direito prazo preferencia
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Anúncio n.º 7899-AN/2007, de 20 de Novembro de 2007
... lugar e os sócios em segundo, gozam do direito de preferência ... 3 - O titular da quota que ... ência, transmiti-lo-á aos sócios, no prazo de 10 dias, a contar da data do seu recebimento, ...
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Acórdão nº 229/21.8T9CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2023
... a ocupar-se da defesa da honra - o direito à honra assume carácter constitucional, ... celebrado em 1 de Novembro de 2015, pelo prazo de cinco (5) anos, contrato que se encontra ...
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Acórdão nº 253/12.1BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Janeiro de 2021
I. Para efeitos do previsto no artº 45º do RJUE, será ao expropriado que competirá o ónus (tendo por escopo um eventual exercício do seu direito de reversão), de diligenciar no sentido de verificar se o bem cedido, foi efetivamente aplicado ao fim que presidiu à expropriação. II. O prazo de caducidade de três anos para o interessado requerer a reversão, referido no citado nº 5 do artigo 5º do...
... a exceção perentória de caducidade do direito à reversão, e em consequência, absolver o ... : "5- A reversão deve ser requerida no prazo de três anos a contar da ocorrência do facto ... -
Acórdão nº 7471/15.9T8CBR.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2018
I - De harmonia com o estatuído no art. 1049.º do CC, o locador não tem direito à resolução do contrato de arrendamento – sendo-lhe, em consequência, esse contrato oponível – se tiver reconhecido o beneficiário da cedência da posição jurídica do locatário fora dos casos em que a lei permite ou sem a sua autorização. II - O reconhecimento relevante para os efeitos do art. 1049.º do...
... ça notificou a ré para exercer o seu direito de preferência na venda. Finalmente, alegou ter ... de arrendamento foi celebrado por um prazo de um ano com início no dia um daquele mês, e ... -
Decreto n.º 25/2005, de 08 de Novembro de 2005
... ao município de Santiago do Cacém o direito de preferência nas transmissões entre ... ção e reconversão urbanística por um prazo de cinco anos, o qual terminou em 21 de Dezembro ...
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Acórdão nº 7471/15.9T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2017
1 – Ocorre uma situação típica de abuso do direito quando alguém, detentor de um determinado direito, consagrado e tutelado pela ordem jurídica, o exercita, todavia, no caso concreto, fora do seu objectivo natural e da razão justificativa da sua existência e ostensivamente contra o sentimento jurídico dominante. 2 – Uma das modalidades que dogmaticamente se tem considerado...
... )notificou os herdeiros a fim de exercerem direito de preferência no trespasse do estabelecimento ... de arrendamento foi celebrado por um prazo de um ano com início no dia um daquele mês, e ... -
Acórdão nº 509/08.8TBSCB-K.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2011
I - O contrato de mútuo, definido como aquele em que alguém empresta a outrem dinheiro ou outra coisa fungível (art. 1142.º do CC), configura-se como um contrato bilateral ou sinalagmático, porquanto da sua assumpção nascem ou emergem obrigações recíprocas para ambos os contraentes, e oneroso, porquanto dele resulta um benefício para uma das partes, o mutuante. II - O penhor é um contrato,...
... ção do Contrato de Penhor de Depósito a Prazo instaurada pela aqui Recorrente contra a agora ... ção dos fundamentos de facto e de direito que a haviam justificado, mais concluindo que ... -
Acórdão nº 081669 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 1992 (caso None)
I - A caducidade prevista no artigo 416, n. 2 do Código Civil é a que se verifica quando o titular do direito de preferência o perde por não responder tempestivamente à comunicação a que se refere o n. 1 do mesmo artigo. II - Para que possa dar-se, esta caducidade implica a verificação cumulativa de dois elementos: a) Ter o vendedor comunicado ao titular do direito o projecto de venda e as...
... e comprador do andar, para exercerem o direito de preferência, como tais e pelo preço ... , ou declarado que o queriam exercer, no prazo legal quando, antes da celebração da venda, o ... -
Acórdão nº 3330/07.7TBALM.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... A DECISÃO Sumário: – A caducidade do prazo para exercer o direito de preferência é de ...
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Acórdão nº 3330/07.7TBALM.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 2009
... A DECISÃO Sumário: – A caducidade do prazo para exercer o direito de preferência é de ...
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Lei n.º 15/2013, de 08 de Fevereiro de 2013
... ) do n.º 2 não relevam após o decurso do prazo de dois anos a contar do cumprimento integral ... ária não conferem ao adquirente o direito ao exercício da mesma, salvo se for titular de ...
