direito passagem servidao

I - Pedindo os autores o reconhecimento do direito a uma servidão de passagem incumbe-lhes alegar factos relativos não só à situação predial como ao caminho, definindo-o em concreto e ao tipo de utilidade que ele oferece, e ainda os relativos ao modo de constituição da servidão. II - Trata-se de factos fundamentais, e não instrumentais, pelo que têm de ser alegados pelo autor e no articulado...

I - Pedindo os autores o reconhecimento do direito a uma servidão de passagem incumbe-lhes alegar factos relativos não só à situação predial como ao caminho, definindo-o em concreto e ao tipo de utilidade que ele oferece, e ainda os relativos ao modo de constituição da servidão. II - Trata-se de factos fundamentais, e não instrumentais, pelo que têm de ser alegados pelo autor e no articulado...

I - O menor prejuizo dos predios confinantes, com a constituição da servidão de passagem, e facto integrante do direito a constituição da servidão (artigos 1550 n. 1 e 1553 do Codigo Civil), que incumbe aos autores provar (artigo 342 n. 1 do mesmo Codigo). II - O destino da servidão e tambem elemento definidor do direito a servidão, isto e, o uso efectivamente dado ao predio encravado, ja que...

I - O menor prejuizo dos predios confinantes, com a constituição da servidão de passagem, e facto integrante do direito a constituição da servidão (artigos 1550 n. 1 e 1553 do Codigo Civil), que incumbe aos autores provar (artigo 342 n. 1 do mesmo Codigo). II - O destino da servidão e tambem elemento definidor do direito a servidão, isto e, o uso efectivamente dado ao predio encravado, ja que...

I - O artigo 1543, do CCIV consagra o conceito tradicional de servidão, como um direito real sobre coisa alheia que limita o gozo efectivo do proprietário da coisa em benefício do titular do direito de servidão. II - O conteúdo da servidão de passagem é a "passagem", o "acto de passar". III - A posse, para efeitos de usucapião, terá de ser contínua. IV - Através do contrato de compra e venda não...

I - Assente que os autores, por si e antecessores, utilizam um caminho, bem trilhado no solo ao longo de todo o seu percurso, como acesso à sua leira fundeira, a pé e de carro de bois, durante todo o ano, há mais de 15, 20 e 30 anos, ininterruptamente, sem qualquer oposição ou perturbação e na convicção de não lesar nenhum direito de quem quer que seja, exerceram eles actos materiais de posse do...

I - Assente que os autores, por si e antecessores, utilizam um caminho, bem trilhado no solo ao longo de todo o seu percurso, como acesso à sua leira fundeira, a pé e de carro de bois, durante todo o ano, há mais de 15, 20 e 30 anos, ininterruptamente, sem qualquer oposição ou perturbação e na convicção de não lesar nenhum direito de quem quer que seja, exerceram eles actos materiais de posse do...

I - São requisitos concorrentes para o requerimento e decretamento de providência cautelar não especificada: - probabilidade séria da existência do direito invocado; - fundado receio de que outrem, antes da acção ser proposta ou na pendência dela, cause lesão grave e dificilmente reparável a tal direito; - adequação da providência à situação de lesão iminente; - não ser o prejuízo resultante da...

I - O autor tem o ónus de alegação e prova dos factos constitutivos do direito de exigir a constituição de servidões prediais. II - Podendo o prédio do autor ter acesso à via pública através de outro prédio seu desde que construa um pontão sobre o ribeiro que entre ambos corre, o autor não terá direito a exigir a constituição da servidão de passagem sobre o prédio do réu, que com o primeiro...

I - O autor tem o ónus de alegação e prova dos factos constitutivos do direito de exigir a constituição de servidões prediais. II - Podendo o prédio do autor ter acesso à via pública através de outro prédio seu desde que construa um pontão sobre o ribeiro que entre ambos corre, o autor não terá direito a exigir a constituição da servidão de passagem sobre o prédio do réu, que com o primeiro...

