direito passagem servidao

O exercício do direito potestativo extintivo integrado por uma decisão judicial, exigido pelo artigo 1569.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, para a desnecessidade da servidão produzir efeitos extintivos da mesma, cumpre-se com a mera invocação dos respetivos contrafactos, enquanto defesa por exceção perentória extintiva, sem dedução de pedido reconvencional, uma vez que o onerado pela servidão

I - A servidão apresenta-se como uma restrição ao direito de propriedade, sendo um direito real de gozo, que pode ter por objecto quaisquer utilidades, ainda que futuras ou eventuais, desde que susceptíveis de serem gozadas por intermédio do prédio dominante, mesmo que não aumentem o seu valor (artº. 1544º., do Cód. Civil). II - As servidões são reguladas, no que respeita à sua extensão e...

I - A servidão predial é um direito real de gozo sobre coisa alheia (ou direito real limitado), mediante o qual o dono de um prédio tem a faculdade de usufruir ou aproveitar de vantagens ou utilidades de prédio alheio (ius in re aliena) em benefício do seu, o que envolve correspondente restrição ao gozo efectivo do dono do prédio onerado, na medida em que este fica inibido de praticar actos...

A servidão de passagem não integra o conceito de “coisa” utilizado na descrição do tipo de crime de dano, já que um direito não é susceptível de ser furtado ou danificado .

I - A servidão aparente exige a existência de sinais visíveis e permanentes. II - Este requisito da permanência não significa que os sinais tenham de ser sempre os mesmos, admitindo-se que possam ser substituídos ou transformados. III - Esses sinais têm de ser inequívocos, evidenciando a serventia prestada por um prédio ao outro e não têm de existir necessariamente no prédio serviente,...

I - A servidão aparente exige a existência de sinais visíveis e permanentes. II - Este requisito da permanência não significa que os sinais tenham de ser sempre os mesmos, admitindo-se que possam ser substituídos ou transformados. III - Esses sinais têm de ser inequívocos, evidenciando a serventia prestada por um prédio ao outro e não têm de existir necessariamente no prédio serviente,...

I - A servidão legal de passagem é uma servidão legal porque o poder de constituí-la deriva directamente da lei (artigo 1550, n. 1, do Código Civil). II - Ela é um encargo normal da propriedade porque se aplica a todos os proprietários cujos prédios a lei considera como servientes; é um encargo que se justifica pela necessidade de se garantir o normal aproveitamento do prédio dominante. III -...

I - A servidão legal de passagem é uma servidão legal porque o poder de constituí-la deriva directamente da lei (artigo 1550, n. 1, do Código Civil). II - Ela é um encargo normal da propriedade porque se aplica a todos os proprietários cujos prédios a lei considera como servientes; é um encargo que se justifica pela necessidade de se garantir o normal aproveitamento do prédio dominante. III -...

Não se verificam os pressupostos do recurso para o tribunal pleno, se no acórdão recorrido se decretou que o direito de preferência com fundamento em servidão legal de passagem não se aplica às servidões constituidas por usucapião, e o acórdão fundamento se pronunciou sobre questão diferente, decidindo que a questão de saber se, para haver direito de preferência, a servidão já deve estar...

1. O proprietário do prédio serviente pode, a todo o tempo, exigir a mudança de servidão para outro sítio no mesmo prédio, noutro prédio seu, ou em prédio de terceiro, com consentimento deste, devendo suportar o respectivo custo (art.º 1568º, n.º 1, do CC). 2. Emanando duma faculdade irrenunciável (n.º 4 do mesmo art.º), trata-se, na mencionada previsão legal, de uma alteração do sítio por...

I – Proposta acção declarativa em que os autores pedem que o tribunal declare que a favor do seu prédio ( dominante) e sobre o prédio dos réus ( serviente) existe uma servidão de passagem, de pé e carro, por usucapião, não constitui excepção ou autoridade de caso julgado a anterior acção de reivindicação instaurada pelos autores contra os réus em que pediram o reconhecimento do direito de...