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Acordo Empresa n.º 1/2018 de 16 de janeiro de 2018
... alegação d e justa causa, não havendo direito a qualquer indemnização. 2 - O prazo definido ...
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Anúncio n.º 7681-AN/2007, de 12 de Novembro de 2007
... sentido contrário, os accionistas têm o direito de preferência na realizaçáo e subscriçáo de ... 4 - No prazo de 10 dias o conselho de administraçáo deve ...
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Anúncio n.º 7681-PD/2007, de 12 de Novembro de 2007
... sentido contrário, os accionistas têm o direito de preferência na realizaçáo e subscriçáo de ... 4 - No prazo de 10 dias, o conselho de administraçáo deve ...
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Anúncio n.º 7681-PE/2007, de 12 de Novembro de 2007
... sentido contrário, os accionistas têm o direito de preferência na realizaçáo e subscriçáo de ... 4 - No prazo de 10 dias, o conselho de administraçáo deve ...
- Despacho N.º 802/2004 de 19 de Outubro
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Acórdão nº 1607/11.6T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2014
... encontrando-se extinto, por caducidade, o direito de intentar a pertinente acção anulatória ... Comercial em empréstimo a médio e longo prazo, sob a forma de leasing imobiliário com taxa de ...
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Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho de 1989
... rústicos situados numa área da RAN o direito de preferência na alienação ou dação em ... cabe recurso necessário, a interpor no prazo de 30 dias, para o Centro Nacional de ...
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Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987
... funções, os tribunais judiciais têm direito" a ser coadjuvados pelasautoridades ... Artigo 6.\xC2" ... ões do Conselho Superior da Magistratura No prazo de 90 dias após a publicação do presente ...
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Anúncio n.º 7962-ATP/2007, de 22 de Novembro de 2007
... Moniz, na Avenida de Moscavide, 34, 1., direito, na freguesia de Moscavide, e durará por tempo ... ócios deveráo, de igual modo, responder no prazo de 15 dias, se pretendem usar do direito de ...
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Acórdão nº 400/14.9YRLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Setembro de 2014
1. A resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias depende, designadamente, da verificação dos seguintes requisitos: (i) que haja alteração relevante e anormal das circunstâncias em que as partes tenham fundado a decisão de contratar; (ii) a exigência da obrigação a que a parte lesada se vinculou afecte gravemente os princípios da boa fé contratual, não estando coberta...
... E, estabeleceram o respectivo preço e o prazo para as partes concluírem o contrato de compra e ... de circunstâncias e pelo abuso de direito; ii ... A sociedade V ---- Informação, S.A ... -
Acórdão nº 8247/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 2004 (caso NULL)
O trespasse do estabelecimento comercial não está sujeito a autorização do senhorio; mas o arrendatário, nos termos da al. g) do art. 1038º do CC, tem a obrigação de lhe comunicar, dentro de 15 dias, a sua realização, sob pena de aquele poder resolver o contrato nos termos do art. 64º, 1, f), do RAU- excepto se tiver reconhecido o trespassário como tal ou se a dita comunicação lhe for feita por...
... pedem que lhes seja reconhecido o direito de preferência no trespasse do aludido ... ao quesito 9º) 6 - Foi advertida do prazo" para exercer a preferência. (Resp. ao quesito 16\xC2" ... -
Acórdão nº 8247/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 2004 (caso NULL)
O trespasse do estabelecimento comercial não está sujeito a autorização do senhorio; mas o arrendatário, nos termos da al. g) do art. 1038º do CC, tem a obrigação de lhe comunicar, dentro de 15 dias, a sua realização, sob pena de aquele poder resolver o contrato nos termos do art. 64º, 1, f), do RAU- excepto se tiver reconhecido o trespassário como tal ou se a dita comunicação lhe for feita por...
... pedem que lhes seja reconhecido o direito de preferência no trespasse do aludido ... ao quesito 9º) 6 - Foi advertida do prazo" para exercer a preferência. (Resp. ao quesito 16\xC2" ... -
Acórdão nº 0426/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... em 19.08.2003, realizou-se dentro do prazo legalmente fixado, uma vez que o mesmo só ... direito de preferência ... 9. Em consequência, a ...
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Acórdão nº 0426/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... em 19.08.2003, realizou-se dentro do prazo legalmente fixado, uma vez que o mesmo só ... direito de preferência ... 9. Em consequência, a ...