doação reserva usufruto
-
Acórdão nº 0837848 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2009
I - Não tendo havido mais que um acordo de utilização da coisa comum segundo o qual o espaço da habitação e anexos foi dividido em 3 partes e usado por cada um dos filhos dos doadores em separado, mantém-se a situação de compropriedade. II - De acordo com o disposto no art. 1406º, do CC, o uso da coisa comum por parte dos comproprietários, mesmo que tenha sido estabelecido quanto a partes...
... da 1ª ré e demandantes por força de doação efectuada pelos seus pais; G) O preço a que ... 123 a 126, escritura de doação, com reserva de usufruto a favor dos doadores, segundo a qual ... -
Acórdão nº 1922/15.0T8CTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2017
... édio já tivesse sido transmitido, por doação, à Embargante, cuja escritura foi outorgada em ... favor dos doadores, reservando para si o usufruto simultâneo e sucessivo até á morte do último ... antes doado anteriormente, embora com a reserva de usufruto a favor dos doadores, seus pais ...
-
Acórdão nº 156/1999.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... único ou principal culpado; e se a doação tiver sido feita por terceiro a ambos os ... de comunhão geral – doação, com reserva de usufruto, do imóvel identificado no art. 1º ...
-
Acórdão nº 156/1999.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2009
... único ou principal culpado; e se a doação tiver sido feita por terceiro a ambos os ... de comunhão geral – doação, com reserva de usufruto, do imóvel identificado no art. 1º ...
-
Acórdão nº 156/1999.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... único ou principal culpado; e se a doação tiver sido feita por terceiro a ambos os ... de comunhão geral – doação, com reserva de usufruto, do imóvel identificado no art. 1º ...
-
Regulamento n.º 78/2018
... para promover a direção do procedimento reserva-se no direito de solicitar quaisquer elementos ... da aceitação da herança, legado ou doação e das suas condições ou encargos. Artigo 201.º ... ção de direitos de superfície, usufruto, uso e habitação, a venda, o arrendamento, a ...
-
Acórdão nº 0550668 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2005 (caso NULL)
I - Constitui bem próprio da Autora, um imóvel, comprado por si, na constância do seu casamento, no regime da comunhão de adquiridos, mas com dinheiro dado por seu pai, sendo que foi este quem suportou, além de outros, os encargos de hipoteca para garantia do empréstimo contraído para aquisição e sempre foi detentor da chave do imóvel. II - Por não pertencer tal bem à comunhão conjugal,...
... Ocorreu uma "doação indirecta", tendo o contrato de compra e venda ... estaríamos perante uma doação com reserva de usufruto vitalício a favor dos doadores, a ... -
Acórdão nº 9/05.8TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... Área Temática: ... Sumário: Numa doação em que o doador reservou para si o usufruto dos ... -se escrito o seguinte: “Que porém reserva para eles doadores e até ao falecimento do ...
-
Acórdão nº 1818/11.4TBEVR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2017
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A marca é um sinal distinto dos produtos, aposto nestes e que é utilizado por um empresário para distinguir os produtos sobre os quais incide a sua actividade económica. 2. Dos regimes jurídicos da marca notória e da marca de prestígio avulta o facto de a marca notória estar sujeita ao princípio da especialidade, o que não sucede com a marca de prestígio, em...
... Em 1994, foi inscrita a aquisição por doação a favor do réu PEDRO ... , de Teresa …., ... Assunção …. e Carlos …., com reserva de usufruto a favor de Joaquim … e Maria …., ... -
Acórdão nº 236/10.6T2VGS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2012
I – Os negócios jurídicos gratuitos, no confronto com os negócios jurídicos onerosos, manifestam alguma “fraqueza”, consubstanciando posições objecto de uma protecção menos intensa, que tenderá a ceder face a negócios onerosos incidentes sobre o mesmo bem. II – Deduz-se este princípio, entre outras disposições, do artigo 291º do CC e dos artigos 17º, nº 2 e 122º do...
... , em função da nulidade da segunda doação [artigo 956º, nº 1 do Código Civil (CC)], ... o artigo nº…, reservando para si o usufruto ... B) Declarar-se a nulidade de tal escritura, ... o regime da comunhão geral de bens, com reserva de usufruto a seu favor, e com o encargo de a ... -
Acórdão nº 1744/05.6TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2012
I- A remissão genérica para documentos, apesar de incorrecta, não integra nulidade da sentença por falta de fundamentação, a qual só ocorre quando é absoluta, e por não ser subsumível à previsão do art.º 668.º, n.º 1, al. b), do CPC. II- A partilha em vida constitui uma verdadeira doação e assume, por isso, natureza gratuita, pelo que a procedência da impugnação não exige o requisito da má fé.
