documentos necessarios constituição propriedade horizontal
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Portaria n.º 260/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série I de 2014-12-15
... recursos humanos e meios técnicos necessários para o efeito ... Artigo 4.º ... Veículo ... com recurso a ambulâncias do Tipo B, propriedade do INEM, e cedidas às entidades que celebraram o ... a) Certidão do instrumento de constituição de pessoa coletiva e certidão comprovativa dos ... se verifiquem falhas relativas aos documentos instrutórios que não possam ser oficiosamente ... horizontal, ao nível dos faróis: ... i) Na parte lateral e ...
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Regulamento n.º 128/2022
... definir os elementos necessários" e deste modo tornar a análise do processo mais c\xC3" ... 112.º e no artigo 241.º da Constituição da República ... Portuguesa, no uso das ... à via pública e limites de propriedade e que confiram acabamento ... idêntico ao do ... Artigo 12.º ... Propriedade horizontal ... 1 — O pedido deve ser dirigido ao ... documentos considerados relevantes que o requerente pretenda ...
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Regulamento n.º 128/2022
... de forma a definir os elementos necessários" e deste modo tornar a análise do processo mais c\xC3" ... 112.º e no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, no uso das ... à via pública e limites de propriedade e que confiram acabamento idêntico ao do ... horizontal 1 — O pedido deve ser dirigido ao Presidente da ... órico dos proprietários; e ) Outros documentos considerados relevantes que o requerente pretenda ...
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Aviso n.º 9127/2017
... ao desrespeito sistemático da propriedade pública e das normas mínimas de segurança de ... Não se registou a constituição de qualquer interessado, ficando deserto o ... documentos: a) Declaração de titularidade de alvará ... certidão para efeitos de propriedade horizontal 1 - Só são emitidas certidões comprovativas de ... ou à possibilidade de criação dos necessários sistemas de evacuação de fumos a que se refere ...
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Regulamento n.º 157/2019
... , como ainda introduzir os ajustes necessários à sua mais eficiente aplicação, nomeadamente ... locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e ao abrigo do disposto ... «Alinhamento dominante»: a projeção horizontal do conjunto de planos de fachadas que num ... ; e) Caderneta predial; e, f) Outros documentos tidos por convenientes, para representação e ... geográfico; f) A delimitação da propriedade na sua totalidade deve constar das peças ...
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Regulamento n.º 91/2018
... do Município de Faro Preâmbulo A Constituição da República Portuguesa consagra, no seu artigo ... dos Alojamentos de Apoio Temporário propriedade do Município, revogando expressamente o ... a cidadãos estrangeiros; c) Documentos adequados a demonstrar inequivocamente a ... ícios constituídos em propriedade horizontal que integram o parque habitacional social do ... solicite e se mostrem adequados e necessários à verificação das circunstâncias que ...
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Regulamento n.º 445/2017
... ípio de Faro Nota Justificativa A Constituição da República Portuguesa consagra, no seu artigo ... dos Alojamentos de Apoio Temporário propriedade do Município, revogando expressamente o ... a cidadãos estrangeiros; c) Documentos adequados a demonstrar inequivocamente a ... ícios constituídos em propriedade horizontal que integram o parque habitacional social do ... solicite e se mostrem adequados e necessários à verificação das circunstâncias que ...
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Aviso n.º 10705/2021
... conjugadas dos artigos 241.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), alínea g) do ... vocabulário urbanístico em todos os documentos relativos à atividade urbanística e de ... 7 - Os elementos instrutórios necessários à emissão de parecer da Comissão Municipal da ... a vermelho dos limites e da área da propriedade, a verde da parcela e da área a destacar, e a ... fique sujeito ao regime da propriedade horizontal; f) Calendarização da execução da obra, com ...
