dissolução união facto
1640 resultados para dissolução união facto
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Decreto-Lei n.º 64/2016
... dentes noutros Estados-Membros da União Europeia ou ... em outras jurisdições ... dissolução, os ativos dessa entidade revertam a favor ... de ... ção financeira que o seja unicamente pelo facto ... de, enquanto emitente de cartões de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 64/2016 . Regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras
... União Europeia ou em outras jurisdições ... singular, e desde que, em caso de dissolução, os ativos dessa entidade revertam a favor de uma ... ção financeira que o seja unicamente pelo facto de, enquanto ... emitente de cartões de ...
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Acórdão nº 451/22.0T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18-01-2024
I - O caso julgado constitui-se com referência à situação de facto existente no momento do encerramento da discussão na audiência final (art. 611/1 do CPC), pelo que é possível a rediscussão com base em factos ulteriores àquele momento que sejam suscetíveis de justificar a modificação do caso julgado ao abrigo da cláusula rebus sic stantibus. II - Os poderes de cognição do juiz estão, em tais...
... ção que foi dada à matéria, quer de facto quer de direito, dada como não provada ... , mas sem fito de voltar a integrar a união desfeita, passando a ter outro lar próprio, não ... , independentemente das causas dessa dissolução, cumpre a cada ex-cônjuge prover ao seu próprio ... -
Decreto-Lei n.º 76/2019
... de referência da rede interligada da União Europeia; b) Gestão do mercado de serviços de ... é encerrado, devendo a CCDR notificar desse facto a entidade licenciadora e o promotor. 4 - No ... em prazo inferior; f) Em caso de dissolução, cessação da atividade ou aprovação da ...
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Lei n.º 69/2019
... ção de crédito, localizada ou não na União Europeia, tal como definida na alínea 1) do n.º ... e obrigações; b) Em caso de dissolução e liquidação da entidade cedente, é separado ... , neste caso, feita expressa menção desse facto. 2 - A divulgação das decisões aplicadas por ...
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Aviso n.º 11830-B/2023
... sociedades; Dissolução e liquidação; Sociedades por quotas; Sociedades ... administrativa; Fontes de Direito da União Europeia; ... N.º 119 21 de junho de 2023 Pág ... patrimoniais do casamento e das uniões de facto registadas no ... Direito Internacional Privado ...
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Aviso n.º 11830-A/2023
... sociedades; Dissolução e liquidação; Sociedades por quotas; Sociedades ... administrativa; Fontes de Direito da União Europeia; ... Aplicação de Direito da União ... patrimoniais do casamento e das uniões de facto registadas no ... Internacional Privado da União ...
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Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
... nacional, nos termos da lei, do direito da União Europeia ou de convenção internacional; ... e) ... 3 - Caso o facto a comunicar nos termos do número anterior ocorra ... a referendo interno as propostas de dissolução da Ordem ... Artigo 35.º ... Organização dos ...
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Lei n.º 159/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série I de 2015-09-18
... estrangeiras, especialmente no âmbito da União Europeia, do Espaço Económico Europeu e da ... 3 - Caso o facto a comunicar nos termos do número anterior ocorra ... a referendo interno as propostas de dissolução da Ordem ... Artigo 59.º ... Organização dos ...
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Lei n.º 17/2022
... de modo conforme ao direito da União Europeia, à luz da ... jurisprudência do ... eventual infração à luz dos elementos de facto e de ... direito que lhe sejam apresentados ... 4 — A dissolução do conselho de administração e a destituição ...
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Decreto-Lei n.º 109-D/2021
... e a atração de investimentos para a União Europeia, o que contribui, no seu ... conjunto, ... registo oficioso desse facto no registo comercial nacional ... 2 — Os ... ou de dissolução; ... f) Objeto da sociedade; ... g) ...
