suporte em diversos documentos juntos aos autos, designadamente na ... a que se confirmam os critérios necessários para o seu estabelecimento: " - cfr. fls. 11 do ... conclusivo, contraminou a pretensão de revisão do julgado o demandado, BB – cfr. fls. 1077 a ... se o doente se desloca a um centro estrangeira mas recusá-lo se por cá ficam ... (…) Muito ...
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Portaria n.º 89-A/2017
... dos detentores de direitos de autor necessários a tais fins. 2 - Os demais termos utilizados no ... estado de insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de liquidação, dissolução ... coprodução; d) Obras de iniciativa estrangeira, realizadas por meios contratuais privados, em ... ários estão obrigados a apresentar os documentos necessários, viabilizar auditorias e prestar ... Revisão do reconhecimento provisório 1 - O requerente ...
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Regulamento n.º 139/2019
... ter os conhecimentos linguísticos necessários para o exercício da profissão no Estado -Membro ... ício da profissão, em inibição por sentença judicial transitada em julgado, ou na falta de ... modo e de forma premente, proceder a uma revisão do Regulamento n.º 339/2017, de 23 de junho, que ... ção de ensino superior portuguesa ou estrangeira e relativamente aos quais subsistam dúvidas ... data da candidatura em complemento aos documentos necessários à instrução do pedido de ...
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Lei n.º 35/2018
... , de 26 de novembro de 2014, sobre os documentos de informação fundamental para pacotes de ... 2014, a CMVM elabora os regulamentos necessários à concretização e ao desenvolvimento das ... que assegurem: a) Uma avaliação e revisão da adequação dos clientes que utilizam esse ... ês de documentos redigidos em língua estrangeira que lhes sejam remetidos no âmbito das suas ... 2 - A sentença condenatória deve indicar a entidade encarregada ...
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Acórdão nº 2681/23.8YRLSB-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-11-2023
1.–Um pedido de revisão de sentença estrangeira que se funda na recusa de extradição, determinada por decisão emitida por um Tribunal da Relação, em Portugal, face à situação de detenção pelo condenado de nacionalidade portuguesa, estando ele a residir em Portugal, sujeita-se ao regime da Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal (LCJIMP), contida na Lei n.º 144/99, de 31 de...
... º Procurador-Geral Distrital requereu a revisão e a confirmação da sentença penal proferida ... Com o articulado foram juntos documentos, entre os quais a cópia certificada da sentença ... a execução da referida sentença estrangeira em Portugal, não se encontram na totalidade ... 104.º estabelece os requisitos necessários para que haja a transferência de pessoa ... -
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... contratação pública, a que a presente revisão dá cumprimento. Introduzem-se, igualmente, ... atributos qualitativos das propostas necessários à fixação de um critério de adjudicação, ... quais, por sua vez, devem constar dos documentos do respetivo procedimento de contratação; b) A ... estado de insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de liquidação, dissolução ... anterior sejam redigidos em língua estrangeira, indicando os idiomas admitidos. 3 - Os ...
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Lei n.º 148/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... altera a Diretiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, e ... regulamentares, atos administrativos, documentos contratuais ou de outra natureza, consideram -se ... Os regulamentos necessários à execução dos normativos a que se refere a ... úncia de outra autoridade nacional ou estrangeira; ... b) Avaliar o desempenho do órgão de ... c) Tiver sido proferida em Portugal sentença transitada em julgado relativamente às mesmas ...
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Lei n.º 115/2019
... efeito, solicitar a transmissão da sentença. Artigo 13.º [ ... ] 1 - ... 2 - À situação ... de produtos; z) Falsificação de documentos administrativos e respetivo tráfico; aa) ... ídico do Estado-Membro de emissão uma revisão da pena aplicada, a pedido ou o mais tardar no ... estabelecem de imediato os contactos necessários para ser acordada uma nova data de entrega, a ... perante uma autoridade judiciária estrangeira. 3 - Sempre que a pessoa condenada se encontre ...
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Acórdão nº 56/23.8YRCBR de Tribunal da Relação de Coimbra, 13-12-2023
I – Tendo a Requerente na presente acção de revisão de sentença estrangeira feito referência ao falecimento do pai dos aqui Requeridos e à circunstância destes terem requerido a sua habilitação num outro processo como seus únicos e universais herdeiros, estando junto aos autos cópia desse requerimento e da sentença referente à sua habilitação ali produzida, aceitando expressamente os Requeridos...
