Acórdão nº 070304 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 1982 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM FIGUEIREDO
Data da Resolução14 de Dezembro de 1982
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2 ART9 ART1109 ART1111 ART1451 N1 D. DL 420/76 DE 1976/05/28 ART1 N1 B. DL 445/74 DE 1974/09/12 ART5 N1 N2 N4 B ART12 N1 ART15 ART19 N1. DL 148/81 DE 1981/06/04 ART9. DL 193/77 DE 1977/07/20 ART28. DL 328/81 DE 1981/12/04 ART4 N1 B C D ART7.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/07/27 IN BMJ N319 PAG286. AC STJ DE 1981/02/12 IN BMJ N304 PAG418. AC STJ DE 1980/05/22 IN BMJ N297 PAG328. AC STJ DE 1982/03/23 IN BMJ N315 PAG290.

Sumário : I - Verificada a caducidade do contrato de arrendamento urbano pela morte da viuva do arrendatario, que ocorreu em 21 de Fevereiro de 1979, goza do direito de preferencia relativamente ao novo arrendamento para habitação a pessoa que se encontra nas condições previstas no artigo 1, alinea b), do...

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