doação reserva usufruto

468 resultados para doação reserva usufruto

  • Acórdão nº 2084/08.4TBPDL..L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014

    SUMÁRIO (do relator). 1- Se o direito de preferência pertencer a ambos os cônjuges, a comunicação para o seu exercício deve ser efectuada a ambos. 2- Cabendo o exercício desse direito, relativo a uma compra e venda, a ambos os cônjuges, perante a eventual renúncia de um deles e não se provando que se comunicou o projecto de venda ao outro e mesmo assim considerou-se que essa renúncia impedia...

    ...2 de 2003/12/11, a favor de E e F a reserva de usufruto (após doação) do imóvel descrito ...
  • Acórdão nº 94/08.0TCGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2020

    Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Viola o disposto nos artºs 608º, nº 2 e 609º, nº 1 do CPC e incorre-se na nulidade prevista no artº 615º, nº 1, alªs d) (2ª parte) e e) do CPC quando, sem a sua matéria ter sido posta à consideração ao tribunal a quo por qualquer das partes e não sendo a mesma de conhecimento oficioso, resulta do decidido a prossecução da partilha adicional em...

    ... determina a admissibilidade sem qualquer reserva do recurso em face da sucumbência, para concluir ...) que subscrevemos: “Da existência de doação do consultório médico de radiologia …, e se ..., …, doação essa feita com reserva de usufruto vitalício, devendo, por isso, ser chamada à ...
  • Acórdão nº 852/19.0T8TNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Junho de 2020

    I - Na pendência do inventário em cartório notarial os interessados podem propor ações comuns destinadas a resolver questões conexas com o inventário em curso quando o notário o determinar, por iniciativa própria ou por iniciativa dos interessados. II- Por falta de condições de admissibilidade da ação, não é de admitir a ação comum destinada a solucionar uma questão conexa com o inventário em...

    ... vez que os donatários constituíram uma reserva de usufruto do prédio que lhe doaram e oneraram a doação com o encargo de tratar dos doadores, seus pais, ...
  • Acórdão nº 549/09.0TBPRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2011

    I - A acção de divisão de coisa comum, tem como objectivo pôr termo à contitularidade de direitos reais. II - Não sendo as Autoras e o Réu co-titulares de qualquer direito real, não pode proceder a acção em que as mesmas pretendem a divisão do direito de usufruto de que o Réu beneficia, em exclusivo, sobre o prédio de que aquelas são comproprietárias.

    ... prédio está onerado com um direito de usufruto, a seu favor na proporção de ¾ e de ¼ para o ... de Peso da Régua a aquisição por doação, com reserva de usufruto, de E………., de ¼ ...
  • Acórdão nº 0918/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2017

    I - Se o legislador refere o cônjuge, expressamente, como ocorre no art.º o art. 6º e) do CIS, como titular de um direito à isenção de imposto, qualquer interpretação daquele preceito, que tenha como consequência a retirada de isenção do imposto a quem tem a qualidade de cônjuge, é ab-rogatória, afrontando directamente as regras interpretativas do art.º 9.º do Código Civil, nomeadamente por não...

    ... o Tribunal a quo que a renúncia ao usufruto operada por escritura pública consubstancia uma ..., sendo que as transmissões gratuitas (doação e sucessão por morte) passaram a ser tributadas ...ções referidas em a) foram feitas com reserva de usufruto, simultâneo e sucessivo, para os ...
  • Acórdão nº 128/10.9TBMLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2014

    I - Pode ser provada testemunhalmente a divisão material de prédios, o que não implica que, desse modo, se dê como juridicamente adquirido o respectivo direito. II - Assim, nada impede que, provados os demais elementos, possa ocorrer uma aquisição por usucapião sustentada nessa divisão verbal. III - Portanto, quando o tribunal dá como provado esse facto não viola qualquer norma legal,...

    ...M… e do usufruto vitalício dele é titular R. F… ; - Se declare ... mulher, tios das Autoras, fizeram-lhes a doação verbal do prédio identificado em B), prédio com ... todos os efeitos legais, a Ré F… , com reserva do usufruto vitalício para si, doou à Ré M… ...
  • Acórdão nº 8091/04.9TBMAI.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2010
    ...doação. 4. Não pode ser julgado deserto o recurso de ... consoante fls 23 do Lº 2102 e 2104, com usufruto simultâneo e sucessivo a favor de AA e mulher, ... instalado o Posto de Abastecimento, com reserva de usufruto até ao falecimento do último dos ...
  • Acórdão nº 0770/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2016

    I - A isenção concedida pelo art.º 7.º nº 1 al. e) do CISelo, na redacção do DL n.º 287/2003NOV12, alterada pela Lei n.º 107-B/2003DEZ31, tem como elemento catalisador, - a que se reportam os juros, as comissões cobradas, as garantias prestadas ou a (sua) mera utilização -, o crédito concedido nos termos mencionados no mesmo normativo e por isso dela não beneficia o Banco recorrente quando está...