... em vida é um negócio gratuito: uma doação"; d) seja declarado que os réus B… ... e mulher n\xC3" ... ém faz doação entre vivos, com ou sem reserva de usufruto, de todos os seus bens ou de parte ... -
Acórdão nº 08B3877 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2009
Na venda executiva, o executado não deve ser considerado "autor" para efeitos do n.º4 do artigo 5.º do Código de Registo Predial, não devendo, consequentemente, o comprador ser tido como "terceiro" para efeitos de registo.
... Tal prédio veio à sua posse por doação de seus pais, celebrada em 19 de Outubro de 1983; ... que a referida doação era feita com reserva de usufruto vitalício para os doadores (alínea ... -
Decreto-Lei n.º 223/82, de 07 de Junho de 1982
... ções de rendimento, as doações com reserva do direito de dispor, os contratos para pessoa a ... ou decisão judicial, constituição de usufruto, uso ou habitação, direito de superfície e ... úncia, desistência ou revogação de doação entre vivos, com ou sem reserva de usufruto, ...
-
Acórdão nº 471/09.9PBTMR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2012
O que releva para o crime de dano relativamente à destruição parcial de um muro construído pela ofendida e que é pertença desta, é o bem destruído e não o local onde se encontra implantado, pois o bem que foi destruído não foi o terreno mas sim o muro, independentemente de o solo onde o mesmo está implantado, ter ou não natureza controvertida.
... averbada a aquisição do prédio por doação por … ... com reserva de usufruto a favor dos ... -
Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho de 2003
... 2 - Nos casos de usufruto ou de direito de superfície, o imposto será ... subordinada a condição suspensiva, haja reserva de propriedade ou se trate de contrato para ... ência, resolução ou revogação da doação entre vivos com ou sem reserva de usufruto, salvo ...
-
Despacho n.º 14897/2003(2ªSérie), de 31 de Julho de 2003
... 2 - Nos casos de usufruto ou de direito de superfície, o imposto será ... subordinada a condição suspensiva, haja reserva de propriedade ou se trate de contrato para ... ência, resolução ou revogação da doação entre vivos com ou sem reserva de usufruto, salvo ...
-
Despacho n.º 14952-E/2003(2ªSérie), de 31 de Julho de 2003
... 2 - Nos casos de usufruto ou de direito de superfície, o imposto será ... subordinada a condição suspensiva, haja reserva de propriedade ou se trate de contrato para ... ência, resolução ou revogação da doação entre vivos com ou sem reserva de usufruto, salvo ...
-
Declaração de Rectificação n.º 10-H/2003, de 31 de Julho de 2003
... 2 - Nos casos de usufruto ou de direito de superfície, o imposto será ... subordinada a condição suspensiva, haja reserva de propriedade ou se trate de contrato para ... ência, resolução ou revogação da doação entre vivos com ou sem reserva de usufruto, salvo ...
-
Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
... de natureza confidencial deve guardar reserva sobre o seu conteúdo, não lhe sendo lícito ... se o autor tiver subordinado a deixa ou doação à condição do reconhecimento da associação; ... 3. Os direitos de propriedade, usufruto, uso e habitação, enfiteuse, superfície e ...
-
Acórdão nº 087674 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 1997 (caso NULL)
... ência nos seguintes termos: «1 - A doação pura, feita a pessoa que não tem capacidade para ... ção pura a que contém uma cláusula de reserva segundo a qual um doador estabelece a favor de ... Janeiro de 1970 E, reservando para si o usufruto vitalício, doou à ora recorrida C a ...
-
Acórdão nº 4590/06.6TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2010
... Sumário: I – A doação modal ou com cláusula modal caracteriza-se por ... , pois o produto do cultivo, apesar, do usufruto reservado, estava a ser aproveitado apenas pelos ... os doadores quiseram foi doar os bens com reserva de usufruto e imposição aos donatários dos ...
-
Acórdão nº 9/05.8TBDGM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: Numa doação em que o doador reservou para si o usufruto dos ... -se escrito o seguinte: “Que porém reserva para eles doadores e até ao falecimento do ...
-
Acórdão nº 9/05.8TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: Numa doação em que o doador reservou para si o usufruto dos ... -se escrito o seguinte: “Que porém reserva para eles doadores e até ao falecimento do ...
-
Acórdão nº 9/05.8TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: Numa doação em que o doador reservou para si o usufruto dos ... -se escrito o seguinte: “Que porém reserva para eles doadores e até ao falecimento do ...
-
Acórdão nº 9/05.8TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: Numa doação em que o doador reservou para si o usufruto dos ... -se escrito o seguinte: “Que porém reserva para eles doadores e até ao falecimento do ...