Acórdão nº 0000604 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Junho de 1985

Data19 Junho 1985
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: BATISTA MACHADO IN LIÇÕES DIR INTERN PRIV 2ED PAG11.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CONST33 ART134 ART148 ART149. CCIV66 ART41.

Sumário: I - Em Direito Internacional Privado há que respeitar o recurso ao princípio que reconhece os direitos adquiridos. II - Assim, um trabalhador bancário que numa ex-colónia, ao serviço de um...

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