Acórdão nº 068057 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Julho de 1979 (caso None)

Magistrado ResponsávelRODRIGUES BASTOS
Data da Resolução24 de Julho de 1979
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISATA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: DL 420/76 DE 1976/05/28 ART1. DL 293/77 DE 1977/07/20 ART28. CCIV66 ART1093 N1 A D E F G I J.

Sum·rio : SÛ goza de direito de preferÍncia relativamente ao novo arrendamento para habitaÁ„o aquele que tenha legalmente a qualidade de subarrendat·rio e caso a resoluÁ„o do arrendamento tenha tido como causa alguns dos fundamentos...

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