direito preferência do inquilino
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Acórdão nº 363/04.9TBAMT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 2012
I - Inexiste nulidade de sentença, por omissão ou excesso de pronúncia, sempre que ela aprecia e se contém dentro do limites do alegado e peticionado. II - A nulidade decorrente da deficiente gravação, por ser secundária, não é de conhecimento oficioso e deve ser arguida no tribunal onde foi cometida, no prazo de dez dias, a contar da data da entrega à parte da cópia da gravação, a menos que...
... direito de preferência na venda do referido prédio ... casamento, o cônjuge ali indicado como inquilino é o titular do direito de preferência, ... -
Acórdão nº 440/22.4T8MTA.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22-06-2023
I) Constituindo como que uma petição inicial “enxertada” numa ação pendente, o pedido reconvencional será inepto se se verificarem as causas que determinam a ineptidão da petição inicial, nos termos previstos no artigo 186.º do CPC, entre as quais se encontra a falta de formulação do pedido. II) O “pedido” é o meio de tutela jurisdicional pretendido pelo autor, ou seja, o efeito jurídico que o...
... ”, correspondente ao segundo andar, lado direito, pertencente ao prédio urbano situado na Baixa ... a V.ª Ex.ª que o senhor JC, inquilino do imóvel sito na Rua …, nº … 2 dto, ... ão, o exercício do direito de preferência na compra do imóvel terá ocorrido sem o ... -
Regulamento n.º 91/2018
... consagra, no seu artigo 65.º, o direito à habitação com dimensão adequada em ... e deveres de cada uma das partes, inquilino e senhorio, na utilização e manutenção das ... se destinam; c) Exercer o direito de preferência em caso de venda da fração por si habitada; d) ...
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Regulamento n.º 445/2017
... consagra, no seu artigo 65.º, o direito à habitação com dimensão adequada em ... e deveres de cada uma das partes, inquilino e senhorio, na utilização e manutenção das ... se destinam; c) Exercer o direito de preferência em caso de venda da fração por si habitada; d) ...
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Acórdão nº 6438/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021
I- Incumbe a quem invoca o direito a ser indemnizado por benfeitorias o ónus de alegar e provar factos que permitam integrar as concretas intervenções realizadas/em causa de acordo com os requisitos previstos no artigo 216.º, n.º 2 do CC, enquanto necessárias, úteis ou voluptuárias. II- Tratando-se de benfeitorias úteis, o direito à indemnização concedido ao respetivo autor, calculado pelas...
... : a) seja declarado e reconhecido o direito de propriedade da herança aberta por óbito de ... , por completo, o depoimento do inquilino (que reside por cima do restaurante) que afirmou ... , conferindo ao seu titular uma preferência no pagamento sobre o valor do bem." 190. O ... -
Acórdão nº 233/20.3YLPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2021
... aos beneficiários de apoio judiciário o direito de não prestarem a caução prevista no artigo ... e eficácia da oposição, por o inquilino opoente estar isento do pagamento de caução, ... ) Critério Hierárquico: consiste na preferência dada, em caso de antinomia, a uma norma portadora ...
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Acórdão nº 881/16.6JAPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
... apreendidas nos autos (sem prejuízo do direito de terceiros a quem as mesmas tenham sido ... : IIIII - Do inquilino VVVVVVV, total pago- 6.250,00€ ... de liberdade, o Tribunal dá preferência à segunda sempre que esta realizar de forma ...