    ...ência, resolução, ou revogação da doação entre vivos com ou sem reserva de usufruto, salvo ...
  • Acórdão nº 538/13.0TBSSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2017

    O herdeiro legitimário não tem legitimidade para impugnar, ainda em vida dos seus ascendentes, a escritura de justificação notarial para estabelecimento do trato sucessivo no registo predial feita por um terceiro relativamente a bens que integram o acervo de uma herança indivisa. (Sumário do Relator)

    ...ório o contrato pelo qual alguém faz doação entre vivos, com ou sem reserva de usufruto, de ...
  • Acórdão nº 1439/16.5T8PTG.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Março de 2022

    1 – Os sucessíveis legitimários não têm em vida do autor da sucessão um direito subjectivo à quota-parte que constitui a sua porção legitimária ou, muito menos, um direito subjectivo aos bens em concreto do património hereditário que possam integrar a sua quota. 2 – Não existe na lei uma intenção geral e genérica de proteger os herdeiros legitimários conferindo-lhe legitimidade para

    ...ório o contrato pelo qual alguém faz doação entre vivos, com ou sem reserva de usufruto, de ...
  • Acórdão nº 01789/16.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021

    I - A isenção concedida pelo art.º 7.º nº 1 al. e) do CISelo, na redacção do DL n.º 287/2003NOV12, alterada pela Lei n.º 107-B/2003DEZ31, tem como elemento catalisador, - a que se reportam os juros, as comissões cobradas, as garantias prestadas ou a (sua) mera utilização -, o crédito concedido nos termos mencionados no mesmo normativo e por isso dela não beneficia a recorrente quando está em...

    ...ência, resolução, ou revogação da doação entre vivos com ou sem reserva de usufruto, salvo ...
  • Acórdão nº 02465/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2004

    I - Nos termos dos arts. 3.º, § 1.º, e 21.º, do CIMSISD, nos casos em que a transmissão da nua propriedade se faz separadamente do usufruto, só se verifica a transmissão fiscal, relevante para efeitos de tributação em IS, quando da consolidação do usufruto com a propriedade, sendo o valor a considerar para efeitos da liquidação o da data desta reportada à transmissão. II - Nesses casos, a...

    .....º, com reserva do usufruto vitalício para eles doadores; - pela ... o valor matricial do bem à data da doação e, se assim tivesse feito, nunca seria devido IS ...
  • Acórdão nº 4114/15.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019

    Sumário (da relatora): I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida,

    ... nulo, por simulação, um negócio de doação (que melhor identificou), e se determinasse o ... para si, até à morte do último, o usufruto da terça parte indivisa dos 6 prédios ... OS PRIMEIROS OUTORGANTES Que, com reserva para si do usufruto, doam, à segunda outorgante, ...
  • Acórdão n.º 7/97, de 09 de Abril de 1997
    ...ência nos seguintes termos: '1 - A doação pura, feita a pessoa que não tem capacidade para ...ção pura a que contém uma cláusula de reserva segundo a qual um doador estabelece a favor de ...usufruto vitalício, doou à ora recorrida Maria de ...
  • Acórdão nº 2240/19.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Setembro de 2020

    1. No atual quadro legal vigente o casamento e a união de facto são situações materialmente diferentes, não se justificando equiparar o estatuto dos cônjuges aos unidos de facto. 2. A caducidade das disposições testamentárias mencionada na previsão da alínea d) do n.º1 do art.º 2317.º do Código Civil aplica-se exclusivamente aos cônjuges, estatuto que se adquire pelo casamento, não abrangendo a

    ... o autor e C… outorgaram escrituras de doação, através das quais doaram à S…, com reserva e usufruto, bens imóveis, situados no Estado de São Paulo, ...
  • Acórdão nº 1866/21.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022

    I. A autoridade do caso julgado impede que noutra ação em que são partes os ex-cônjuges se volte a discutir a natureza de determinado bem imóvel (bem comum ou próprio) quando no processo de inventário para partilha dos bens comuns dos mesmos foi decidida a reclamação contra a relação de bens que ordenou a exclusão do inventário daquele imóvel por ser um bem próprio de um dos membros do ex-casal,...