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Acórdão nº 293/21.0YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-07-2022
I. As decisões proferidas pelo Tribunal de 1ª Instância, que tenham recaído sobre questões processuais, ao longo do julgamento do recurso de impugnação judicial, que não façam parte da sentença ou despacho final que conheça do mérito do recurso interposto da decisão da autoridade administrativa, são irrecorríveis. II. Também não é admissível recurso, para o Tribunal da Relação, de qualquer uma...
... º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia) ... G. Assim sendo, deve tal norma, ... Facto Provado n.º 640); ... M. Tal regime ... , designadamente por fusão, cisão, dissolução ou liquidação, mantendo-se a mesma pessoa ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 272/2021
... o juízo a proferir nos presentes autos o facto de boa parte da doutrina entender que a ... exclusivamente em Estados-Membros da União" Europeia (cf. Rui Pereira Dias, Pactos de Jurisdi\xC3" ... , as suas eventuais transformações, dissolução e extinção» (Baptista Machado, Lições de ...
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Acórdão nº 2017/21.2T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30-03-2023
1 – Fora dos casos de alteração das faculdades mentais do cônjuge que não pretendeu o divórcio, a Lei n.º 61/2008, ao eliminar a apreciação da culpa do âmbito da acção de divórcio, terminou com a especial responsabilidade por danos não patrimoniais, decorrentes da própria dissolução do casamento. 2 – Os actos dos cônjuges ou ex-cônjuges serão irrelevantes pela qualidade dos sujeitos e apenas...
... acção, salvo se, estando a separação de facto provada no processo, qualquer dos cônjuges ... , decorrentes da própria dissolução do casamento, responsabilidade essa que, impende ... 3 - Se a vítima vivia em união de facto, o direito de indemnização previsto no ... -
Acórdão nº 3076/11.1TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2014
1 . A união de facto pressupõe, além do mais, que exista intimidade, a maior parte das vezes sexual, entre os unidos. 2 . Alegando a ré que vivia em união de facto com um homem, entretanto falecido, sem aludir expressamente a intimidade entre eles, mas referido que coabitaram a mesma casa, vinham observando os deveres próprios do casamento, nomeadamente o de fidelidade, se respeitavam...
... mais, que deve ser alterada a matéria de facto ... Mas o TRE não conheceu da pretendida ... para preencherem o conceito de união de facto ... Nessa conformidade, negou ... ” (agora abstraindo dos casos de dissolução que aqui não nos interessam) ... Não importa, ... -
Acórdão nº 317/21.0YRPRT de Tribunal da Relação do Porto, 10-03-2022
I - A acção de revisão de sentença estrangeira do nosso ordenamento jurídico tem por objecto especial verificar e reconhecer entre nós o efeito jurídico produzido por uma decisão jurisdicional ou equiparada sobre direitos privados, de modo que esse efeito seja aceite e tratado no nosso ordenamento jurídico como o efeito de uma decisão do sistema judicial ou administrativo e não, simplesmente,...
... união de facto entre os Requerentes para que a mesma ... ília e menores, como é o caso da dissolução do casamento, os Estados têm atribuído a certas ... -
Acórdão nº 1685/18.7T8BRG-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
I - O artigo 38.º do RGPT prevê expressamente a tramitação aplicável quando os pais e demais interessados se encontrem presentes na conferência de pais designada ao abrigo do disposto no artigo 35.º do RGPTC, justificando-se, nesse contexto, que o juiz decida provisoriamente sobre o pedido em função dos elementos já obtidos até esse momento; II - A circunstância de os pais se encontrarem a...