... Processo Civil (“CPC”), requerer a Revisão e Confirmação de Sentença Estrangeira, contra ... se se mostram reunidos os requisitos necessários para a confirmação e revisão da sentença ... 365º do CC, onde se refere que « os documentos autênticos ou particulares passados em pais ... -
Acórdão nº 736/14.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2017
... , declaração de executoriedade de sentença estrangeira, pretendendo que «seja atribuído ... podendo em caso algum proceder-se a uma "revisão" de mérito\" das decisões estrangeiras (artigo 45\xC2" ... , após um simples controlo formal dos documentos fornecidos» [cfr. considerando (17) do ... decisão estrangeira satisfazia os necessários requisitos de autenticidade, bem como se mostrava ...
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Acórdão nº 6432/06.3TBGMR-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018
... executivo a exequente alegou que por sentença do 1º Juízo Comercial do Tribunal Estadual de ... compulsórias, no caso de sentença estrangeira, apenas são executórias se a sentença ... ário, imobiliário e/ou direito necessários a garantir o crédito exequendo, com aquela ... , após um simples controlo formal dos documentos, sem a possibilidade do tribunal invocar por sua ... em caso algum estas podem ser objeto de revisão de mérito (art. 45º, n.º 1 do Regulamento), o ...
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Lei n.º 35/2018
... os documentos de informação fundamental para pacotes ... de ... necessários à concretização e ao desenvolvimento das ... que assegurem: ... a) Uma avaliação e revisão da adequação dos clien- ... tes que utilizam ... estrangeira que lhes sejam remetidos no âmbito das suas ... ... 2 — A sentença condenatória deve indicar a entidade ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... çar a actuar neste domínio, eram necessários três actos de registo nas conservatórias, cinco ... presencial de assinaturas em documentos, permitindo que tanto os notários como os ... , em vigor desde 1986, que carecia de uma revisão aprofundada atendendo, em particular, aos ... na data do trânsito em julgado da sentença. Artigo 143.º Causas de dissolução oficiosa O ... 2 - Os documentos escritos em língua estrangeira só podem ser aceites quando traduzidos nos ...
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Acórdão nº 00093/22.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2022
... Por Sentença proferida pelo TAF do Porto foi julgada ... , redigidos em língua inglesa, 3 documentos, a saber: o Documento intitulado “M ... , ... ências, foi emitido por entidade estrangeira e terceira, pelo que está (como aliás o ... e informáticos ou outros que sejam necessários e adequados à execução do contrato. 2. Durante ... na sua pronúncia (toda ela anterior à revisão do CCP de 2017), a verdade é que, desde a ...
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Acórdão nº 00093/22.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16-09-2022
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL, PROGRAMA DO CONCURSO, CADERNO DE ENCARGOS. PROPOSTA, DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA
... Por Sentença proferida pelo TAF do Porto foi julgada ... , redigidos em língua inglesa, 3 documentos, a saber: o Documento intitulado “M ... , ... ências, foi emitido por entidade estrangeira e terceira, pelo que está (como aliás o ... e informáticos ou outros que sejam necessários e adequados à execução do contrato. 2. Durante ... na sua pronúncia (toda ela anterior à revisão do CCP de 2017), a verdade é que, desde a ... -
Acórdão nº 103/13.1YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016
I–A não verificação dos requisitos de validade definidos pelo art II/3 da CNI constitui um fundamento de não reconhecimento da decisão arbitral estrangeira nos termos do art 5º/ al a) dessa CNI, pelo que o juiz a quem compita a decisão sobre este reconhecimento tem sempre de proceder à avaliação prévia desses requisitos. II–A doutrina da separabilidade da convenção de arbitragem...
... o reconhecimento da sentença arbitral condenatória proferida em 30/8/2012 em ... da pretendida sentença arbitral estrangeira" constantes do art 56º/1 da LAV, no que respeita \xC3" ... em nenhum dos fundamentos de recusa de revisão de sentença arbitral estrangeira definidas pelo ... ção que não estando provados por documentos pretenderia que fossem provados por testemunhas, ... pretendendo determinar os requisitos necessários que permitissem conferir validade a uma ...