    ...-1990, através de escritura pública de doação, H. declarou que, por conta quota disponível e om reserva de usufruto doava a T.S. e mulher I.S., e a L.S. ...
  • Acórdão nº 1984/20.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2022

    1- Não obstante constar previsto no n.º 2 do artigo 15.º da Lei n.º 54/2005, de 15/11 que o particular interessado em ilidir a presunção iuris tantum que daí deriva a favor do Estado sobre a propriedade ou posse de parcelas de leitos ou margens das águas do mar, ou de quaisquer águas navegáveis, ou flutuáveis, tem de demonstrar com recurso a prova documental que tais parcelas eram, por título...

    ...º 6, que o recorrente aceita sem qualquer reserva. 12ª – Os factos provados, não impugnados ... inscrita a seu favor a aquisição, por doação e sucessão, do prédio misto, denominado (…), ... em legado à mulher (…) metade do usufruto de todos os seus bens, direitos e ações, quer ...
  • Acórdão nº 08A3673 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2008

    I) - Tendo o Autor contraído um empréstimo bancário, conjuntamente com o seu filho e nora, na qualidade de usufrutuário de um imóvel, sendo o filho dono da raiz, por mor da doação que lhe fizeram os pais, e sendo tal empréstimo destinado a fazer obras no prédio doado com reserva de usufruto, consentindo o usufrutuário que a família constituída pelo seu filho vivesse com ele, criou neles a...

    ... declare: a) - Que é dono e possuidor do usufruto do prédio urbano que descreve no seu articulado. ... das legítimas dos donatários e com reserva de usufruto para eles, doadores, ao seu filho DD, ... 9. À data da doação, o prédio indicado em A) era composto por uma ...
  • Acórdão nº 2304/17.4T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2020

    - De acordo com o disposto na alínea b), do nº 1, do art. 640º do CPC, exige-se que o recorrente ao impugnar a decisão sobre a matéria de facto, especifique os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida. - Daí decorre que, essa concretização deve ser feita...

    ... o facto de o embargante ter efectuado doação plena (isto é sem qualquer reserva de usufruto ...
  • Acórdão nº 964/14.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018

    Ocorrendo duplicação de descrições prediais, em princípio o conflito será resolvido pela aplicação das regras de direito substantivo, podendo qualquer das partes conflituantes provar que exerceu actos materiais conducentes à aquisição por usucapião. (Sumário do Relator)

    ... quer por o terem adquirido por sucessão/doação e compra, respectivamente, quer por usucapião; ... de Julho de 1981, (…) doou ao A., com reserva de usufruto, “três quartas partes do direito a ...
  • Acórdão nº 363/11.2TJVNF-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019

    Sumário (do Relator) I- O conceito de “justa causa” legitimadora da destituição do administrador da insolvência (art. 56º, n.º 1, do CIRE) normalmente resulta da prática de atos ou omissões graves e intencionais ou reveladores de inaptidão ou incompetência para o exercício das funções de administrador, não sendo de excluir as condutas que se mostrem gravemente violadoras dos deveres...

    ...doação (não sujeita à colação) pelos seus ... conta das suas quotas disponíveis e com reserva" de usufruto para eles doadores”, à sua filha (\xE2"...
  • Acórdão nº 2964/05.9TBSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2010
    ... propriedade a ele pertencia, através de doação dos progenitores, com reserva de usufruto, ainda ...
  • Acórdão nº 2429/18.9T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019

    Apenas a ata da assembleia de condóminos que fixa a quota-parte de comparticipação de cada condómino nas despesas comuns, bem como o prazo e modo de pagamento, constitui título executivo contra o proprietário que a deixar de pagar, como flui do art.º 6.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro.

    ... Mais alegou que foi penhorado o usufruto que o embargante detém sobre o imóvel, a que ...O recebimento para o F. C. Reserva Legal foi de 818,86 euros de 2017 e 43,39 euros ... de 2016/10/25, sendo a causa indicada “Doação”, figurando como sujeito passivo BB; 4. Pela ...
  • Acórdão nº 156/1999.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... único ou principal culpado; e se a doação tiver sido feita por terceiro a ambos os ... de comunhão geral – doação, com reserva de usufruto, do imóvel identificado no art. 1º ...
  • Decreto n.º 13/88, de 17 de Junho de 1988
    ... doar ao Estado o prédio em que viveu, doação que a Sr.' D. Maria José Mariano Carrington da ...2 - A doação do prédio é feita com reserva de usufruto vitalício a favor da viúva do ...

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