direito preferencia arrendamento

I - Quem se arrogue titular do direito de preferência a novo arrendamento, na qualidade de sublocatário, terá de provar esta situação jurídica e a autorização do senhorio, caso a exigisse o contrato de arrendamento. II - É pelo pedido que deve aquilatar-se do acerto na forma do processo. É correcto usar-se a acção de reivindicação e não a de despejo, contra pessoa que, no entender do autor, ocupa

O arrendatário de parte não autónoma de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal não tem direito de preferência na venda da totalidade do prédio. (Sumário elaborado pelo Relator)

• Diário da República

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I - Segundo o artigo 12 do Código Civil especialmente o seu n. 2, quando a lei estatuir sobre os efeitos de quaisquer factos deve entender-se em caso de dúvida, que só visa os factos novos; quando dispuser directamente sobre o conteúdo de certas relações abstraindo-se dos factos que lhe deram origem, entender-se-á que abrange as próprias relações já constituídas que subsistem à data da sua...

Só goza de direito de preferência relativamente ao novo arrendamento para habitação aquele que tenha legalmente a qualidade de subarrendatário e caso a resolução do arrendamento tenha tido como causa alguns dos fundamentos previstos nas alíneas a), d), a g) e j) do artigo 1093 do Código Civil nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei 420/76, de 28 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 2

Só goza de direito de preferência relativamente ao novo arrendamento para habitação aquele que tenha legalmente a qualidade de subarrendatário e caso a resolução do arrendamento tenha tido como causa alguns dos fundamentos previstos nas alíneas a), d), a g) e j) do artigo 1093 do Código Civil nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei 420/76, de 28 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 2

I - O artigo 29 da Lei n. 76/77, de 29 de Setembro, estendeu ao arrendatario rural o direito de preferencia na venda ou dação em cumprimento de predios que constituam objecto de arrendamento rural, abrangendo tanto o agricultor autonomo como o empresario agricola e colocando-os em primeiro lugar, a frente dos co-herdeiros e dos comproprietarios. II - Nada obsta ao exercicio de direito de...

I - A situação jurídica a considerar para se decidir sobre a existência ou inexistência dos pressupostos do direito de preferência é a existente, não à data do contrato ( o contrato de arrendamento, mas sim do próprio acto jurídico invocado como gerador ou condicionante deste direito - o contrato de compra e venda. II - Para fixar o conteúdo do direito de propriedade é aplicável a lei nova e não...

Na transmissão de um estabelecimento comercial, operada como forma de realização em espécie da entrada de sócio na constituição de uma sociedade, não assiste direito de preferência ao senhorio do prédio urbano onde está instalado esse estabelecimento, em virtude do contrato de arrendamento.

I. Em face do art. 1091º do CC, na versão vigente em 2015, o arrendatário comercial de uma parte de um prédio urbano não constituído em propriedade horizontal não goza do direito legal de preferência na venda do prédio, direito apenas reconhecido ao arrendatário de todo o prédio urbano ou fração autónoma do mesmo prédio objeto de venda ou de dação em cumprimento. II. O facto de a proprietária...

I - Verificada a caducidade do contrato de arrendamento urbano pela morte da viuva do arrendatario, que ocorreu em 21 de Fevereiro de 1979, goza do direito de preferencia relativamente ao novo arrendamento para habitação a pessoa que se encontra nas condições previstas no artigo 1, alinea b), do Decreto-Lei n. 420/76, de 28 de Maio, circunstancias em que o senhorio não tem o direito de obter a...

I - Verificada a caducidade do contrato de arrendamento urbano pela morte da viuva do arrendatario, que ocorreu em 21 de Fevereiro de 1979, goza do direito de preferencia relativamente ao novo arrendamento para habitação a pessoa que se encontra nas condições previstas no artigo 1, alinea b), do Decreto-Lei n. 420/76, de 28 de Maio, circunstancias em que o senhorio não tem o direito de obter a...

I - Não obstante o Decreto-Lei n. 420/76, de 28 de Maio, ter sido revogado pelo artigo 7 do Decreto-Lei n. 328/81, de 4 de Dezembro, o disposto no artigo 1, n. 1 daquele diploma é aplicável às situações de facto ocorridas durante a sua vigência. II - O direito de preferência conferido pela disposição citada implica a obrigatoriedade da celebração de novo arrendamento com o seu titular,...

