direitos e deveres do trabalhador
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Acórdão n.º 510/2016
... poder ser diminuído o vencimento do trabalhador, nem com o seu acordo, salvo raras exceções ... ção dirigida a advertir o cumprimento de deveres e obrigações que relevem apenas da ... trabalho a função de decidir sobre os direitos dos trabalhadores com incidência retributiva, ...
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Regulamento n.º 320/2023
... que a contratação de um trabalhador na sequência de procedimento concursal ... ainda uma visão global dos direitos ... e deveres dos trabalhadores e do papel ...
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Despacho n.º 11296/2023
... com subordinação jurídica, de trabalhador em funções no IPL, em local não determinado ... 7 — A violação dos deveres de custódia e informação previstos nos ... Artigo 10.º Direitos A celebração do acordo de teletrabalho não ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2022 de 30 de março de 2022
... 492.º d o Código do Trabalho, o trabalhador" não sindicalizado que indicar por escrito \xC3" ... CAPÍTULO IV Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 9.ª ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 7/2021
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... Entidade Empregadora Pública ou pelo trabalhador surgirem situações pontuais, e desde que ... Secção II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 19.ª Deveres do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 16/2020
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... úblico, salvo oposição expressa de trabalhador não sindicalizado ou oposição expressa de ... SECÇÃO II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 23.ª Deveres do ...
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Acórdão nº 96S262 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 1997
I - O período normal de trabalho consiste na duração do trabalho que o trabalhador se compromete a prestar, no número de horas diárias, semanais ou mensais que afecta a sua actividade ao serviço da empresa, à qual competirá fazer a distribuição desse período de trabalho da forma que melhor sirva os seus interesses, fixando as horas do início e do termo do período normal do trabalho diário, bem...
... finalmente, que seja reconhecido como trabalhador a "tempo normal" e não a tempo parcial" - como a ... agora nos interessa - respeita àqueles direitos e deveres que são redutíveis em função do ... -
Acórdão nº 96S262 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1997 (caso None)
I - O período normal de trabalho consiste na duração do trabalho que o trabalhador se compromete a prestar, no número de horas diárias, semanais ou mensais que afecta a sua actividade ao serviço da empresa, à qual competirá fazer a distribuição desse período de trabalho da forma que melhor sirva os seus interesses, fixando as horas do início e do termo do período normal do trabalho diário, bem...
... finalmente, que seja reconhecido como trabalhador a "tempo normal" e não a tempo parcial" - como a ... agora nos interessa - respeita àqueles direitos e deveres que são redutíveis em função do ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2022 de 30 de maio de 2022
... de substituição 1 - Nenhum trabalhador poderá ser admitido com idade inferior a 16 anos ... CAPÍTULO III Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 17.ª ...
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Regulamento n.º 163/2023
... direitos", deveres e obrigações para a prestação de fun\xC3" ... regime de subordinação jurídica de trabalhador ... em funções na FMUL, em local não ...
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Acórdão nº 0084784 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 2000 (caso None)
I - Durante o período da suspensão do contrato mantêm-se, de um modo geral, os direitos e deveres e deveres das partes, com excepção dos inerentes à prestação efectiva de trabalho, por este não ter lugar. II - Nesse período, as partes podem fazer cessar o contrato e a entidade patronal pode, designadamente, instaurar processo disciplinar contra o trabalhador e despedi-lo com justa causa. O que
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Acórdão nº 0084784 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2000
I - Durante o período da suspensão do contrato mantêm-se, de um modo geral, os direitos e deveres e deveres das partes, com excepção dos inerentes à prestação efectiva de trabalho, por este não ter lugar. II - Nesse período, as partes podem fazer cessar o contrato e a entidade patronal pode, designadamente, instaurar processo disciplinar contra o trabalhador e despedi-lo com justa causa. O que
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 89/2018
... dos objectivos, importa salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... Secção II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 21.ª Deveres do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 88/2017
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... o justifiquem e mediante acordo com o trabalhador, o intervalo de descanso pode ser reduzido para ... Cláusula 29.ª Deveres do Município No espírito dos princípios ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 35/2019
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... SECÇÃO II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 24.ª Deveres do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 57/2019
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... Secção II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 24.ª Deveres do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 48/2019
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... Secção II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 24.ª Deveres do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 51/2019
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... Secção II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 24.ª Deveres do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 34/2019
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... SECÇÃO II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 24.ª Deveres do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 86/2019
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... Secção II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 24.ª Deveres do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 73/2018
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... SECÇÃO II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 22.ª Deveres do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 84/2018
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... Secção II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 22.ª Deveres do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 53/2017
... dos objectivos, importa salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... Secção II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 18.ª Deveres do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 85/2018
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... Secção II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 22.ª Deveres do ...
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Aviso n.º 20565/2023
... íodo normal de trabalho semanal do trabalhador, salvo quando seja necessária a prestação ... escrito onde ficam estabelecidos os direitos, deveres e ... informações do teletrabalhador e ...