direito prazo preferencia
16422 resultados para direito prazo preferencia
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Edital n.º 1039/2021
... um prazo máximo de 10 anos ... A APDL — ... Mais se informa que o requerente goza de direito de preferência, nos termos legais, na atri- ...
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Decreto-Lei n.º 72/2023
... exercício destas funções, direito a receber qualquer remuneração, abono ou outro ... válida pelo prazo máximo de seis meses a contar da data de ...
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Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro de 2009
... referido no número anterior é emitido no prazo improrrogável de 30 dias, podendo a comissáo de ... Direito à informaçáo ... 1 - Todos os interessados ...
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Acórdão nº 8243/03.9TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014
I – A constituição da relação de arrendamento depende de um acordo de vontades entre o proprietário ou usufrutuária e o interessado na utilização da coisa, II – Reconhecida a transmissão do arrendamento por parte do senhorio, a transmissão opera os seus efeitos, mantendo-se o contrato inicial em vigor até que ocorra a sua cessação nos termos da lei. III – Os restantes...
... Rua ... , em Odivelas; · O lado do lado direito estava feito a EG, que faleceu em 12.08.1953, ... , que os prazos de formalização, termos e prazo de pagamento do preço concretamente verificadas, ... -
Acórdão nº 2550/12.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019
... tardia da declaração (modelo 22 - fora do prazo), conforme refere a Lei nos artigos 35.º e 44.º ... JURÍDICO XEm sede de aplicação do direito, a sentença recorrida decidiu, em síntese, ...
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Acórdão nº 9065-12.1TCLRS.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 2015
- À luz do novo regime do arrendamento urbano, decorrente do art.º 1091.º, n.º1, alínea a), do C. Civil, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 6/2006 de 27 de fevereiro, o direito de preferência atribuído ao arrendatário coincide e está limitado ao local arrendado, enquanto bem jurídico autónomo, pelo que sendo arrendatário de parte do imóvel não sujeito ao regime de propriedade horizontal não
... ário, pedindo que lhe seja reconhecido o direito de haverem para si, pelo valor proporcional de ... ções merecedoras de registo: primeiro, o prazo mínimo de duração do contrato para conferir o ... -
Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro de 2006
... , a experiência colhida na aplicação do direito constituído tem, pois, demonstrado a necessidade ... 6 - O concurso é aberto por um prazo mínimo de cinco dias úteis para efeitos de ...
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Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro de 2000
... para os voluntários e seus familiares, o direito à segurança social e à assistência médica e ... dela tenha conhecimento e o mais tardar no prazo de uma semana antes do começo do curso ...
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Regulamento n.º 1032/2021
... blica pelo prazo de 30 dias nos termos e pelos efeitos do artigo ... 1 — Os utilizadores têm direito a ser informados sobre os serviços de transporte ...
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Acórdão nº 3445/18.6T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-02-2022
I - A qualificação dos contratos constitui matéria de direito, sobre a qual o tribunal se pode pronunciar livremente, sem estar vinculado à denominação que os contraentes tenham empregado. II - A denúncia é exclusiva dos contratos com prestações cuja execução se protela no tempo, tanto para impedir a prossecução da vigência de negócio jurídico continuado, como para obstar à não renovação do...
... o contrato, a ré atribuía à autora o direito de preferência na prestação de serviços da ... prazo máximo de 30 dias” ... 2) Em agosto de ... -
Acórdão nº 0409697 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 1991
1 - O prazo do exercicio da acção de preferencia pelo comproprietario e de caducidade e não lhe são aplicaveis as normas da prescrição do art. 323 do C. C.. 2 - A cessação da compropriedade por divisão de facto seguida da usucapião de cada parcela pelos comproprietarios so pode relevar com a invocação de todos os requisitos da posse respectiva. 3 - A servidão de passagem so pode configurar-se...
... Sumário: 1 - O prazo do exercicio da acção de preferencia pelo ... com o regime legal do exercicio do direito de ... -
Acórdão nº 2382/11.0TBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018
Elementos essenciais da alienação para efeitos do decurso do prazo de caducidade previsto no artigo 1410.º do CC, são o conhecimento da venda, o preço e a identidade do terceiro adquirente.
