Edital n.º 2078/2023
| Data de publicação | 12 Dezembro 2023 |
| Número da edição | 238 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A. |
N.º 238 12 de dezembro de 2023 Pág. 226
Diário da República, 2.ª série
PARTE G
APDL — ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO DOURO, LEIXÕES
E VIANA DO CASTELO, S. A.
Edital n.º 2078/2023
Sumário: Atribuição de licença de utilização privativa de recursos hídricos para instalação e uso
de um embarcadouro no rio Douro.
A APDL — Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A., no uso de
competências próprias, conferidas nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto -Lei
n.º 335/98, de 3 novembro, e delegadas nos termos do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de
dezembro, vem, em cumprimento da alínea c) do n.º 5 do artigo 21.º do Decreto -Lei n.º 226 -A/2007,
de 31 de maio, através deste Edital, publicitar que foi apresentado junto desta Administração Portu-
ária, por Âncora Benéfica Unipessoal, L.
da
, um pedido para atribuição de título de utilização privativa
de recursos hídricos (licença), de iniciativa particular, para instalação e uso de um embarcadouro,
com prancha de 24 metros de comprimento e passadiço de acesso de 12 metros de comprimento,
na lingueta montante do Cais da Ribeira, contígua às escadas das Padeiras, na margem direita do
rio Douro, concelho do Porto, com a finalidade de acostagem de, no máximo, duas embarcações
em “sistema de braço -dado”, até 20 metros de comprimento, da propriedade do titular da licença
ou ao seu serviço, embarque e desembarque de passageiros, no âmbito do exercício da atividade
marítimo -turística, por um prazo máximo de dez anos.
Mais se informa que a requerente goza de direito de preferência, nos termos legais, na atri-
buição do título para a utilização privativa suprarreferida.
Face ao exposto, eventuais interessados na utilização privativa daquela parcela têm a possibi-
lidade de, no prazo de 30 dias úteis, a contar a partir do dia útil seguinte à publicitação do presente
Edital no Diário da República, requererem para si, junto dos serviços da APDL, sitos na Av. da Liber-
dade, N.º 150, 4450 -718 Leça da Palmeira, ou através de correio eletrónico para dominial@apdl.pt,
a emissão do título com o mesmo objeto e finalidade ou apresentar objeções à atribuição do título
ora publicitado, tudo nos termos das disposições legais citadas.
20 de outubro de 2023. — A Vogal do Conselho de Administração, Cláudia Soutinho.
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