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Acórdão nº 1278/22.4YLPRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-01-2023
I. A jurisprudência vem entendendo, maioritariamente, que, da redação do Artigo 1096º, nº 1, do Código Civil, dada pela Lei nº 13/2019, de 1.2. (entrada em vigor a 13.2.2019), decorre que, desde que as partes prevejam a renovação do contrato de arrendamento, só terão liberdade para convencionar prazo de renovação igual ou superior a três anos, impondo o legislador um prazo mínimo imperativo de trê
... de conhecimento oficioso, v.g., abuso de direito. [2] ... Nestes termos, a questão a decidir ... 443) ... A tutela da posição do inquilino e da estabilidade do arrendamento, erigida como ... unidade implica que deve ser dada preferência a uma interpretação que seja compatível com o ... -
Acórdão nº 063126 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 1970 (caso NULL)
I - Tendo dois lotes de uma herdade sido arrendados por contratos verbais e anuais em plena vigencia do Decreto n. 5411, de 17 de Abril de 1919, ficou integrado nesses contratos, por falta de estipulação em contrario, o preceito do artigo 65 daquele diploma. II - Assim, os referidos contratos não podem considerar-se alterados por disposições legais subsequentes, sem que estas expressamente se...
... III - O direito dos inquilinos a indemnização por benfeitorias, ... isto quer se entenda que os direitos do inquilino e as obrigações do senhorio resultaram do ... -
Aviso n.º 3036/2017
... Preâmbulo Com base neste pressupostos, o direito à habitação está constitucionalmente ... candidato duas habitações, de preferência contíguas. Artigo 6.º Agregado familiar e ... , desta prestação, implica para o inquilino uma penalização idêntica à da renda. Artigo ...
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Regulamento n.º 452/2018
... Preâmbulo Com base neste pressupostos, o direito à habitação está constitucionalmente ... candidato duas habitações, de preferência contíguas. Artigo 6.º Agregado familiar e ... , desta prestação, implica para o inquilino uma penalização idêntica à da renda. Artigo ...
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Regulamento n.º 203/2023
... direito, para si e para a sua família, a uma habitação ... candidato duas habitações, de preferência contíguas ... Artigo 6.º ... Agregado familiar ... , desta prestação, implica para o inquilino uma penalização idêntica ... à da renda ...
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Aviso n.º 3333/2024
... artigo 65.º n.º 1 que “todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação ... candidato duas habitações, de preferência contíguas. Artigo 6.º Agregado familiar e ... , desta prestação, implica para o inquilino uma penalização idêntica à da renda. Artigo ...
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Edital n.º 1323/2021
... Regulamento cessa, nos termos gerais de direito, por caducidade, ... revogação ou por decisão ... devem ser de fácil abertura, de preferência magnéticos e com um puxador ... IF. 1.1.13 Os ... auditoria interna após a mudança de inquilino na habitação; No ... caso de Serviços deverá ...
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Acórdão nº 325/15.0T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
I. Os recursos visam apenas a impugnação das decisões judiciais, não sendo lícito às partes a invocação, em sede de recurso, de questões novas, que não tenham sido objecto de apreciação na decisão sobre a qual incide o recurso. II. Na acção de reivindicação compete ao autor o ónus de provar que é proprietário da coisa e que esta se encontra na posse ou na detenção do demandado, mas é sobre este
... és de contrato de trespasse, tendo dado o direito de preferência à herança indivisa aberta por ... interiormente carecer ficam a cargo do inquilino que responderá por toda e qualquer ... -
Acórdão nº 13552/21.2T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28-02-2023
I - Se o Tribunal a quo faz preceder a prolação de despacho saneador-sentença de um despacho em que dispensa a audiência prévia e anuncia expressamente a intenção de decidir a causa no despacho saneador, acrescentando expressamente que no seu entender os factos controvertidos não têm relevância para a decisão da causa e, notificadas de tal despacho, nenhuma das partes o impugna, a eventual...
... a) Ser a R. condenada a reconhecer o direito de propriedade dos AA. sobre fracção autónoma ... para habitação, por morte do inquilino, a posição de arrendatário se transmitir para ... , a lei estabelecia um critério de preferência entre ambos – vd. art.ºs 1111º do CC ... -
Assento n.º 2/95, de 20 de Abril de 1995
... Moreira, pedindo lhes fosse reconhecido o direito de haver para si, já que eram locatários ... qualquer comunicação nem lhes dar preferência, haviam vendido a Manuel Moreira. Os réus ... inquilino que se tenha tornado proprietário do prédio ...
