Edital n.º 1039/2021
| Data de publicação | 17 Setembro 2021 |
| Data | 08 Janeiro 2021 |
| Número da edição | 182 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A. |
www.dre.pt
N.º 182 17 de setembro de 2021 Pág. 275
Diário da República, 2.ª série
PARTE G
APDL — ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO DOURO, LEIXÕES
E VIANA DO CASTELO, S. A.
Edital n.º 1039/2021
Sumário: Atribuição de título de utilização privativa para utilização e exploração de uma parcela
do domínio público marítimo, junto à doca de Marés do porto de Viana do Castelo, por
um prazo máximo de 10 anos.
A APDL — Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A., no uso de
competências próprias, conferidas nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto -Lei
n.º 335/98, de 3 novembro, e delegadas nos termos do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de
dezembro, vem, em cumprimento da alínea c) do n.º 5 do artigo 21.º do Decreto -Lei n.º 226 -A/2007,
de 31 de maio, através deste Edital, afixado nos locais de estilo, designadamente nas instalações
da APDL, S. A. sitas em Viana do Castelo, publicitar que foi apresentado junto desta Administração
Portuária, pela empresa TRINCAPEIXE — Indústria de Comércio de Produtos Alimentares Frescos
e Congelados, L.da, um pedido para atribuição de título de utilização privativa para utilização e ex-
ploração de uma parcela do Domínio Público Marítimo, com uma área total de 168 m2 junto à Doca
de Marés do Porto de Viana do Castelo, em área de jurisdição da APDL, S. A., para exploração de
um estabelecimento destinado à comercialização de produtos alimentares frescos e congelados,
por um prazo máximo de dez anos.
Mais se informa que o requerente goza de direito de preferência, nos termos legais, na atri-
buição do título para a utilização privativa supra referida.
Face ao exposto, eventuais interessados na utilização privativa daquela parcela têm a pos-
sibilidade de, no prazo de 30 dias úteis, a contar do dia útil seguinte à publicação do presente
Edital no Diário da República, requererem para si, junto dos serviços da APDL, sitos na Avenida
do Cabedelo, 4935 -160 Viana do Castelo ou através de correio eletrónico para dominial@apdl.pt,
a emissão do título com o mesmo objeto e finalidade ou apresentar objeções à atribuição do título
ora publicitado, tudo nos termos das disposições legais citadas.
8 de setembro de 2021. — A Vogal do Conselho de Administração, Cláudia Soutinho.
314555258
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