Acórdão nº 068057 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Julho de 1979

Magistrado ResponsávelRODRIGUES BASTOS
Data da Resolução24 de Julho de 1979
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISATA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: DL 420/76 DE 1976/05/28 ART1. DL 293/77 DE 1977/07/20 ART28. CCIV66 ART1093 N1 A D E F G I J.

Sumário : Só goza de direito de preferência relativamente ao novo arrendamento para habitação aquele que tenha legalmente a qualidade de subarrendatário e caso a resolução do arrendamento tenha tido como causa alguns dos fundamentos previstos nas alíneas a), d), a g) e j) do artigo 1093 do Código Civil...

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