Acórdão nº 087714 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFERNANDO FABIÃO
Data da Resolução31 de Outubro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC TRIB PLENO.

Decisão: FINDO O RECURSO POR NÃO EXISTIR OPOSIÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1555 N1. CPC67 ART510 C ART763 N1 ART767 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC86291 DE 1995/02/21. AC STJ DE 1974/12/20 IN BMJ N242 PAG294.

Sumário : Não se verificam os pressupostos do recurso para o tribunal pleno, se no acórdão recorrido se decretou que o direito de preferência com fundamento em servidão legal de passagem não se aplica às...

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