1.- O direito concedido pelo art. 1551.° do Cód. Civil, de os proprietários de quintas muradas, quintais, jardins ou terreiros adjacentes a prédios urbanos poderem subtrair-se ao encargo de ceder passagem, adquirindo o prédio encravado, deve ser exercido antes de constituído o direito de passagem quando solicitado, quer em reconvenção quer em acção. 2.- O disposto no art. 1551.°, n. ° 1, do Cód.

I - No âmbito do direito às águas particulares podem configurar-se as seguintes situações: – Se o titular do direito à água puder captá-la num prédio e dela dispor livremente, alienando-a ou usando-a, sem subordinação ou vínculo de utilização exclusiva num prédio determinado, seu ou alheio, existirá um amplo direito de propriedade sobre a água. Nesta hipótese, o titular (ou contitular) do...

A lei permite e defesa da posse relativamente às servidões de passagem aparentes. São manifestação inequívoca do exercício de poderes correspondentes ao exercício de uma servidão de passagem o trânsito reiterado por determinado local, à vista de toda a gente e sem oposição, traduzindo o "CORPUS", e a convicção que assiste a quem assim actua um direito de passagem , o que constitui o "ANIMUS". Uma

I- A motivação ou justificação da decisão sobre a matéria de facto, enquanto elemento verdadeiramente estruturante da legitimidade (e de legitimação) da decisão mais não significa do que a explicação da convicção do juiz. II- O tribunal de recurso, ao sindicar o julgamento de facto, efectua a reapreciação da prova, assente numa nova valoração do conteúdo dos meios de prova produzidos em audiênci

Provado que determinado prédio rústico fora dividido em dois (o prédio dos autores e o prédio dos réus) e que tinha, anteriormente à sua divisão, dois acessos à via pública, sendo um a nascente com um vão de cerca de dois metros e cancela e outro a poente, e demonstrado ainda que os autores utilizavam uma faixa de terreno, com cerca de 70 metros de comprimento, fazendo-o ininterruptamente, à...

I - Uma servidão descontinua aparente so pode constituir-se por usucapião, se se revelar por sinais visiveis e permanentes. II - Exige-se que tais sinais sejam inequivocamente reveladores de uma servidão e que não resultem de uma atitude de mera tolerancia que as relações de vizinhança normalmente impõem. III - O facto de os autores, por si e antepossuidores do seu predio, terem transitado de e...

I - Uma servidão descontinua aparente so pode constituir-se por usucapião, se se revelar por sinais visiveis e permanentes. II - Exige-se que tais sinais sejam inequivocamente reveladores de uma servidão e que não resultem de uma atitude de mera tolerancia que as relações de vizinhança normalmente impõem. III - O facto de os autores, por si e antepossuidores do seu predio, terem transitado de e...

O Código Civil vigente, quando, no artigo 1550, se refere aos prédios rústicos vizinhos, quis manter a orientação do direito anterior quanto à constituição da servidão de passagem, no sentido de isentar dela o dono do prédio serviente, considerando-a particularmente incómoda ou excessivamente onerosa, quando a passagem houver de fazer-se através de tratos de terreno situados junto de prédios...

O Código Civil vigente, quando, no artigo 1550, se refere aos prédios rústicos vizinhos, quis manter a orientação do direito anterior quanto à constituição da servidão de passagem, no sentido de isentar dela o dono do prédio serviente, considerando-a particularmente incómoda ou excessivamente onerosa, quando a passagem houver de fazer-se através de tratos de terreno situados junto de prédios...

I. Nos termos do art.º 5.º do CPC constitui ónus das partes a alegação dos factos essenciais que constituem a causa de pedir (factos constitutivos do direito que o autor pretende fazer valer em juízo – cfr. art.º 522.º, n.º 1, al. d)) e daqueles que integram a previsão legal das excepções invocadas (art.º 572.º, al. c)), assim limitando os poderes de cognição do Tribunal. II. Dispondo o n.º

1 - A desnecessidade capaz de conduzir à extinção da servidão (que tenha sido constituída por usucapião ou legalmente) tem de ser objectiva do prédio dominante; mas não tem forçosamente que resultar duma alteração verificada em momento superveniente à respectiva constituição e que tenha retirado toda e qualquer a utilidade à servidão. 2 - Embora seja imanente e essencial à servidão que a mesma...