direito prazo preferencia
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Edital n.º 1225/2020
... de Vagos, torna público que, decorrido o prazo" para constituição de interessados e apresentaç\xC3" ... a atividade administrativa num Estado de Direito Democrático, indo ao encontro da importância ...
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Acórdão nº 319/14.3TBFND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Maio de 2017
... condenados a ver reconhecido ao autor o direito de preferência invocado e, consequentemente, o ... que ao não exercer o seu direito dentro do prazo de 6 meses a contar do conhecimento efectivo que ...
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Acórdão nº 789/13 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Novembro de 2013
... Constituição concernente ao acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva, no sentido de que ... em que intervém seja objeto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo, num ...
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Anúncio n.º 7929-LE/2007, de 21 de Novembro de 2007
... ou administrativo, está sujeita ao direito de preferência dos demais accionistas, nos ... global da venda, o valor por acçáo, o prazo de pagamento e a identificaçáo do respectivo ...
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Acórdão nº 6615/18.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Outubro de 2019
... a Autora possibilidades de exercer o seu direito de preferência, por não ter dinheiro e os ... pela insolvente, a Autora ainda requereu um prazo de 60 (sessenta) dias para exercer o seu direito ...
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Acórdão nº 0209/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2016
Justifica-se a admissão do recurso, com fundamento na objectiva necessidade de intervenção do Supremo Tribunal para melhor aplicação do direito, face ao modo pouco consistente como foi tratada pelas instâncias questão numa matéria importante, exercício do direito de reversão na expropriação, que no caso não se reconduz ao habitualmente versado na jurisprudência que tem apreciado esta matéria.
... comum, pedindo que se reconheça o direito" de reversão – dos 1º, 2º, 3º e 5º autores \xE2" ... ao fim que determinou a expropriação no prazo de dois anos após a adjudicação ou, ainda, se ... -
Acórdão nº 59/14.3T8BGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017
I – Na solidariedade passiva, cada um dos devedores responde pela prestação integral e esta a todos libera (art. 512º, nº1, do CC). Trata-se de uma garantia concedida ao credor, o qual, assim, assegura maior eficácia ao seu direito, que se pode exercer integralmente contra qualquer um dos devedores. A nível interno, ou seja, nas relações entre os condevedores a situação é diversa. Cada um...
... ser dado às executadas por um lado um prazo razoável para cumprimento da obrigação ou por outro lado direito de preferência na aquisição da quota parte do ... -
Acórdão nº 982/20.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021
I- Não pode considerar-se nem compra e venda, nem dação em pagamento, o ato pelo qual um sócio (ou futuro sócio) realiza em espécie a sua entrada na constituição de uma sociedade ou no aumento do capital social desta, nomeadamente transferindo para a sociedade, como entrada e de acordo com o originariamente convencionado, um imóvel de que é titular. II- Como tal, em caso de transmissão do...
... direito de preferência que assiste aos AA. na ... ência (…) Entende-se, pelo exposto, que o prazo de caducidade em referência se mostra decorrido, ... -
Acórdão nº 414-F/1997.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Janeiro de 2011
- O remidor não é parte na acção executiva, detendo, antes pelo contrário, necessariamente a posição de terceiro relativamente à execução e, enquanto titular de um «direito de preferência legal de formação processual», não é notificado para exercer tal direito, como ocorre com o preferente legal, por força do preceituado no art. 892º do CPC. - Por força deste estatuto processual de terceiro, o...
... em que declara pretender exercer o direito de remição relativamente ao prédio rústico ... ão foi tempestivo, não tendo respeitado o prazo estatuído na alínea b) do artigo 913º do ... -
Acórdão nº 3834/18.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2020
I- A audiência prévia não pode ser dispensada quando o Juiz tencione conhecer imediatamente, no todo ou em parte, do mérito da causa. II– A não convocação da mesma, influindo no exame ou decisão da causa, configura uma nulidade processual, que inquina a própria decisão proferida (saneador sentença) e que pode ser arguida em sede de recurso a interpor da mesma.
... prédio, se reconheça aos autores o direito de haver para si, através do exercício do ... porque não depositaram o preço devido no prazo de 15 dias após a propositura da ação, uma vez ... -
Decreto n.º 12/2002, de 18 de Abril de 2002
... As taxas devem ser pagas pelo requerente no prazo de 30 dias ... 4.º A presente portaria entra em ...
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Acórdão nº 431/20.0T8MNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2022
- A par das nulidades principais, existem as chamadas nulidades secundárias que são todas aquelas que não se incluem no elenco de nulidades principais e que consistem na prática de um acto que a lei não admita ou na omissão de um acto ou formalidade que a lei prescreva. Estas irregularidades processuais só produzem nulidade quando a lei o declarar ou quando possam influir no exame ou na decisão...
... ção dos comproprietários, para no prazo de 10 dias, exercerem o exercício do direito de ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... ância, os quais deverão ser reclamados no prazo máximo de noventa dias, sob pena de decorrido o ... meio de prova e também de exercerem o direito do contraditório; 37. Designadamente, pretendiam ...
