Edital n.º 1206/2022
| Data de publicação | 12 Agosto 2022 |
| Data | 28 Julho 2022 |
| Número da edição | 156 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A. |
www.dre.pt
N.º 156 12 de agosto de 2022 Pág. 220
Diário da República, 2.ª série
PARTE G
APDL — ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO DOURO, LEIXÕES E VIANA DO CASTELO, S. A.
Edital n.º 1206/2022
Sumário: Atribuição de título de utilização de recursos hídricos, de iniciativa particular, para utili-
zação privativa de 18 m da parte montante do embarcadouro sito no Cais do Largo da
Cruz, Vila Nova de Gaia.
A APDL — Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A., no uso de
competências próprias, conferidas nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto -Lei
n.º 335/98, de 3 novembro, e delegadas nos termos do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 58/2005,
de 29 de dezembro, vem, em cumprimento da alínea c) do n.º 5 do artigo 21.º do Decreto -Lei
n.º 226 -A/2007, de 31 de maio, através deste Edital, publicitar que foi apresentado junto desta Admi-
nistração Portuária, por Sogrape, Vinhos, S. A., um pedido para atribuição de título de utilização de
recursos hídricos, de iniciativa particular, para utilização privativa de 18 metros da parte montante
do embarcadouro sito no Cais do Largo da Cruz, na margem esquerda do rio Douro, concelho de
Vila Nova de Gaia, com a finalidade de acostagem de embarcações, embarque e desembarque
de passageiros no âmbito do exercício da atividade marítimo -turística, por um prazo máximo de
cinco anos.
Mais se informa que a requerente goza de direito de preferência, nos termos legais, na atribuição
do título para a utilização privativa supra referida.
Face ao exposto, eventuais interessados na utilização privativa daquela parcela têm a possibi-
lidade de, no prazo de 30 dias úteis, a contar a partir do dia útil seguinte à publicitação do presente
Edital no Diário da República, requererem para si, junto dos serviços da APDL, sitos na Av. da
Liberdade, 4450 -718 Leça da Palmeira, ou através de correio eletrónico para dominial@apdl.pt, a
emissão do título com o mesmo objeto e finalidade ou apresentar objeções à atribuição do título
ora publicitado, tudo nos termos das disposições legais citadas.
28 de julho de 2022. — A Vogal do Conselho de Administração, Cláudia Soutinho.
315569557
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