Se numa acção foi pedido "o reconhecimento da posse relativamente ao direito de passagem sobre certo prédio", nada se tendo decidido sobre a existência ou não do direito real de servidão legal de passagem, inexistência essa que, agora, se pretende ver judicialmente declarada, a decisão proferida na primeira acção não constitui caso julgado que obste ao conhecimento do objecto da segunda, pois são

I - O direito de propriedade do dono do prédio serviente não deve ser limitado para além da estrita satisfação dos interesses visados pela servidão. II - A existência de servidão de passagem não retira ao proprietário do prédio serviente o direito de tapagem que lhe assiste, nem pode obstar ao exercício deste que não sejam prejudicados relevantemente os interesses do proprietário do prédio...

I - O direito de tapagem ou de vedação consagrado no artigo 1356 do Código Civil, fundamentalmente destinado a impedir o livre trânsito de pessoas e animais, constitui uma das faculdades inerentes ao direito de propriedade e um meio de assegurar a exclusividade de fruição. II - Se o dono de um prédio exerce o direito de tapagem deve deixar acesso livre e cómodo àquele que, através desse mesmo...

• Diário da República

I- Para o proprietário de prédio onerado com servidão legal de passagem gozar do direito de preferência não é necessário que o prédio encravado seja confinante com o seu. II- O Assento de 19 de Abril de 1989, hoje, como o valor de acórdão uniformizador, deve ser interpretado restritamente, no sentido de a publicidade dos caminhos exigir a sua afectação à utilidade pública; quando assim não...

I - Se o autor de uma acção de manutenção ou de restituição invocar e provar a posse de um direito real limitado (v. g. de uma servidão aparente), o reu so evitara a sua procedencia se alegar e provar que tem sobre a coisa um direito de propriedade plena. II - Os artigos 1035 e 1036 do Codigo de Processo Civil estão gizados apenas sobre a posse correspondente a propriedade e, portanto, não...

I - Se o autor de uma acção de manutenção ou de restituição invocar e provar a posse de um direito real limitado (v. g. de uma servidão aparente), o reu so evitara a sua procedencia se alegar e provar que tem sobre a coisa um direito de propriedade plena. II - Os artigos 1035 e 1036 do Codigo de Processo Civil estão gizados apenas sobre a posse correspondente a propriedade e, portanto, não...

I - Na resposta a dar a um pedido de providência cautelar deduzido ao abrigo do n.º 1 do artigo 362.º do CPC, o julgador terá de efectuar o seguinte percurso: 1) Identificar o direito que o requerente da providência pretende acautelar; 2) Determinar se a demora - inevitável - na resolução definitiva do litígio comporta algum perigo para o direito do requerente; 3) Em caso de resposta afirmativa,...

I - A servidão de passagem constitui uma forte limitação ao direito de propriedade, motivo pelo qual só pode constituir-se nos termos prescritos no artigo 1547 do Código Civil. II - Não há coincidência entre a palavra " caminho " e a expressão " área de terreno ", dados os requisitos necessários para a qualificação de algo como caminho. III - A posse é constituida por dois elementos essenciais, o

• Diário da República

I - O dono do prédio serviente não priva de passagem o dono do prédio dominante se colocar uma cancela no inicio do caminho, por onde se efectiva a passagem, e se entregar a este uma chave para abertura do caminho, concretizando, assim, o direito de tapagem. II - O esbulho na servidão de passagem traduz-se na privação da passagem.

I - O proprietário de um prédio onerado com uma servidão legal de passagem, qualquer que tenha sido o seu título constitutivo, goza de direito de preferência no caso de venda do prédio dominante. II - O direito de preferência referido no número anterior é ainda reconhecido quando a servidão de passagem incidir sobre terrenos que sirvam de logradouro a edificios, apesar de não ser possível a...