dividas transmissao
-
Declaração de Rectificação n.º 10-H/2003, de 31 de Julho de 2003
... ou pensões a favor do doador, ou com o encargo de pagamento de dívidas ao donatário ou a terceiro, nos termos do artigo 964.º do Código Civil; ...
-
Acórdão nº 148/13.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020
I. – A constituição de mandatário pelo interessado processual para se fazer representar no quer no processo quer no procedimento tributário, implica que, ao abrigo do disposto no art.º 40.º, n.º 1 do Código de Processo e Procedimento Tributário, todas as notificações a este interessado processual terão que ser efetuadas na pessoa do respetivo mandatário constituído e no escritório deste. ...
... 2. A sociedade não tem dívidas ao Estado nem à Segurança Social. 3. A sociedade não é parte em ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... do artigo 6.º, aquele património responde unicamente pelas dívidas que este tenha contraído antes de efectuada a publicação a que se ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... b) Ao processo judicial tributário; c) À cobrança coerciva das dívidas exigíveis em processo de execução fiscal; d) Aos recursos ...
-
Acórdão nº 672/09.0T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Fevereiro de 2013
1.- O portador do cheque que pretenda efectivar a responsabilidade civil da instituição bancária sacada por ter recusado sem justa causa o pagamento do cheque tem o ónus de alegar e provar – tal como sucede com qualquer lesado que pretenda prevalecer-se da responsabilidade civil por factos ilícitos prevista no nº1 do art. 483º do C.Civil – todos os pressupostos da responsabilidade...
... Consabidamente, a transmissão singular de dívidas pode ocorrer através de duas modalidades: (a) por contrato entre o antigo ... -
Acórdão nº 749/08.0TBTNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2012
O terceiro que afectou bens em penhor fica sub-rogado nos direitos do credor, nos termos do n.º 1 do artigo 592.º do Código Civil, quer nos casos em que paga ao credor voluntariamente a dívida do devedor, quer naqueles casos em que o credor obtém o pagamento do seu crédito através da execução do penhor.
... Código Civil, estas relativas à transmissão de créditos e de dívidas ... A sub-rogação é, efectivamente, uma forma de transmissão ... -
Acórdão nº 055/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 2010
... na parte em que julgou extinta a execução no que toca às dívidas de coima e custas ... B) O objecto do presente recurso atem-se, com ...
-
Acórdão nº 0120898 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2001
Ao titular do direito real de garantia assiste a possibilidade de continuar a dar à execução o objecto do seu direito, independentemente de esta pertencer ainda ao proprietário que constituiu a hipoteca, ou já a um posterior adquirente.
... conceitos sobre garantias das obrigações e transmissão de dívidas ... Mas antes é mister ver que o Tribunal recorrido teve por assentes - ... -
Acórdão nº 0120898 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2001 (caso NULL)
Ao titular do direito real de garantia assiste a possibilidade de continuar a dar à execução o objecto do seu direito, independentemente de esta pertencer ainda ao proprietário que constituiu a hipoteca, ou já a um posterior adquirente.
... conceitos sobre garantias das obrigações e transmissão de dívidas ... Mas antes é mister ver que o Tribunal recorrido teve por assentes - ... -
Acórdão nº 02S347 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2002 (caso NULL)
I - Constituiu deliberado propósito do legislador da reforma do processo civil de 1995/1996 consagrar, como critério definidor da legitimidade, a titularidade da relação material controvertida, tal como a configura o autor. II - Assim, em acção proposta contra a CP - Caminhos de Ferro Portugueses, EP, e a Rede Ferroviária Nacional - REFER, EP, por ex-trabalhadores da CP transferidos para a REFER...
... Decreto-Lei n.º 104/97, ter ocorrido uma sucessão universal de dívidas ... -
Acórdão nº 0767/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2010
... A decisão a quo considerou que “as dívidas de responsabilidade extracontratual não podem ser cobradas através de ...
-
Acórdão nº 020801 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 1998
I - Remetendo o art. 180 do CSISS Doações (na redacção anterior à do DL 119/94, de 7.5) para o prazo de prescrição das dívidas de impostos do art. 27 do CPCI, a dívida por imposto sucessório prescrevia em 20 anos contados do início do ano seguinte àquele em que tivesse ocorrido a transmissão tributada. II - Consumada a prescrição, nenhum efeito terá sobre a relação prescricional a instauração da...
