Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Petição Inicial. Despacho. Acta de Tentativa de Conciliação a que se refere o n.º 2, do art. 1407.º do C.P.C. Sentença. 2.ª Simulação Petição Inicial. Despacho/Acta de Tentativa de Conciliação (art. 1407.º/1 C.P.C.). Contestação. Base Instrutória. Audiência de Discussão e Julgamento. Julgamento da Matéria de Facto. Sentença.
... e comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial. . Vão: cópias da documenta...
I - Matéria de facto é tudo o que se refere às ocorrências da vida real, quaisquer eventos materiais e concretos, quaisquer mudanças operadas no mundo exterior. II - Os juízos de valor constituem matéria de facto quando baseados em critérios do homem comum ou mesmo técnico especializado (não ligado ao mundo do direito), ou seja, quando não apelam essencialmente para a sensibilidade ou intuição do jurista, para a formação especializada do julgador. III - Insere-se no âmbito da matéria de facto o saber se a partilha de bens, que adjudicou todos os bens comuns a um dos cônjuges, determinou o agravamento da impossibilidade de satisfação do crédito de terceiro, uma vez que tal não implica qualquer raciocínio de ordem jurídica nem apela essencialmente para a formação especializada do jul...
... nas alíneas a), b) e e) do requerimento inicial de arresto. Alegou, para o efeito, em resumo, qu... esse casamento sido dissolvido, por divórcio, decretado a 05.02.07 na Conservatória do Registo... o seguinte: - direito de crédito litigioso do valor nominal de € 264.344,52 (duzentos e ses..., acrescida de juros de mora calculados à taxa legal contados da data da notificação do pedido ... outros, Acórdão do Supremo tribunal de Justiça de 8 de Novembro de 1995, CJSTJ, III, 3, página 2...
Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto.
... papel e comprovativo do prévio pagamento de taxa de justiça inicial (cfr. n.º 3, art. 467.º C.P....
º Restituição provisória e posse - 2.º Suspensão de deliberações sociais - 3.º Alimentos provisórios - 4.º Arbitramento de reparação provisóriA - 5.º Arresto - 6.º Embargo de obra nova - 7.º Arrolamento
... antecipado com base na autoliquidação da taxa de justiça inicial (cfr. nº 1, art. 150º-A e n...20.º do Decreto de 3-11-910 (divórcio) dispõe o seguinte: . «A mulher que, por haver p... a competente acção de divórcio litigioso. . VI . No âmbito do arrolamento que aqui pede,...
...Vai: comprovativo do pagamento prévio da taxa de justiça inicial (cfr. n.º 1, art. 150.º-A e ...
º Atitudes do Réu 2º Preâmbulo 3º Narração 4º Conclusão 5º Requerimentos 6º Juntada 7º Assinatura 8º A e a secretaria 9º Notificação
... deste trabalho, dedicada à petição inicial, com um deambular sobre a figura da citação. Ini... uma multa de montante igual a um quarto da taxa de justiça inicial por cada dia de atraso, não p... indisponíveis como, por exemplo, no divórcio, na investigação de paternidade, etc. 279 . . Q...de ......, na acção de divórcio litigioso. proposta por ................ 3º Narração. Cum...
Como nas mais demandas, a acção especial do divórcio tem seu começo em uma petição.
... com uma simulação de petição inicial e, logo depois, de tentativa de conciliação:. .... e comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial. . Vão: cópias da document...
Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto
... Vai: comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial (cfr. nº 1, art. 150º-A e n... divórcio (por mútuo consentimento ou litigioso) à semelhança do que acontece no caso de qualque...
I - No nosso direito dá-se prevalência à usucapião e não ao registo, o qual, entre nós, não tem eficácia constitutiva, mas meramente declarativa. II - Não obsta à aquisição do imóvel em causa, por usucapião, por parte da recorrida e ex-marido o facto de os recorrentes gozarem da presunção do registo na Conservatória, porquanto se trata de uma mera presunção e, portanto, ilidível. III - Porque a autora/recorrida está de boa-fé, beneficia do prazo de 15 anos para adquirir por usucapião, previsto no art. 1260.º, n.º 2, do CC, estando ilidida a presunção contida neste artigo. IV - Apesar de existir comunicação entre as duas habitações, a nível de rés – do – chão, comunicação utilizada por facilitismo ou comodidade dos 2.os réus, dadas as características do terreno, cada u...
... Alterando o pedido inicial, passou então a formular o pedido de condenação... da acção decorria o processo de divórcio entre ambos (alínea a). 2º - Sob o nº0000 da m... 23º - Foi paga a taxa de licença de construção no montante de 49.540$... registar a aquisição do direito litigioso, a sentença, quando procedente, produz efeitos em...
I - No nosso direito dá-se prevalência à usucapião e não ao registo, o qual, entre nós, não tem eficácia constitutiva, mas meramente declarativa. II - Não obsta à aquisição do imóvel em causa, por usucapião, por parte da recorrida e ex-marido o facto de os recorrentes gozarem da presunção do registo na Conservatória, porquanto se trata de uma mera presunção e, portanto, ilidível. III - Porque a autora/recorrida está de boa-fé, beneficia do prazo de 15 anos para adquirir por usucapião, previsto no art. 1260.º, n.º 2, do CC, estando ilidida a presunção contida neste artigo. IV - Apesar de existir comunicação entre as duas habitações, a nível de rés – do – chão, comunicação utilizada por facilitismo ou comodidade dos 2.os réus, dadas as características do terreno, cada u...
... Alterando o pedido inicial, passou então a formular o pedido de condenação... da acção decorria o processo de divórcio entre ambos (alínea a). 2º - Sob o nº0000 da m... 23º - Foi paga a taxa de licença de construção no montante de 49.540$... registar a aquisição do direito litigioso, a sentença, quando procedente, produz efeitos em...
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