Direito Internacional Privado
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Acórdão nº 0079374 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 2000 (caso NULL)
I - Respeitando a questão suscitada na acção a um contrato de trabalho plurilocalizado, isto é, conexionado com mais de uma ordem estadual, a sua apreciação é susceptível de se desenvolver em dois planos: no plano relativo à invocação de normas de direito material interno, pertencentes à "lex fori", de aplicação necessária e imediata, e no plano das regras de conflitos próprios e do Direito...
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Acórdão nº 0079374 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 2000 (caso NULL)
I - Respeitando a questão suscitada na acção a um contrato de trabalho plurilocalizado, isto é, conexionado com mais de uma ordem estadual, a sua apreciação é susceptível de se desenvolver em dois planos: no plano relativo à invocação de normas de direito material interno, pertencentes à "lex fori", de aplicação necessária e imediata, e no plano das regras de conflitos próprios e do Direito...
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Acórdão nº 0079374 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 2000
I - Respeitando a questão suscitada na acção a um contrato de trabalho plurilocalizado, isto é, conexionado com mais de uma ordem estadual, a sua apreciação é susceptível de se desenvolver em dois planos: no plano relativo à invocação de normas de direito material interno, pertencentes à "lex fori", de aplicação necessária e imediata, e no plano das regras de conflitos próprios e do Direito...
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Acórdão nº 4986/06.3TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2009
... mais, excepcionado a incompetência internacional dos tribunais portugueses porque ... as RR ... ão de um bem imaterial e incorpóreo - um direito intelectual - não exista um local fisico de ... lançar-se mão do direito internacional privado, analisando-se o estatuto do contrato (23) ...
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Edital n.º 337/2019
... /2019Abertura de concurso documental internacional para recrutamento de 1 posto de trabalho para ... Direito PrivadoNos termos do artigo 39.º do Estatuto da ... Área Disciplinar do 2.º Grupo - Direito Privado (subárea de ciências jurídico-processuais) ...
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Acórdão nº 186/10.6TBCBT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2013
I - A interpretação do conceito de responsabilidade civil extracontratual, vertida no art. 45.º do CC, deve situar-se, em primeiro lugar, no círculo do art. 483.º e segs. do CC, quer se funde num acto ilícito (acção ou omissão), quer se apoie no risco, quer decorra de uma conduta lícita. II - O n.º 1 do art. 45.º do CC estabelece a regra geral que manda submeter a responsabilidade...
... ção peremptória de prescrição do direito que o Autor pretendia fazer valer neste pleito, ... , à luz das normas de direito internacional privado pertinentes – normas de conflitos –, ... -
Aviso n.º DD1256/86, de 23 de Janeiro de 1986
... instrumento de adesão ao Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... ser confrontada com princípios gerais de direito e com preceitos inseridos em outra sede ... regimes gerais já consagrados no direito privado (civil e societário), no direito administrativo, ... do sistema financeiro a nível internacional exigia a adopção de regras e de procedimentos ...
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Edital n.º 1015/2020
... associado da área disciplinar de Direito - Ciências Jurídico-Civilísticas da Faculdade ... valorizado o domínio do Direito Internacional Privado.4 - Parâmetros de avaliação e ...
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Aviso n.º 5/2017
... ário-Geral da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, segundo a qual, as ...
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Decreto n.º 10/85, de 13 de Maio de 1985
... , do Estatuto Orgânico do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado ...
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Acórdão nº 0000604 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 1985 (caso None)
I - Em Direito Internacional Privado há que respeitar o recurso ao princípio que reconhece os direitos adquiridos. II - Assim, um trabalhador bancário que numa ex-colónia, ao serviço de um Banco da Metrópole, tinha a classe "A", deve ser respeitado pelo mesmo Banco, sua entidade patronal, nessa classe, no momento em que ele passa a trabalhar no espaço jurídico português continental.
... CCIV66 ART41 ... Sumário: I - Em Direito Internacional Privado há que respeitar o recurso ... -
Acórdão nº 0000604 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Junho de 1985
I - Em Direito Internacional Privado há que respeitar o recurso ao princípio que reconhece os direitos adquiridos. II - Assim, um trabalhador bancário que numa ex-colónia, ao serviço de um Banco da Metrópole, tinha a classe "A", deve ser respeitado pelo mesmo Banco, sua entidade patronal, nessa classe, no momento em que ele passa a trabalhar no espaço jurídico português continental.
... CCIV66 ART41 ... Sumário: I - Em Direito Internacional Privado há que respeitar o recurso ... - Acórdão nº 98S131 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 1998 (caso NULL)
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Lei n.º 95/2019
... 1.º) Lei de Bases da Saúde Base 1 Direito à proteção da saúde 1 - O direito à ... integram o SNS e das entidades do setor privado e social. Base 7 Regiões Autónomas 1 - Cabe aos ... intercâmbio a nível nacional e internacional. Base 12 Literacia para a saúde 1 - O Estado ...
- Anúncio (extracto) 6576/2007, de 28 de Setembro de 2007
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Aviso (extrato) n.º 18147/2018
... ão de Cooperação Judiciária Internacional, da Direção-Geral da Administração da ... 2011 a 31 de agosto de 2016;Escrivão de Direito, em regime de substituição, no 2.º Juízo ... Pós-graduação em Direito Internacional Privado dos Menores - Problemas práticos da cobrança de ...
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Aviso n.º DD14/80, de 06 de Fevereiro de 1980
... ao Estatuto Orgânico do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado ...
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Aviso n.º DD560, de 02 de Setembro de 1982
... de adesão do Chile ao Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado ...
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Aviso (extrato) n.º 7714/2021
... ão de Cooperação Judiciária Internacional, da Direção-Geral da Administração da ... 2011 a 31 de agosto de 2016;Escrivão de Direito, em regime de substituição, no 2.º Juízo ... Pós-graduação em Direito Internacional Privado dos Menores - Problemas práticos da cobrança de ...
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Aviso n.º 16916/2018
... ão de Cooperação Judiciária Internacional, da Direção-Geral da Administração da ... 2011 a 31 de agosto de 2016;Escrivão de Direito, em regime de substituição, no 2.º Juízo ... Pós-graduação em Direito Internacional Privado dos Menores - Problemas práticos da cobrança de ...
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Aviso (extrato) n.º 10017/2017
... ão de Cooperação Judiciário Internacional, da Direção-Geral da Administração da ... 2011 a 31 de agosto de 2016;Escrivão de Direito, em regime de substituição, no 2.º Juízo ... Pós-graduação em Direito Internacional Privado dos Menores - Problemas práticos da cobrança de ...
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Aviso (extrato) n.º 10017/2017
... ão de Cooperação Judiciário Internacional, da Direção-Geral da Administração da ... 2011 a 31 de agosto de 2016;Escrivão de Direito, em regime de substituição, no 2.º Juízo ... Pós-graduação em Direito Internacional Privado dos Menores - Problemas práticos da cobrança de ...
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Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... responsabilidade civil extracontratual de direito privado aplicável a pessoas colectivas de ... com a Constituiçáo, o direito internacional, o direito comunitário ou acto legislativo de ...
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Aviso n.º 15/2017
... pelos órgãos da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.A Embaixada, através da ...