Edital n.º 1115/2021
| Data de publicação | 14 Outubro 2021 |
| Data | 23 Janeiro 2021 |
| Número da edição | 200 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A. |
www.dre.pt
N.º 200 14 de outubro de 2021 Pág. 203
Diário da República, 2.ª série
PARTE G
APDL — ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO DOURO, LEIXÕES
E VIANA DO CASTELO, S. A.
Edital n.º 1115/2021
Sumário: Atribuição de título de utilização privativa para exploração de uma parcela do domínio
público marítimo junto à doca de marés do porto de Viana do Castelo destinada a esta-
belecimento de restauração e bebidas.
A APDL — Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A., no uso de
competências próprias, conferidas nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto -Lei
n.º 335/98, de 3 novembro, e delegadas nos termos do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 58/2005, de
29 de dezembro, vem, em cumprimento do n.º 6 do artigo 24.º e da alínea c) do n.º 5 do artigo 21.º,
ambos do Decreto -Lei n.º 226 -A/2007, de 31 de maio, através deste Edital, afixado nos locais de
estilo, designadamente nas instalações da APDL, S. A. sitas em Viana do Castelo, publicitar, que
foi apresentado junto desta Administração Portuária, pela empresa Deolinda Maria Ferreira, Uni-
pessoal, L.
da
, um pedido para atribuição de título de utilização privativa para utilização e exploração
de uma parcela do Domínio Público Marítimo, com uma área total de 213 m2 (constituída por ar-
mazéns e esplanada) junto à Doca de Marés do Porto de Viana do Castelo, em área de jurisdição
da APDL, S. A. para exploração de um estabelecimento de restauração e bebidas, por um prazo
máximo de quinze anos.
Mais se informa que o requerente goza de direito de preferência, nos termos legais, na atri-
buição do título para a utilização privativa supra referida.
Face ao exposto, eventuais interessados na utilização privativa daquela parcela têm a pos-
sibilidade de, no prazo de 30 dias úteis, a contar do dia útil seguinte à publicação do presente
Edital no Diário da República, requererem para si, junto dos serviços da APDL, sitos na Avenida
do Cabedelo, 4935 -160 Viana do Castelo ou através de correio eletrónico para dominial@apdl.pt,
a emissão do título com o mesmo objeto e finalidade ou apresentar objeções à atribuição do título
ora publicitado, tudo nos termos das disposições legais citadas.
23 de setembro de 2021. — A Vogal do Conselho de Administração, Cláudia Soutinho.
314613131
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