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Aviso n.º 1952/2021
... conjugadas dos artigos 241.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), alínea g) do ... vocabulário urbanístico em todos os documentos relativos à atividade urbanística e de ... 7 - Os elementos instrutórios necessários à emissão de parecer da Comissão Municipal da ... a vermelho dos limites e da área da propriedade, a verde da parcela e da área a destacar, e a ... fique sujeito ao regime da propriedade horizontal; f) Calendarização da execução da obra, com ...
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Regulamento n.º 1175/2022
... conjugadas dos artigos 241.º da Constituição da República ... Portuguesa (CRP), alínea g) do ... urbanístico em todos os documentos relativos à atividade urbanística e de ... 7 — Os elementos instrutórios necessários à emissão de parecer da Comissão Municipal da ... área da propriedade, a verde da parcela e da área a destacar, e a ... fique sujeito ao regime da propriedade horizontal; ... f) Calendarização da execução da obra, ...
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Regulamento n.º 104/2021
... conjugadas dos artigos 241.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), alínea g) do ... vocabulário urbanístico em todos os documentos relativos à atividade urbanística e de ... 7 - Os elementos instrutórios necessários à emissão de parecer da Comissão Municipal da ... a vermelho dos limites e da área da propriedade, a verde da parcela e da área a destacar, e a ... fique sujeito ao regime da propriedade horizontal; f) Calendarização da execução da obra, com ...
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Regulamento n.º 846/2022
... conjugadas dos artigos 241.º da Constituição da República ... Portuguesa (CRP), alínea g) do ... urbanístico em todos os documentos relativos à atividade urbanística e de ... 6 — Os elementos instrutórios necessários à emissão de parecer da Comissão Municipal da ... a vermelho dos limites e da área da propriedade, a verde da parcela e da área a destacar, ... e ... fique sujeito ao regime da propriedade horizontal; ... f) Calendarização da execução da obra, ...
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Edital n.º 967/2019
... localizar-se junto ao limite da propriedade e em zonas de fácil acesso, cabendo a ... equipamentos e outros encargos fixos necessários à prestação do serviço; hhh) «Tarifa fixa de ... , podendo a Entidade Gestora solicitar documentos comprovativos da situação dos prédios a ... 7 - Em prédios em propriedade horizontal devem ser instalados instrumentos de medição em ... ílio: a venda e a partilha, a constituição" ou cessação de usufruto, comodato, uso e habita\xC3" ...
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Despacho n.º 8565/2018
... b) Promover os atos necessários à prossecução das atribuições e ... a Câmara Municipal necessita de forma horizontal e abrangente. Para a realização da respetiva ... normas internas instituídas, todos os documentos e requerimentos apresentados, garantindo o ... de espaços publicitários que sejam propriedade municipal ou que lhe estejam, a qualquer título, ... depósito arqueológico municipal, constituição de acervo, sinalização e animação de ...
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Despacho n.º 9214/2019
... ) Fornecer atempadamente os elementos necessários à elaboração do Orçamento e das Grandes ... taxas; h) Assegurar o registo de propriedade de veículos agrícolas, motociclos e ... ações decorrentes da aplicação dos documentos de gestão aprovados pelos órgãos municipais e ... ; c) Informar pedidos de constituição em propriedade horizontal; d) Proceder ao ...
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Despacho n.º 818/2021
... ) Fornecer atempadamente os elementos necessários à elaboração do Orçamento e das Grandes ... taxas; h) Assegurar o registo de propriedade de veículos agrícolas, motociclos e ... ações decorrentes da aplicação dos documentos de gestão aprovados pelos órgãos municipais e ... ; c) Informar pedidos de constituição em propriedade horizontal; d) Proceder ao ...
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Despacho n.º 6884/2019
... ) Fornecer atempadamente os elementos necessários à elaboração do Orçamento e das Grandes ... taxas; h) Assegurar o registo de propriedade de veículos agrícolas, motociclos e ... ações decorrentes da aplicação dos documentos de gestão aprovados pelos órgãos municipais e ... ; c) Informar pedidos de constituição em propriedade horizontal; d) Proceder ao ...
