direito passagem servidao

I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo não se verificarem as excepções previstas na parte final do n. 2 do artigo 22 do Código de Processo Civil. II - O artigo 1550 do Código Civil estebelece no seu n. 1, que os proprietários dos prédios que não tenham comunicação com a via pública têm a faculdade de exigir...

I - Cometem o crime da previsão do artigo 308, nº 1 do Código Penal os arguidos que rebentaram voluntariamente um portão e parte do muro que o suportava, o qual vedava uma propriedade do queixoso, sabendo eles que tais coisas eram alheias e que actuavam sem autorização e contra a vontade do dono. II - Não resultando da matéria de facto que os arguidos fossem titulares de qualquer direito de...

I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo não se verificarem as excepções previstas na parte final do n. 2 do artigo 22 do Código de Processo Civil. II - O artigo 1550 do Código Civil estebelece no seu n. 1, que os proprietários dos prédios que não tenham comunicação com a via pública têm a faculdade de exigir...

I - Na acção possessória dispensa-se a prova da titularidade de um direito real definitivo sobre a coisa, pois apenas visa a protecção da posse. II - A decisão nela tomada não implica, necessariamente, a prova de um direito real como o da existência de uma servidão de passagem.

I - De acordo com o número 2 do artigo 1252 do Código Civil e com a concepção subjectiva de posse que vigora entre nós, tem-se entendido que o " animus " se presume quando esteja provado o " corpus ". II - Para além da presunção do " animus ", a doutrina defende que, ante a equivocidade do " corpus ", se presume que o possuidor actua com intenção de exercer o direito de propriedade. III -...

I _ Para ser decretada a restituição provisória de posse, é necessário que o requerente prove a sua posse, o esbulho desta e a violência usada nesse esbulho, a qual pode consistir em coacção física exercida contra as pessoas ou contra as coisas que constituam obstáculo ao esbulho, ou em coacção moral por meio de ameaças capazes de infundir um justificado receio no espírito do esbulhado. II -...

I _ Para ser decretada a restituição provisória de posse, é necessário que o requerente prove a sua posse, o esbulho desta e a violência usada nesse esbulho, a qual pode consistir em coacção física exercida contra as pessoas ou contra as coisas que constituam obstáculo ao esbulho, ou em coacção moral por meio de ameaças capazes de infundir um justificado receio no espírito do esbulhado. II -...

I - Uma servidão de passagem pode, a qualquer momento, perder a sua razão de ser, ou seja, a sua utilidade para o prédio dominante. II - A desnecessidade da servidão nunca pode ser originária, já que nenhuma servidão se pode constituir contra a tipificação legal. III - A desnecessidade tem de ser objectiva, típica e exclusiva da servidão, não se confundindo com a desnecessidade subjectiva,...

I - Uma servidão de passagem pode, a qualquer momento, perder a sua razão de ser, ou seja, a sua utilidade para o prédio dominante. II - A desnecessidade da servidão nunca pode ser originária, já que nenhuma servidão se pode constituir contra a tipificação legal. III - A desnecessidade tem de ser objectiva, típica e exclusiva da servidão, não se confundindo com a desnecessidade subjectiva,...

I - Fundando os autores o direito à posse da água na sua divisão, aquando da divisão do primitivo prédio, e na sua utilização como donos, no seu prédio, não existe qualquer contradição entre a causa de pedir da posse e o pedido da sua restituição, tanto mais que, quanto a este, alegaram que dela foram esbulhados. II - Configurando como servidão a colocação, há 16 anos, de um cano ou tubo no poço,

I - Fundando os autores o direito à posse da água na sua divisão, aquando da divisão do primitivo prédio, e na sua utilização como donos, no seu prédio, não existe qualquer contradição entre a causa de pedir da posse e o pedido da sua restituição, tanto mais que, quanto a este, alegaram que dela foram esbulhados. II - Configurando como servidão a colocação, há 16 anos, de um cano ou tubo no poço,

1. A nulidade em razão da falta de fundamentação de facto e de direito está relacionada com o comando que impõe ao juiz o dever de discriminar os factos que considera provados e de indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes. A fundamentação deficiente, medíocre ou errada, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas nã

I - A acessão de posses só se opera através de relação jurídica válida entre os possuidores sucessivos, pelo que, invocadas como tal a compra e venda ou doação de imóveis, só mediante as respectivas escrituras públicas pode fazer-se a respectiva prova, sem o que não podem ser juntas as posses. II - A posse por mais de um ano - dita posse de um ano e um dia - basta para a garantia possessória em...