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Acórdão nº 1000/06.2TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2009
I - A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante do nº 1 do artigo 1817º do CC, aplicável ex vi do artigo 1873º do CC, constante do Acórdão nº 23/2006 do Tribunal Constitucional, foi generalizadamente interpretada, designadamente pela jurisprudência do STJ, como significando a imprescritibilidade do direito de investigar a paternidade, com o fim da sujeição
... conclusão existe um manifesto abuso de direito quer na interposição da acção, quer no ... ções introduzidas pela Lei nº 14/2009 ao prazo de propositura das acções de investigação de ... -
Acórdão nº 1000/06.2TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2009
I - A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante do nº 1 do artigo 1817º do CC, aplicável ex vi do artigo 1873º do CC, constante do Acórdão nº 23/2006 do Tribunal Constitucional, foi generalizadamente interpretada, designadamente pela jurisprudência do STJ, como significando a imprescritibilidade do direito de investigar a paternidade, com o fim da sujeição
... conclusão existe um manifesto abuso de direito quer na interposição da acção, quer no ... ções introduzidas pela Lei nº 14/2009 ao prazo de propositura das acções de investigação de ... -
Acórdão nº 1000/06.2TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2009
I - A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante do nº 1 do artigo 1817º do CC, aplicável ex vi do artigo 1873º do CC, constante do Acórdão nº 23/2006 do Tribunal Constitucional, foi generalizadamente interpretada, designadamente pela jurisprudência do STJ, como significando a imprescritibilidade do direito de investigar a paternidade, com o fim da sujeição
... conclusão existe um manifesto abuso de direito quer na interposição da acção, quer no ... ções introduzidas pela Lei nº 14/2009 ao prazo de propositura das acções de investigação de ... -
Acórdão nº 1000/06.2TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2009
I - A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante do nº 1 do artigo 1817º do CC, aplicável ex vi do artigo 1873º do CC, constante do Acórdão nº 23/2006 do Tribunal Constitucional, foi generalizadamente interpretada, designadamente pela jurisprudência do STJ, como significando a imprescritibilidade do direito de investigar a paternidade, com o fim da sujeição
... conclusão existe um manifesto abuso de direito quer na interposição da acção, quer no ... ções introduzidas pela Lei nº 14/2009 ao prazo de propositura das acções de investigação de ... -
Acórdão nº 1000/06.2TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2009
I - A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante do nº 1 do artigo 1817º do CC, aplicável ex vi do artigo 1873º do CC, constante do Acórdão nº 23/2006 do Tribunal Constitucional, foi generalizadamente interpretada, designadamente pela jurisprudência do STJ, como significando a imprescritibilidade do direito de investigar a paternidade, com o fim da sujeição
... conclusão existe um manifesto abuso de direito quer na interposição da acção, quer no ... ções introduzidas pela Lei nº 14/2009 ao prazo de propositura das acções de investigação de ... -
Acórdão nº 1000/06.2TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2009
I - A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante do nº 1 do artigo 1817º do CC, aplicável ex vi do artigo 1873º do CC, constante do Acórdão nº 23/2006 do Tribunal Constitucional, foi generalizadamente interpretada, designadamente pela jurisprudência do STJ, como significando a imprescritibilidade do direito de investigar a paternidade, com o fim da sujeição
... conclusão existe um manifesto abuso de direito quer na interposição da acção, quer no ... ções introduzidas pela Lei nº 14/2009 ao prazo de propositura das acções de investigação de ... -
Acórdão nº 579/18.0T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019
1. As decisões judiciais são passíveis de interpretação mas a tarefa interpretativa de uma sentença não comporta a dimensão de alteração dos seus elementos constitutivos essenciais e a reinvenção do conteúdo decisório ali contido no sentido da amplificação ou restrição do veredicto anteriormente tomado, como decorrência dos princípios da estabilidade, segurança jurídica e da intangibilidade do...
... como sempre V/ Ex.ªs melhor conhecendo o direito farão a já costumada Justiça» ... * ... b) O referido acordo foi celebrado por um prazo de 6 anos, mediante a renda mensal de Esc ... -
Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... o seu recurso incide sobre a matéria de direito quanto à atuação em legítima defesa, à causa ... imediatos outros mediatos, concausas que a prazo considerados em conjunto, causaram a morte, sem ...
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Acórdão nº 111/19.9T8MRA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 2021
... 2, em Moura, tendo em vista exercer o seu direito a preferir na venda que os primeiros RR fizeram ... acção deu entrada em juízo para lá do prazo consagrado no art.º 1410.º do CC. Mais alegaram ...
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Decreto n.º 20/2007, de 09 de Outubro de 2007
... 794/76, de 5 de Novembro, o direito de preferência, a favor do município, a , sem dependência de prazo, até à extinçáo da referida ACRRU, face ao ...
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Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de Dezembro de 1999
... do cargo, dispondo os candidatos do prazo de 10 dias úteis para apresentar as respectivas ... érios objectivos de avaliação; d) O direito de recurso ... Artigo 34.º Tipos de concursos 1 ...
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Anúncio n.º 7962-BBS/2007, de 22 de Novembro de 2007
... na Praceta de Hermínia Silva, 8, 3., direito, freguesia de Odivelas, concelho de Odivelas ... 5 - O prazo para a sociedade se pronunciar quanto à ...