doação reserva usufruto

468 resultados para doação reserva usufruto

  • Acórdão nº 9/05.8TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
    ... Área Temática: . Sumário: Numa doação em que o doador reservou para si o usufruto dos ...-se escrito o seguinte: “Que porém reserva para eles doadores e até ao falecimento do ...
  • Acórdão nº 9/05.8TBDGM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2009
    ... Área Temática: . Sumário: Numa doação em que o doador reservou para si o usufruto dos ...-se escrito o seguinte: “Que porém reserva para eles doadores e até ao falecimento do ...
  • Acórdão nº 9/05.8TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
    ... Área Temática: . Sumário: Numa doação em que o doador reservou para si o usufruto dos ...-se escrito o seguinte: “Que porém reserva para eles doadores e até ao falecimento do ...
  • Acórdão nº 1126/07.5TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2010
    ...g., com a promessa de doação – artigo 940º (4) - , de casamento – artigo ...ém faz doação entre vivos, com ou sem reserva de usufruto, de todos os seus bens ou parte deles ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ...ência, resolução, ou revogação da doação entre vivos, com ou sem reserva de usufruto, ...
  • Acórdão nº 0632516 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 2006

    O processo próprio para o cálculo da quota disponível e da legítima dos filhos e discutir a eventual redução por inoficiosidade de liberalidade feita pelo doador é o processo de inventário.

    ...1º da petição inicial; A doação foi feita por conta da quota disponível; A ... feita por conta da quota disponível, com reserva do usufruto por inteiro até à morte do último ...
  • Acórdão nº 1882/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Janeiro de 2007

    I. Nas causas que tenham por objecto questões de arrendamento rural, a falta de intervenção de juízes sociais não acarreta infracção das regras de competência em razão da matéria. II. A eventual preterição da intervenção de juízes sociais quando e onde necessária, configura a nulidade processual prevista no artº 201º do CPC, sanando-se o vício por falta tempestiva de impugnação, como determina...

    ...ças das suas quotas disponíveis fazem doação de todos os imóveis aqui mencionados aos ... cada um dos restantes donatários e com reserva do usufruto vitalício a favor dos donatários, ...
  • Acórdão nº 0463/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2009

    É aplicável à responsabilidade civil extracontratual por factos lícitos, designadamente à constituição de uma servidão aeronáutica que envolva a diminuição efectiva do valor dos prédios servientes, o regime da prescrição previsto no art. 498º do C. Civil.

    ... com terceiros, através de doação formalizada por escritura de 11 de Fevereiro de ..., tendo aquela doação sido celebrada com reserva de usufruto a favor de doador, F.., este faleceu ...
  • Acórdão nº 0463/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2009

    É aplicável à responsabilidade civil extracontratual por factos lícitos, designadamente à constituição de uma servidão aeronáutica que envolva a diminuição efectiva do valor dos prédios servientes, o regime da prescrição previsto no art. 498º do C. Civil.

    ... com terceiros, através de doação formalizada por escritura de 11 de Fevereiro de ..., tendo aquela doação sido celebrada com reserva de usufruto a favor de doador, F.., este faleceu ...
  • Acórdão nº 086047 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 1995

    I - O modo é a cláusula acessória típica, pela qual, nas doações e liberalidades testamentárias, o disponente impõe ao beneficiário da liberalidade um encargo, isto é, a obrigação de adoptar um certo comportamento no interesse do disponente, de terceiro, ou do próprio beneficiário (artigo 963 e 2244 do Código Civil). II - Só há verdadeiro encargo quando a prestação a satisfazer pelo donatário o...

    ... de 1970, fora doado à autora, com reserva de usufruto vitalício, por seu pai, o Marquês ... prédio, pelo facto de a aludida doação ter sido feita com encargos e nunca ter sido ...
  • Acórdão nº 086047 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 1995

    I - O modo é a cláusula acessória típica, pela qual, nas doações e liberalidades testamentárias, o disponente impõe ao beneficiário da liberalidade um encargo, isto é, a obrigação de adoptar um certo comportamento no interesse do disponente, de terceiro, ou do próprio beneficiário (artigo 963 e 2244 do Código Civil). II - Só há verdadeiro encargo quando a prestação a satisfazer pelo donatário o...