I. Uma ação em que se pede o reconhecimento da constituição de uma servidão de passagem por usucapião tem de ser intentada contra o dono do prédio dominante, sob pena de ilegitimidade passiva. II. Se, findo o julgamento, se conclui que não está provado que o prédio onde assenta o caminho, sobre o qual o autor pede que se reconheça servidão de passagem a favor de prédio seu, é do réu, o pedido...

1. O proprietário de prédio onerado com servidão de passagem pode proceder à sua vedação, colocando um portão no respectivo acesso, desde que não impeça ou dificulte o uso da servidão. 2. A conciliação dos interesses opostos dos proprietários serviente e dominante deve ser analisada em função das circunstâncias de cada caso, havendo que atender, além do mais, ao tipo de construção efectuada e,...

1 - O pedido de reconhecimento do direito de preferência pode ser sustentado por diferentes institutos jurídicos como a confinância de terrenos, nos termos do art. 1380.º, n.º 1, do CC ou a existência de servidão legal de passagem, nos termos do art. 1555.º, do mesmo diploma legal, convocando diferentes causas de pedir. 2 - Os poderes de cognição do tribunal estão limitados pela causa de pedir...

I. Ao prever o art. 37º do DL 43335, de 19/11/60 que quaisquer prejuízos provenientes da construção das linhas são indemnizáveis, quis estabelecer um direito indemnizatório geral decorrente não só do facto de existirem prejuízos directos advindos do acto de construção mas de todos os prejuízos atuais ou futuros decorrentes de uma diminuição do valor do imóvel pela construção ou passagem de linhas

I - O artigo 1555 do Código Civil só concede preferência ao proprietário de prédio onerado com servidão legal de passagem, qualquer que tenha sido o título constitutivo. II - Titulares desse direito de preferência são aqueles que, donos de um prédio, suportam sobre ele uma servidão de passagem constituída por sentença judicial ou acto administrativo, ou por um acto de vontade própria, motivado...

A lei permite e defesa da posse relativamente às servidões de passagem aparentes. São manifestação inequívoca do exercício de poderes correspondentes ao exercício de uma servidão de passagem o trânsito reiterado por determinado local, à vista de toda a gente e sem oposição, traduzindo o "CORPUS", e a convicção que assiste a quem assim actua um direito de passagem , o que constitui o "ANIMUS". Uma

1. Apenas admitem recurso de apelação autónoma as decisões finais ou interlocutórias previstas no art. 644º, n.º 1 e 2 do Código de Processo Civil. 2. Todas as demais decisões, por força do preceituado no art. 644º, n.º 3 do Código de Processo Civil, apenas são susceptíveis de recurso com a decisão que ponha termo à causa. 3. O despacho que fixa o objecto da prova pericial (previamente...

I - Uma servidão de passagem constituída por usucapião não confere ao dono do prédio onerado com a servidão (prédio serviente) o direito de preferência na alienação do prédio dominante. II - Tal servidão não deve ser considerada servidão legal, quanto ao modo da sua constituição, para efeito de atribuição do direito de preferência previsto no art. 1555º do Código Civil.

I - Na determinação da vontade dos outorgantes a Relação não viola o disposto no artigo 238 n. 1 do Código Civil se ela está bem expressa no texto, claro duma escritura em perfeita correspondência com o contexto do mesmo documento. II - O problema do encrave dum prédio é pressuposto necessário para a constituição da servidão legal de passagem. III - O direito de preferência só pode ser exercido...

I - Na determinação da vontade dos outorgantes a Relação não viola o disposto no artigo 238 n. 1 do Código Civil se ela está bem expressa no texto, claro duma escritura em perfeita correspondência com o contexto do mesmo documento. II - O problema do encrave dum prédio é pressuposto necessário para a constituição da servidão legal de passagem. III - O direito de preferência só pode ser exercido...