... III - O Facto: “o jovem tem uma relação mais profunda com o ... convenção antenupcial, sendo que desta união têm dois filhos, o M. A. e a M. G., nascida a 23 ... , após conferência de cônjuges, a dissolução, por divórcio, do casamento celebrado entre ... -
Acórdão nº 373/20.9T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2022
I - Numa acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge as expressões “vida de casal” ou “vida comum de casal”, “não fazer vida de casal” e “organizar a sua vida de forma separada” não constituem conceitos de direito. II – Na separação de facto por um ano consecutivo releva o tempo decorrido entre a propositura da acção e a prolação da
... a autora encontrar-se o casal separado de facto há mais de um ano, de forma consecutiva, bem ... , pelo que: 1.º Decreta-se a dissolução do casamento celebrado entre a autora A. e o réu ... afirmou a sua vontade de cessar a união conjugal com o Recorrente, donde se infere a ... -
Acórdão nº 10626/18.0T8LSB.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12-05-2022
1. O facto notório, por via da sua perceção e conhecimento pela generalidade das pessoas, adquire um carater de certeza, que leva o legislador a admitir que o mesmo seja considerado no processo, dispensando a sua prova. É um facto notório que a A. se tenha sentido triste e ansiosa quando é confrontado com o lançamento de dejetos na sua casa, situação perfeitamente percetível pela generalidade das
... a referida obrigação de prestação de facto, decorridos 20 dias sobre a exequibilidade da ... a propósito desta questão a figura da união de contratos ... Na sua caracterização, em ... dissolução não ocorre, verificando-se antes a celebração ... -
Acórdão nº 4188/22.1T8VIS-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09-01-2024
I – O regime provisório de utilização da casa de morada da família deve ser fixado por aplicação dos mesmos factores – e com a ponderação do peso relativo que compita a qualquer deles – que relevam para decidir do seu destino, factores em que releva, como prevalente, o da necessidade dessa casa; II – O objectivo da lei, ao permitir ao juiz atribuir a casa a um ou a outro dos cônjuges ou ex-cônjuge
... processo principal foi declarada a dissolução, por divórcio por mútuo consentimento, do ... de morada de família sub judice reside no facto de esta ter sido, ao longo de 5 (cinco) décadas, ... da vida privada em matéria estranha à união conjugal, à inviolabilidade da correspondência, ... -
Parecer n.º 5-A/2016
... Carvalho 5 - Fluxos financeiros com a União Europeia Parte C - A Conta da Segurança Social ... De facto, o universo dos SFA (incluindo EPR) considerado ... , nomeadamente, da respetiva dissolução. (23) No OE 2016 foram classificadas 10 novas EPR ...
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Acórdão nº 13190/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2016
I – A perda de mandato estatuída no nº 2 do artigo 8º da Lei nº 27/96, de 1 de Agosto deve ocorrer quando os membros dos órgãos autárquicos intervenham em procedimento administrativo, ato ou contrato de direito público ou privado, no exercício das suas funções autárquicas, ou por causa delas, relativamente ao qual se verifique impedimento legal “…visando a obtenção de vantagem...
... de membro da Assembleia de Freguesia da União de freguesias de …………………, ... em erro na apreciação da matéria de facto, ao não dar como provada a factualidade aludida ... "Da Perda de mandato autárquico, da dissolução de órgão autárquico", Almedina em anotação ... -
Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... a) A bastonário, o facto de o candidato ter pertencido em mandatos ... oriundos de Estados não Membros da União Europeia a que haja sido conferido por uma ... Artigo 222.º ... Dissolução imediata ... A sociedade dissolve -se nos casos ...
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Acórdão nº 229/11.6TBFVN.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2014
I – A situação da união de facto mantém diferenças óbvias com o casamento, sendo por esse motivo que resulta da al. c) do art. 2º da Lei 7/2001, de 11 de Maio, que são impeditivos dos efeitos jurídicos da presente lei - ou seja os efeitos decorrentes da situação de união de facto - o casamento não dissolvido, salvo se tiver sido decretada separação judicial de pessoas e bens, enquanto, em...
... ça Social de nome F…, com quem viveu em união de facto desde 1967 e até à data do referido ... e deveres e um processo especial de dissolução) não tem de ser equiparada à de quem, ... -
Decreto-Lei n.º 75/2016
... à atribuição de licenciamento, o facto é que o mesmo não se verifica em matéria de ... Farmácias, a Ordem dos Farmacêuticos e a União das Mutualidades Portuguesas. Foi promovida a ... á, das seguintes situações: a) Dissolução, fusão ou transformação de sociedade comercial ...