-
Acórdão nº 1373/17.T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2020
1. Entre as situações que determinam sempre a insolvência culposa figura aquela em que o administrador tenha “incumprido em termos substanciais a obrigação de manter contabilidade organizada, mantido uma contabilidade fictícia ou uma dupla contabilidade ou praticado irregularidades com prejuízo relevante para a compreensão da situação patrimonial e financeira do devedor” –...
... no imobilizado da Insolvente se destinaram ao pagamento de dívidas que a insolvente tinha com as sobreditas entidadee e que por via das ... -
Acórdão nº 0210/11.5BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022
... dívidas relacionadas com a aquisição de bens imóveis da exploração e de que ...
-
Acórdão nº 1742/06.2TBABF.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2012
I O contrato de associação em participação, figura esta que nos é definida pelo artigo 21º, nº1 do DL 231/81, de 28 de Julho, pressupõe a associação de uma pessoa a uma actividade económica exercida por outra, ficando a primeira a participar nos lucros e perdas que do exercício da actividade vierem a resultar para a segunda, sendo elemento essencial deste tipo de contrato a participação nos...
... , através do instituto da transmissão de dividas ... A circunstância de se ter provado que «Numa primeira fase, tais ... -
Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
... para evitar a deterioração ou ruína dos bens, solver dívidas do ausente, custear benfeitorias necessárias ou úteis ou ocorrer a outra ...
-
Decreto-Lei n.º 53/2004
... da massa insolvente e respectivas dívidas, e das classes ... de credores ... 19 — Simplificando a pluralidade de ...
-
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... valor da transmissão de bens deduz-se o montante dos encargos e dívidas constituídos a favor do autor da herança até à data da abertura da ...
-
Acórdão nº 04181/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2010
... em inconstitucionalidade do n.°1 do artigo 8.° do RGIT, as dívidas por coimas não podem ser exigidas ao revertido, ainda que em termos de ...
-
Acórdão nº 05B954 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2005 (caso NULL)
O contrato de cessão de quotas em que os cessionários assumiram a responsabilidade pelo pagamento das dívidas da sociedade não só para com o cedente mas também para com qualquer outro credor deve ser interpretado como envolvendo uma assunção de dívida e, no que respeita aos credores não intervenientes nesse contrato, como um contrato a favor de terceiro.
... e terceiro Réus são pessoalmente responsáveis por aquelas dívidas da sociedade como resulta do contrato de cessão de quotas em que figuram ... -
Acórdão nº 00421/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2005 (caso NULL)
Não tendo ficado provada a existência de declaração expressa do credor Instituto do Emprego e Formação Profissional no sentido da sua aceitação da transmissão de dívida, não se verifica a exoneração do antigo devedor, que responde solidariamente com o novo obrigado (art. 595º do CCivil).
... 595º do CCivil, a transmissão singular de dívidas, para ser válida e operante, carece da intervenção do credor, seja por ... -
Acórdão nº 00421/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2005 (caso None)
Não tendo ficado provada a existência de declaração expressa do credor Instituto do Emprego e Formação Profissional no sentido da sua aceitação da transmissão de dívida, não se verifica a exoneração do antigo devedor, que responde solidariamente com o novo obrigado (art. 595º do CCivil).
... 595º do CCivil, a transmissão singular de dívidas, para ser válida e operante, carece da intervenção do credor, seja por ... -
Acórdão nº 08A545 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2008
I - O facto de se ter provado que a autora prestou à ré sociedade e ao réu R, em 1992-1993, várias quantias em dinheiro, com obrigação de restituição, sendo que, em acerto de contas, foi fixado por acordo entre eles o valor global da dívida em 20.000.000$00 (99.759,58 euros), que vencia juros, sendo que os réus já lhe devolveram pelo menos o montante de 63.644,62 euros -, não significa, por si só,
... Quanto ao segundo, refere-se ele à assunção de dívidas por transmissão singular, sendo que, não havendo declaração expressa ... -
Acórdão nº 1350/10.3TBGRD-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Março de 2012
1. A insolvência é qualificada como culposa quando resulta comprovado o uso dos bens da sociedade insolvente contrário aos seus interesses, em proveito de terceiros. 2. A qualificação da insolvência de uma sociedade por quotas como culposa tem, necessariamente, que afectar e se reflectir sobre as pessoas que constituem o órgão que forma e manifesta a sua vontade: os gerentes.
... e em síntese, referiu: Que foram feitos acordos de pagamento de dívidas (duma outra sociedade – a C ... , Lda.) e de transmissão de todos os ... -
Acórdão nº 221/08.8TBVGS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... Assumi também o pagamento das dívidas contraídas por ela, neste caso à C (…)” ( cf. alíneas Q) e X)) ...