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Aviso n.º 12372/2018
... não confere ao respetivo proprietário o direito" a qualquer indemnização. Artigo B-1/96.º Conte\xC3" ... incumprimento do contrato por parte do inquilino", é automaticamente cancelado o pagamento do subs\xC3" ... do artigo G-2/80.º Artigo G-2/77.º Preferência na atribuição Para atribuição de apoio no ...
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Regulamento n.º 473/2024
... da preeminência (da primazia ou da preferência da lei), os regulamentos que venham a ser ... consagra, no seu artigo65.º, o direito à habitação com dimensão adequada em ... e deveres de cada uma das partes, inquilino e senhorio, na utilização e manutenção das ...
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Acórdão nº 931/13.8TBMTJ.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2017
I - Tendo-se provado que houve “uma fuga de água em cano de abastecimento”, mas não tendo resultado provado que a arrendatária carecesse da colaboração da senhoria para a reparação da mesma – até porque resultou adquirido que o cano em causa não se situava na parede do imóvel contíguo onde esta morava – cabia à arrendatária, nos termos do art 1074º/3 e 1036º CC, proceder à
... É obrigação do senhorio assegurar ao inquilino o gozo da coisa locada para os fins a que se ... direito ao reembolso do que nelas tenha gasto, podendo ... resolução em apreço, tendo dado preferência à noção de não uso (efectivo do espaço ... -
Acórdão nº 5030/12.7TBBRG-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Janeiro de 2015
... érito, que nessa qualidade lhe assistia o direito de preferência na venda judicial e que, enquanto ... deve restituir as rendas recebidas e o inquilino deve o valor objectivo do uso e fruição do ...
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Regulamento n.º 442/2023
... “Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação ... de águas residuais, compete ao inquilino ... a desobstrução do mesmo, sendo que, sempre ... forma ininterrupta, assumindo estes preferência no processo de ... transmissão da titularidade, ...
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Acórdão nº 47/22.6T8SSB.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 07-03-2024
1 – A alocução fundamento para impor decisão diversa, nos termos proclamados pelo n.º 1 do artigo 662.º do Código de Processo Civil, não se basta com a possibilidade de uma alternativa decisória antes exige que o juízo efectuado pela Primeira Instância esteja estruturado num lapso relevante no processo de avaliação da prova 2 – Os recursos são meios de impugnação de decisões judiciais e não meios
... Finanças, obrigação que o primitivo inquilino, Sr. (…), por ser uma pessoa singular, não ... age, nesta acção, em manifesto abuso de direito, na modalidade de supressio ... XCVII – ... Lda.”, sob o título “Direito de preferência como arrendatário da Falida (…) – Pneus e ... -
Acórdão nº 5700/11.7TBMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 2016
Por aplicação analógica do art. 824 nº 2 do Código Civil, a venda em execução opera a extinção do contrato de arrendamento que foi celebrado depois do registo de hipoteca do prédio arrendado.
... , no âmbito da penhora do correspondente direito de crédito, a qual tinha sido comunicada àquela ... , a fim de poder exercer o direito de preferência na venda ... Na diligência de 8/11/2012, o ... as faculdades de gozo atribuídas ao inquilino –, sendo o usufruto definido no art. 1439 do CC ... -
Acórdão nº 98B057 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2003 (caso NULL)
1. O relevo da decisão da questão prejudicial na acção dependente não pressupõe que os factos relativos à causa de pedir da primeira sejam articulados na segunda, designadamente por via de articulado superveniente, até ao encerramento da discussão de matéria de facto, certo que até podem ocorrer em sede de recurso. 2. A incidência do direito de preferência tem sido entendida como reportada à...
... ordinrio, pedindo o reconhecimento do seu direito de preferncia na compra pelo ltimo aos segundos ... e da deciso da aco; - perdendo o inquilino na pendncia da aco de preferncia a qualidade de ...