I - Não obstante o Decreto-Lei n. 420/76, de 28 de Maio, ter sido revogado pelo artigo 7 do Decreto-Lei n. 328/81, de 4 de Dezembro, o disposto no artigo 1, n. 1 daquele diploma é aplicável às situações de facto ocorridas durante a sua vigência. II - O direito de preferência conferido pela disposição citada implica a obrigatoriedade da celebração de novo arrendamento com o seu titular,...

1 – O artigo 1091º, nº 1, alínea a), do Código Civil, na redacção introduzida pela Lei nº 64/2018, de 29 de Outubro, não atribui o direito de preferência legal ao arrendatário comercial de parte de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal na venda ou dação em cumprimento da totalidade do prédio. 2 – Tal interpretação não viola os princípios constitucionais da...

Na vigência do artigo 1091.º do CC, introduzido pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, o arrendatário, há mais de três anos, de parte de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal, não tem direito de preferência, sobre a parte arrendada ou a totalidade, na compra e venda ou na dação em cumprimento desse mesmo prédio.

Os fundamentos de facto que, de forma clara e inteligível, sejam conducentes logicamente à decisão proferida não configuram qualquer nulidade da sentença, por contradição, obscuridade ou ambiguidade.

Sendo o contrato, sobre o qual se pede a preferencia na venda, de 6/11/76 e o arrendamento do preferente de 1973, proposta acção para exercicio do direito de preferencia em 2/2/83, e de decretar a extinção da instancia, nos termos dos artigos 29 da lei n. 76/77 de 29 de Setembro (primeira redacção), 42 n. 3 da mesma lei (redacção da lei n. 76/79 de 23 de Dezembro), 24 n. 5 do decreto-lei n. 201/75

I - Do facto de a lei estabelecer no artigo 1, n. 1, do Decreto-Lei n. 420/76, de 28 de Maio, um direito de preferencia relativamente a certo contrato nunca podera deduzir-se a obrigatoriedade da celebração deste. II - O preferente apenas goza da faculdade de preterir outros contraentes, na hipotese de o contrato se realizar. III - Por isso, não havendo novo arrendamento para habitação, o direito

I - Do facto de a lei estabelecer no artigo 1, n. 1, do Decreto-Lei n. 420/76, de 28 de Maio, um direito de preferencia relativamente a certo contrato nunca podera deduzir-se a obrigatoriedade da celebração deste. II - O preferente apenas goza da faculdade de preterir outros contraentes, na hipotese de o contrato se realizar. III - Por isso, não havendo novo arrendamento para habitação, o direito

I - Admitido, numa arrematação, e finda a licitação, o direito de preferência invocado, não é possivel apreciar, nesse acto, a nulidade, por simulação, dos contratos de arrendamento em que se filiou aquele direito, mas sim no processo próprio de declaração. II - Assim, se o licitante, no acto da arrematação, não recorreu nem arguíu nulidades quanto à admissão do preferente, deixou transitar em...

I - Admitido, numa arrematação, e finda a licitação, o direito de preferência invocado, não é possivel apreciar, nesse acto, a nulidade, por simulação, dos contratos de arrendamento em que se filiou aquele direito, mas sim no processo próprio de declaração. II - Assim, se o licitante, no acto da arrematação, não recorreu nem arguíu nulidades quanto à admissão do preferente, deixou transitar em...

- A prestação realizada pela compradora à empresa de mediação imobiliária a título de pagamento de parte da comissão devida não integra o conceito de preço devido pela compra do imóvel, consubstanciando antes a prestação acessória prevista no artigo 418.º do Código Civil. - O arrendatário de parte específica do prédio urbano não constituído em propriedade horizontal não é titular do direito de...

I. O artigo 1091.º, n.º 1, alínea a), do CC, na redação dada pela Lei n.º 6/2006, de 27-02, não atribui o direito de preferência legal ao arrendatário de parte específica de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal.    II. A interpretação daquele normativo nesse sentido decorre do recorte textual que lhe foi dado pela referida Lei, divergente do dantes configurado no artigo 47.º