Edital n.º 131/2023
| Data de publicação | 20 Janeiro 2023 |
| Data | 04 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 15 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A. |
www.dre.pt
N.º 15 20 de janeiro de 2023 Pág. 165
Diário da República, 2.ª série
PARTE G
APDL — ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO DOURO, LEIXÕES
E VIANA DO CASTELO, S. A.
Edital n.º 131/2023
Sumário: Atribuição de título de iniciativa particular para construção e uso de cais de acostagem
destinado à atividade marítimo -turística, na zona portuária de Leverinho, concelho de
Gondomar.
A APDL — Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A., no uso de
competências próprias, conferidas nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto -Lei
n.º 335/98, de 3 novembro, e delegadas nos termos do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 58/2005,
de 29 de dezembro, vem, em cumprimento da alínea c) do n.º 5 do artigo 21.º do Decreto -Lei
n.º 226 -A/2007, de 31 de maio, através deste Edital, afixado nos locais de estilo, designadamente
nas instalações da APDL, S. A. sitas em Peso da Régua, publicitar que foi apresentado junto desta
Administração Portuária, pelo particular Tomaz do Douro — Empreendimentos Turísticos, L.da, um
pedido para atribuição de título de iniciativa particular para instalação/construção e uso de um cais
de acostagem destinado à atividade marítimo turística, localizado ao Km 23,50 da Via Navegável
do Douro, margem direita, na Zona Portuária de Leverinho, na União das Freguesias de Foz do
Sousa e Covelo, concelho de Gondomar, distrito do Porto, em área de jurisdição da APDL, S. A.,
por um prazo máximo de dez anos.
Mais se informa que o requerente goza de direito de preferência, nos termos legais, na atri-
buição do título para a utilização privativa suprarreferida.
Face ao exposto, eventuais interessados têm a possibilidade de, no prazo de 30 dias úteis, a
contar a partir do dia útil seguinte à publicação do presente Edital no Diário da República, requererem
para si a emissão de título com o mesmo objeto e finalidade ou apresentar objeções à atribuição
do título ora publicitado, junto dos serviços da APDL, sitos na Av. da Liberdade, 4450 -718 Leça da
Palmeira ou através de correio eletrónico para dominial@apdl.pt, tudo nos termos das disposições
legais citadas.
4 de janeiro de 2023. — A Vogal Substituta do Presidente, Cláudia Soutinho.
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