direito extrajudicial notificacao preferencia
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Acórdão nº 321-B-1997.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2009
... PROVIMENTO AO AGRAVO Sumário : 1.O direito de remição configura-se como um «direito de ... em que se irá realizar certa venda extrajudicial, cujos elementos essenciais já se mostram ...
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Acórdão nº 321-B-1997.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... PROVIMENTO AO AGRAVO Sumário : 1.O direito de remição configura-se como um «direito de ... em que se irá realizar certa venda extrajudicial, cujos elementos essenciais já se mostram ...
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Lei n.º 51/2011, de 13 de Setembro de 2011
... empresa à qual tenha sido concedido o direito de utilização de uma série de nú- meros não ... Artigo 48.º -B Resolução extrajudicial de conflitos 1 — Sem prejuízo do recurso aos ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... direito de impugnação judicial ... Finalmente, ... , mas seja admitida por processo extrajudicial, deve a entidade interessada requerer à ...
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Acórdão nº 233/17.0GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2023
... Impugnação da matéria de direito por errada valoração dos antecedentes penais; ... de procedimentos de resolução extrajudicial de conflitos, agente das forças ou serviços de ...
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Acórdão nº 1820/17.2TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2018
I - O juiz recusa a homologação se tal lhe for solicitado por algum credor do devedor cuja oposição haja sido comunicada anteriormente à aprovação do plano de insolvência, contanto que o requerente demonstre em termos plausíveis, em alternativa, que a sua situação ao abrigo do plano é previsivelmente menos favorável do que a que interviria na ausência de qualquer plano.
... 88,447% dos créditos relacionados com direito de voto, dos quais 58,824% votaram ... já celebrado em procedimento extrajudicial de regularização de dívidas ... Ora, in casu ... -
Acórdão nº 148/12.9TAACN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2021
... direito – cfr. artigo 428º do C.P.P ... As ... de procedimentos de resolução extrajudicial de conflitos, independentemente da nacionalidade ...
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Acórdão nº 07A4600 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2008
... a excepção da caducidade e extinto o direito que o Autor, AA, pretendia fazer valer contra os ... à preferência, por notificação extrajudicial, não poderá exigir-se ao A. que fizesse uso do ...
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Acórdão nº 04B2766 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2004 (caso NULL)
... ão de escudos, sendo-lhes reconhecido o direito de preferência, pedido que acabam também por ... do C PC, por se tratar de trespasse extrajudicial, violou tal preceito legal, por desaplicação; ...
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Declaração de Rectificação n.º 105/2007, de 09 de Novembro de 2007
... informa -o previamente de que tem o direito de ser assistido por advogado.» ... deve ler ... , para efeitos de composiçáo extrajudicial de litígio em que seja interessada entidade ...
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Acórdão nº 08A1469 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 2008
I. Não estando o prédio urbano submetido ao regime de propriedade horizontal a preferência só pode ser exercida pela totalidade do prédio, não podendo sê-lo apenas sobre uma parte física, determinada. II. Se ao preferente forem comunicadas as condições de alienação do imóvel, entre os quais o preço e o prazo em que a escritura de alienação deverá ser celebrada num prazo a três meses, e se o...
... não quiseram exercer o direito de preferência, sendo-lhes comunicadas todas as ... °, 1 e 2 do CC), podendo, quando extrajudicial, ser feita por qualquer meio, mesmo verbal (neste ... -
Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... por crimes cometidos por juízes de direito, procuradores da República e ... , para efeitos de composiçáo extrajudicial de litígio em que seja interessada entidade ...
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Acórdão nº 1101/12.8TDPRT. P1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2016
... , que incumbe fazer apenas na decisão de direito, devendo proceder-se como se tal expressão não ... : - um exemplar assinado de Acordo Extrajudicial de Pagamento de Dívida, datado de 12 de Setembro ...
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Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
... direito real de habitaçáo periódica. Estes actos ... , a transacçáo preventiva ou extrajudicial deve constar de escritura pública ou de ...
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Acórdão nº 3835/19.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021
Com a ação de reconhecimento de existência de contrato de trabalho não se pretende apenas a regularização da situação para o futuro, mas antes o reconhecimento da natureza laboral da relação havida num determinado contexto temporal. Não ocorre inutilidade ou impossibilidade da lide numa ação para reconhecimento de existência de contrato de trabalho, pelo facto de entretanto as partes terem...
... para a proposição da ação, bem como o direito da Recorrente a um processo equitativo e justo ... o reconhecimento ou uma resolução extrajudicial de uma situação que, em bom rigor, já se ... -
Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... Penal, o Gabinete de Documentação e de Direito Comparado e o Núcleo de Assessoria Técnica ... e acompanhar formas de composição extrajudicial de conflitos em que o Estado seja interessado ...