... de comproprietário confere-lhe o direito de preferir na venda ... Concluiu pedindo que ... este não exerceu o direito de preferir no prazo de oito dias que a lei lhe confere para o efeito, ... -
Acórdão nº 0456/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2017
Suscitando-se fundadas dúvidas no quadro do direito da União acerca do sentido, do âmbito e alcance, nomeadamente, dos princípios da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços [arts. 49.º, 54.º, 56.º e 57.º do TFUE], por forma a aferir da conformidade ou da compatibilidade dos critérios de seleção das intenções de aquisição dos potenciais investidores no processo de venda...
... , da igualdade, dos princípios de direito de UE como o do primado, da aplicabilidade ... de uma estratégia de crescimento de longo prazo, reconhecendo a importância do transporte aéreo ... -
Acórdão nº 711/15.6T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020
I. Não constitui enriquecimento ilegítimo, nem a figura de abuso de direito prevista no artigo 334º do Código Civil, a valorização do imóvel ocorrida no decurso do tempo que medeia a realização da venda e o legal exercício do direito de preferência, retroagindo os efeitos da procedência do exercício desse direito à data da alienação. II. Não provada a comunicação aos preferentes legais, o...
... pedem que seja reconhecido aos Autores direito de preferência na compra do prédio rústico, a ... preferentes, à data dos fatos, e dentro do prazo legal, demonstraram qualquer interesse no ... -
Acórdão nº 516/17.0T8VRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Junho de 2020
I – O incumprimento de um pacto de preferência sem eficácia real confere ao preferente o direito a indemnização, a título de responsabilidade contratual, pelos danos resultantes da violação do pacto; II – A lei faz depender a obrigação de indemnização da existência de um dano, sendo certo que não define em que consiste esta condição de tal obrigação; III – O dano tem sido...
... pensassem em vender nós teríamos o direito de preferência, nós V…, para que o imóvel ... de preferência, exercer o seu direito no prazo de oito dias, sob pena de caducidade” ... 3 ... -
Acórdão nº 854/07.0TBLMG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 2014
I - Não se mostra abalada a força probatória plena da escritura pública, incluindo o valor do quantitativo da compra e venda dela constante, nomeadamente, por um outro documento, também, de natureza autêntica, em que consiste a liquidação adicional do IMT, que aponta para um valor superior do preço da compra e venda, emitido após a citação dos réus compradores para os termos da causa, e que...
... e reconheça que aos autores assiste o direito de preferência consignado nas disposições ... a pagar no acto de escritura, a realizar no prazo de um mês (cfr. documento de fls. 29, cujo teor ... -
Edital n.º 1115/2021
... de restauração e bebidas, por um prazo ... máximo de quinze anos ... Mais se informa ue o requerente goza de direito de preferência, nos termos legais, na atri- ...
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Edital n.º 1145/2022
... um prazo máximo de 10 anos ... Mais se informa que o uerente goza de direito de preferência, nos termos legais, na atri- ...
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Edital n.º 1206/2022
... da atividade marítimo-turística, por um prazo máximo de ... cinco anos ... Mais se informa e a requerente goza de direito de preferência, nos termos legais, na ...
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Edital n.º 1205/2022
... por um prazo máximo de cinco anos ... Mais se informa que o requerente goza de direito de preferência, nos termos legais, na atri- ...
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Edital n.º 131/2023
... A., ... por um prazo máximo de dez anos ... Mais se informa que o querente goza de direito de preferência, nos termos legais, na atri- ...
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Edital n.º 2078/2023
... da atividade martimo -turstica, por um prazo mximo de dez anos.Mais se informa que a e goza de direito de preferncia, nos termos legais, na atri-buio do ...
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Lei n.º 48/2013, de 16 de Julho de 2013
... , náo assiste, aos respetivos acionistas, direito de preferência na subscriçáo do capital ... 7 ... ças, mediante despacho, que deve fixar um prazo para o desinvestimento público, bem como ...
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Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
... ção Social, que deve pronunciar-se no prazo máximo de 30 dias ... 3 - Os coeficientes a que ... arrendamentos constituídos por força do direito a novo arrendamento, nos termos do artigo 28.º 2 ...
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Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro de 1977
... renúncia a essa faculdade o decurso do prazo de sessenta dias após a notificação da ... dias após a data do vencimento, tem o direito de obter a resolução do contrato, sem perda das ...