    ... de 1970, fora doado à autora, com reserva de usufruto vitalício, por seu pai, o Marquês ... prédio, pelo facto de a aludida doação ter sido feita com encargos e nunca ter sido ...
  • Acórdão nº 0250239 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2002

    I - A partilha em vida é uma doação na qual intervêm todos os herdeiros legitimários, exigindo-se que a partilha dos bens doados seja feita no próprio acto de doação, e esses herdeiros não ficam inibidos de exercerem o seu direito à abertura da sucessão. II - O escrito particular em que alguém, juntamente com os seus presumidos herdeiros legitimários, declara ter efectuado doações de bens...

    ... por conta da quota disponível e com reserva de usufruto vitalício por inteiro até á morte ...) celebraram um contrato-promessa "De Doação e Conferência de Bens Doados", pelos quais todos ...
  • Acórdão nº 496/2004-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 2004

    I - Sendo a função do caso julgado evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir decisão anterior (cfr.art.º 497, n.º2, do CPC).só é admissível a extensão dos seus efeitos relativamente aos fundamentos da sentença que constituam pressuposto lógico, necessário e indispensável à decisão. II - Verificando-se que a eficácia do caso julgado se encontra em...

  • Acórdão nº 0460/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 2006

    I - Resulta do disposto no art.º 9.º do CIMSS que o legislador quis tributar não só as transmissões de bens ocorridas aquando da celebração do contrato de doação - do doador para o donatário - mas também aquelas que se operam quando esse contrato é extinto por vontade das partes e, portanto, aquando da transmissão do donatário para o doador. II - E isto porque, muito embora considere que o...

    ... de € 1.547,49, que incidira sobre a doação que lhe fora feita por escritura celebrada em ...ção de doação entre vivos, com ou sem reserva de usufruto, salvo os casos previstos nos art.ºs ...
  • Acórdão nº 980/09.0TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...ões relativas ao prédio em regime de usufruto – tal normativo tem o alcance de equiparar, ...E isto, porquanto a doação dos imóveis ao requerente foi feita com reserva ...
  • Acórdão nº 0076581 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 1994

    I - É doação pura em reserva - e não doação modal ou com encargos - aquela em que é doada a nua propriedade de prédio urbano, com reserva do usufruto vitalício para o doador, clausulando-se, ainda, que, se doador falecesse antes, de sua mulher, o donatário teria de entregar a esta, o título de renda vitalícia, o rendimento total e ilíquido do mesmo prédio. II - A doação com reserva produz efeitos

    ... Sumário: I - É doação pura em reserva - e não doação modal ou com ... de prédio urbano, com reserva do usufruto vitalício para o doador, clausulando-se, ainda, ...
  • Acórdão nº 0076581 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 1994

    I - É doação pura em reserva - e não doação modal ou com encargos - aquela em que é doada a nua propriedade de prédio urbano, com reserva do usufruto vitalício para o doador, clausulando-se, ainda, que, se doador falecesse antes, de sua mulher, o donatário teria de entregar a esta, o título de renda vitalícia, o rendimento total e ilíquido do mesmo prédio. II - A doação com reserva produz efeitos

    ... Sumário: I - É doação pura em reserva - e não doação modal ou com ... de prédio urbano, com reserva do usufruto vitalício para o doador, clausulando-se, ainda, ...
  • Acórdão nº 05B2344 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2005

    1. A circunstância de o contrato de doação ter incidido sobra a nua propriedade do prédio e de o usufruto continuar na titularidade do doador é insusceptível de descaracterizar a situação de diminuição da garantia patrimonial a que se reporta o proémio do artigo 610º do Código Civil. 2. O credor a prazo pode usar da impugnação pauliana com vista a repor a respectiva garantia patrimonial geral.

    ...ção da ineficácia do contrato de doação da nua propriedade do prédio urbano sito no ... de aquisição do direito de usufruto, a circunstância de a doação só abranger a ...reserva de usufruto, cuja sentença homologatória foi ...
  • Acórdão nº 7249/2003-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2003

    Sendo a autora, interdita por anomalia psíquica, representada pela sua mãe, tutora, e tendo esta constituído sua procuradora uma outra filha, a quem conferiu meros poderes para representação judicial da tutelada, nada impede que a mesma seja arrolada e possa depor como testemunha. Para efeitos de caducidade, nos termos do n.º 2 do artigo 1051º CC, não basta que o inquilino tenha conhecimento...