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Despacho n.º 3668/2017
... ) Fornecer atempadamente os elementos necessários à elaboração do Orçamento e das Grandes ... taxas; h) Assegurar o registo de propriedade de veículos agrícolas, motociclos e ... ações decorrentes da aplicação dos documentos de gestão aprovados pelos órgãos municipais e ... ; c) Informar pedidos de constituição em propriedade horizontal; d) Proceder ao ...
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Aviso n.º 4400/2020
... autarquias locais consagradas na Constituição da República Portuguesa assume particular ... julho, estabelece os procedimentos necessários à implementação do sistema de faturação ... localizar-se junto ao limite da propriedade e em zonas de fácil acesso e cabendo a ... , podendo a entidade gestora solicitar documentos comprovativos da situação dos prédios a ... 4 - Em prédios em propriedade horizontal são instalados instrumentos de medição em ...
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Aviso n.º 2512/2017
... com vista a possibilitar a constituição como interessados e a apresentação de ... e acolhidos, tal como consta dos documentos existentes no Processo Administrativo. Assim, nos ... complementares quando se mostrem necessários à correta apreciação da pretensão, em ... de este estar fracionado em regime de propriedade horizontal. 4 - Para efeitos do disposto no RJUE, ...
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Edital n.º 310/2022
... Sumário: Regulamento de Constituição das Unidades Flexíveis no Âmbito da Estrutura ... Divisão, levar à sua assinatura os documentos ... que dela careçam; ... g) Assinar a ... gados necessários ao correto exercício da sua atividade, bem como ... a) Zelar pelos bens propriedade do Município; ... b) Organizar e manter ... aplicação do Regime de Propriedade Horizontal; ... k) Participar na revisão e atualização ...
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Acórdão nº 01394/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017
I - A verba 28 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) aditada pelo art. 4º da Lei nº 55-A/2012, de 29/10, não tem aplicação aos prédios urbanos, com um artigo de matriz mas constituídos por partes com afectação e utilização independentes a que foram atribuídos independentes VPT, cada um destes de valor inferior a um milhão de euros. II - Reportando-se este normativo ao VPT utilizado para...
... ao ano de 2013 e ao prédio urbano em propriedade" total inscrito no art. 986º da freguesia de …\xE2\x80" ... particulares como o da propriedade horizontal para daí retirar a assunção da aplicação do ... jurídica são as que resultam da constituição da propriedade horizontal em conformidade com o ... repartição dos sacrifícios necessários" ao cumprimento do programa de ajustamento, como d\xC3" ... A) do probatório, com referência aos documentos de fls. 51 a 57 dos autos) ... Nesta ... -
Regulamento n.º 906/2016
... á a realização dos investimentos necessários à obtenção dos mais elevados índices de ... não prejudica a possibilidade de constituição de comissões, conselhos e grupos de trabalho ou ... c) Divulgar junto dos funcionários os documentos internos e as normas de procedimento a adotar ... ístico; c) Definir a divisão da propriedade e os direitos de edificação associados a cada ... a manutenção da sinalização horizontal e vertical, do sistema semafórico municipal, da ...
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Despacho n.º 266/2019
... Nestes termos, propõe-se a constituição das seguintes unidades orgânicas flexíveis com ... ípio; i) A adequada elaboração dos documentos previsionais e de prestação de contas do ... ório; c) Promover os procedimentos necessários à elaboração de Planos Municipais de ... para a constituição do regime de propriedade horizontal; n) Dar parecer sobre pedidos de ...
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Edital n.º 52/2021
... , a qual deve indicar os dados necessários à comprovação da legitimidade e deve ser ... localizar-se junto ao limite da propriedade e em zonas de fácil acesso, cabendo a ... a sua atividade; v) Assegurar a constituição de um registo com a identificação e tipologia ... , podendo a Entidade Gestora solicitar documentos comprovativos da situação dos prédios a ... 8 - Em prédios em propriedade horizontal devem ser instalados instrumentos de medição em ...