divórcio litigioso taxa justiça inicial

1. A falsidade a que se reporta(va) o artigo 286.º/1/g do revogado CPT não é toda e qualquer falsidade, mas apenas a material do documento que constitui o título executivo, ou seja, a que pode resultar da suposição daquele documento, da viciação do seu contexto, data ou assinatura, da suposição de alguma das pessoas nele intervenientes ou da menção, quando da sua feitura, de algum acto ou facto...

• Da Acção de Divórcio e da Separação Judicial de Pessoas e Bens

«Em qualquer altura do processo, o juiz, por iniciativa própria ou a requerimento de alguma das partes, e se o considerar conveniente, poderá fixar um regime provisório quanto a alimentos, quanto à regulação do exercício do poder paternal dos filhos e quanto à utilização da casa de morada da família; para tanto...

Incorre em responsabilidade contratual, exercida no âmbito do contrato de mandato judicial, por omissão do dever de zelo e diligência a que alude o artigo 83.º/1,alínea d) do Estatuto da Ordem dos Advogados, o advogado que, instado pelo cliente pelo menos a partir do 2º semestre de 1997 a accionar a execução das prestações de alimentos vencidas desde 15 Jul. 1993 a Agosto 1995, veio a instaurar a

• Da Acção de Divórcio e da Separação Judicial de Pessoas e Bens

Meritíssimo Juiz do 2º Juízo do Tribunal de Família e Menores do Porto. Proc. 31/04. 2ª Secção

I. Não contendo o substabelecimento a cláusula "sem reserva", o primitivo mandatário mantém todos os poderes conferidos. II. A parte afectada pelo recurso não deve ser ouvida sobre o respectivo requerimento antes do despacho sobre este proferido

I- O artigo 1723º, c) do Código Civil, ao determinar que, no regime de comunhão de adquiridos, os bens adquiridos com dinheiro ou valores próprios de um dos cônjuges só conservam a qualidade de bens próprios desde que a proveniência do dinheiro ou dos valores seja devidamente mencionada no documento da aquisição, ou em documento equivalente, com intervenção de ambos os cônjuges, só vale quando...

1. A invalidade ostensiva do acto a que alude o artº 120º nº 1 a) não se traduz na convolação da tutela cautelar em tutela final urgente, meio adjectivo tipificado no artº 121º, ambos do CPTA. 2. O fumus boni iuris no domínio do artº 120º nº 1 a) CPTA reporta-se à evidente invalidade de que padece o despacho suspendendo, à evidência de se mostrar inquinado de vício de violação de lei em qualquer...

• A Execução no Código de Processo Civil e na Legislação Conexa

ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.

È irrecorrível o despacho que decide a reclamação prevista no nº 1 do artº 291 do CPP98.

I) - Requerido registo pelo promitente-vendedor, com base num contrato-promessa de compra e venda com eficácia meramente obrigacional, deve o mesmo ser qualificado registralmente como aquisição antes de titulado o contrato, sendo a sua inscrição provisória por natureza. II) - Num contrato-promessa de compra e venda com eficácia real, o promitente-comprador adquire um direito real de aquisição...

• Da Petição à Sentença

1º Atitudes do Réu 2º Preâmbulo 3º Narração 4º Conclusão 5º Requerimentos 6º Juntada 7º Assinatura 8º A contestação e a secretaria 9º Notificação