    ...ência e ter-lhe este doado em 1970, com reserva para si do usufruto vitalício, o prédio com os ... falecimento do senhorio e da validade da doação, pretendia manter a posição no arrendamento; a ...
  • Acórdão nº 9530041 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 1995

    I - O despacho tabelar produzido no saneador de que não há excepções peremptórias a decidir, não assume a qualificação de caso julgado formal quando é arguida uma excepção, tanto mais se a matéria de facto quesitada a isso se reporta. II - No casamento celebrado no regime, então supletivo, de comunhão geral de bens, ambos os cônjuges, conjuntamente, podem doar a terceiro determinado bem imóvel do

    ... bem imóvel do casal, reservando o usufruto. III - Sendo o usufruto bem comum do casal, e onstrado que a reserva daquele bem apenas beneficia um dos cônjuges, l configura uma doação de um dos cônjuges ao outro à custa dos bens ...
  • Acórdão nº 0421991 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2004

    I - Os traços que caracterizam o contrato de comodato são a gratuitidade, temporalidade, e a obrigação de restituir. II - O prazo certo e o uso determinado não são elementos definitivos do conceito de comodato. III - Estabelecido que a casa, doada pela ré e pelo seu marido, serviria de habitação dos doadores, até à data do decesso do último destes, foi este o prazo para o comodato.

    ...ónio daquele seu dissolvido casal por doação dos anteriores proprietários, os seus ex-sogros ... 4. Doação essa que foi efectuada com reserva de usufruto. 5. Em 17.11.1993 foi outorgada ...
  • Acórdão nº 02A423 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2002

    I- Havendo comunhão de usufruto, a extinção dos diversos direitos de usufruto coexistentes apenas provoca o aumento proporcional das restantes quotas usufrutuárias, vendo o proprietário expandir o seu direito apenas com a extinção do último direito de usufruto, podendo, no entanto, afastar-se negocialmente este regime, que, assim, é supletivo. II- Nos casos de reserva de usufruto, a intenção...

    ... e únicos filhos da ré, a metade do usufruto sobre a mencionada fracção de que à altura ...ários do mencionado prédio por doação do Dr. J lavrada por escritura pública de ...- A doação da nua propriedade à ré e a reserva de usufruto vitalício sem direito de acrescer ...
  • Acórdão nº 04B1452 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2004

    1. A referência do artigo 2194º do Código Civil ao enfermeiro reporta-se ao que tem a qualidade legal de enfermeiro, não abrangendo quaisquer outras pessoas que, movidas por razões de amizade ou de solidariedade, hajam prestado ao testador serviços e cuidados de enfermagem. 2. A estas pessoas, na medida em que possam ter conduzido e determinado o testador a beneficiá-las no testamento, são...

    ... até remunerou os visados através de doação, que se não impugnou. 19. A interpretação ...ório Notarial e fez-lhe uma doação com reserva de usufruto vitalício a favor do doador; ca) - o ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência STJ, Ano XVI, tomo III - 2008 CJ, Ano XXXIV, tomo I - 2009

    Acção para cobrança de dívidas hospitalares. Acção de despejo. Acção de despejo. Acção executiva. Acidente de viação. Acidente de viação. Administração do condomínio. Águas. Arrendamento urbano. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento urbano. Assunção de dívida. Cláusula penal. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de empreitada. Compra e venda. Compra e venda. Contrato de compra e venda....

    ... (de propriedade, de servidão ou de usufruto), ou mesmo obrigacional (decorrente, por ..., por via de ulterior contrato de doação, com reserva de usufruto) implica a ilegitimidade ...
  • Acórdão nº 03A3924 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2003

    I- O registo predial não tem, salvo excepções como na hipoteca, natureza constitutiva - faz presumir a existência do direito e a sua titularidade por quem nele está inscrito. II- Terceiros, para efeitos do art. 5 do CRPred., são os adquirentes de boa fé, de um mesmo transmitente comum, de direitos incompatíveis sobre a mesma coisa. III- O acto pelo qual o alienante diz transferir o direito de...

    ... e na convicção de apenas lhe vender o usufruto, só agora conhecendo que da escritura ficou a ..., o réu C declarou doar à autora A, com reserva de usufruto para ele doador, a nua propriedade da ..., a aquisição a favor da autora A, por doação do réu C, da mesma fracção; 5.- por ...

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