Acórdão nº 067715 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 1979 (caso None)

Magistrado ResponsávelABEL DE CAMPOS
Data da Resolução21 de Junho de 1979
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG / DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: DL 420/76 DE 1976/05/28 ART1 N1 ART2 N1. DL 445/74 DE 1974/09/12 ART5 N1 N3 N4 A N5 ART7 N3 ART16 ART21. CCIV66 ART483 ART1311. CPC67 ART491 ART991.

Sum·rio : I - Do facto de a lei estabelecer no artigo 1, n. 1, do Decreto-Lei n. 420/76, de 28 de Maio, um direito de preferencia relativamente a certo contrato nunca podera deduzir-se a obrigatoriedade da celebraÁ„o deste. II - O preferente apenas goza da faculdade de preterir outros contraentes, na hipotese de o contrato se...

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