Edital n.º 1145/2022
| Data de publicação | 04 Agosto 2022 |
| Data | 26 Julho 2022 |
| Número da edição | 150 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A. |
www.dre.pt
N.º 150 4 de agosto de 2022 Pág. 311
Diário da República, 2.ª série
PARTE G
APDL — ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO DOURO, LEIXÕES
E VIANA DO CASTELO, S. A.
Edital n.º 1145/2022
Sumário: Atribuição de título de utilização privativa para ocupação do armazém n.º 25, sito na
Doca de Marés de Viana do Castelo, para apoio a atividades comerciais.
A APDL — Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A., no uso de
competências próprias, conferidas nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto -Lei
n.º 335/98, de 3 novembro, e delegadas nos termos do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 58/2005,
de 29 de dezembro, vem, em cumprimento da alínea c) do n.º 5 do artigo 21.º do Decreto -Lei
n.º 226 -A/2007, de 31 de maio, através deste Edital, afixado nos locais de estilo, designadamente
nas instalações da APDL, S. A. sitas em Viana do Castelo, publicitar que foi apresentado junto desta
Administração Portuária, pela empresa Deolinda Maria Ferreira, Unipessoal, L.da, um pedido para
atribuição de título de utilização privativa para ocupação do armazém n.º 25, sito na Doca de Marés
de Viana do Castelo, em área de jurisdição da APDL, S. A., para apoio a atividades comerciais, por
um prazo máximo de 10 anos.
Mais se informa que o requerente goza de direito de preferência, nos termos legais, na atri-
buição do título para a utilização privativa supra referida.
Face ao exposto, eventuais interessados na utilização privativa daquela parcela têm a possibi-
lidade de, no prazo de 30 dias úteis, a contar a partir do dia útil seguinte à publicação do presente
Edital no Diário da República, requererem para si, junto dos serviços da APDL, sitos na Avenida
do Cabedelo, 4935 -160 Viana do Castelo ou através de correio eletrónico para dominial@apdl.pt,
a emissão do título com o mesmo objeto e finalidade ou apresentar objeções à atribuição do título
ora publicitado, tudo nos termos das disposições legais citadas.
26 de julho de 2022. — A Vogal do Conselho de Administração, Cláudia Soutinho.
315557933
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