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Contrato de Sociedade N.º 944/2005 de 30 de Junho
... íveis em acções e obrigações com direito a subscrever acções ... 2 - A deliberação de ... de apreensão forçada, judicial ou extrajudicial, ou dadas em penhor ... 2 - O valor a pagar ...
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Acórdão nº 408/16.0T8CTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018
I – O critério especial de determinação do valor da causa previsto no art. 298º do CPC para ações de despejo não vale em ação de outra natureza. II – O STJ não pode apurar o valor de um imóvel a partir de presunção extraída do valor que cada uma das partes lhe teria atribuído em proposta de negócio que o teve por objeto. III – Sendo o recurso de admitir ao abrigo da al. a)...
... ; - Não tendo sido exercido, por quem de direito, o respetivo direito de transmissão, o contrato ... ção da legalidade da resolução extrajudicial" ... J) - No entanto, ao fixar o valor da causa ... -
Acórdão nº 0531/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2016
I - Cumpre à AT, perante o caso concreto, averiguar da idoneidade da garantia oferecida em ordem à suspensão da execução fiscal, idoneidade que deve aferir-se pela susceptibilidade de assegurar o pagamento da dívida exequenda e do acrescido, caso seja necessário executar a garantia (cfr. arts. 169.º, 199.º e 217.º, do CPPT, e art. 52.º, da LGT). II - Sendo oferecida como garantia fiança...
... recurso incorre em erro de julgamento de direito", porquanto, é manifestamente apropriado recurso \xC3" ... ou planos de natureza judicial ou extrajudicial constitui um indício da sua natureza ... -
Acórdão nº 877/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2009
I – O direito de remição consiste, essencialmente, em se reconhecer à família do executado a faculdade de adquirir, tanto por tanto, os bens vendidos ou adjudicados no processo de execução, e destina-se à protecção da família, através da preservação do património familiar, visando a saída dos bens penhorados no âmbito da família do executado. II – Na venda por negociação particular,
... o filho dos executados, F ... , a exercer o direito de remição do prédio rústico, pelo valor ... bens ao proponente; b) Na venda extrajudicial, até ao momento da entrega dos bens ou da ... -
Acórdão nº 227/05.9TBSCR.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2012
I- Só faz sentido colocar a questão da inconstitucionalidade do DL 48051 na vertente em que dispõe sobre a responsabilidade dos titulares ou agentes que tenham praticado o acto – direito de regresso do Estado (art.º 2.º n.º2) e responsabilidade directa –art.º 3.º, por ser nessa vertente que o art.º 22.º da CRP, ao estabelecer o princípio da responsabilidade solidária, colide com esse...
... ância da indemnização a que este tinha direito, com o acordo da M; e) Por isso, na data do ... em causa consta uma transacção extrajudicial (artigo 1248 do CC), celebrada entre vários ... -
Decreto-Lei n.º 69/2011, de 15 de Junho de 2011
... ção ou participação em entidades de direito público ou privado com este fim; ... q) ... privadas, com vista à resolução extrajudicial de conflitos no sector da construção e do ...
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Acórdão nº 7383/156.TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018
Tendo sido imposta ao arguido/recorrente uma pena de prisão, suspensa na sua execução, condicionada ao pagamento, no decurso do prazo da suspensão, dos valores indicados no artigo 14.º, n.º 1, do RGIT, de acordo com o Acórdão de fixação de Jurisprudência n.º 8/2012 de 12/9/2012, a sentença recorrida padece de nulidade, nos termos do disposto no artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do CPP, por omissão...
... Para além de impugnarem a aplicação do Direito a que o Tribunal a quo procedeu, os Recorrentes ... Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial" (SIREVE), que correu termos sob o n.º …, que n\xC3" ... -
Em vigor
Lei n.º 168/99 . Código das Expropriações
... Artigo 5.º Direito de reversão ... Artigo 6.º Afectação dos bens ... -se à transacção judicial ou extrajudicial na pendência do processo de expropriação ...
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Acórdão nº 0749/12.5BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
I - Transitada em julgado decisão proferida em processo de execução de sentença anulatória, que julgou que a Entidade Executada dera, entretanto, correta execução ao julgado anulatório, ao ter renovado o procedimento concursal sem violação, agora, do disposto no art. 5º nºs 2 b) e c) do DL nº 204/98, de 11/7, não pode conhecer-se (e declarar-se procedente) pedido impugnatório da decisão final...
... Nestes termos e melhores de Direito deve a presente acção ser considerada ... com vista à resolução extrajudicial do caso. Relativamente a este ponto da pronúncia ...