Acórdão nº 9210955 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 1994

Magistrado ResponsávelPELAYO GONÇALVES
Data da Resolução29 de Novembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART416 ART418. RAU90 ART47 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1980/04/08 IN CJ T2 ANOV PAG134. AC RP DE 1980/10/21 IN CJ T4 ANOV PAG291. AC STJ DE 1975/05/20 IN BMJ N247 PAG156.

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