direito do trabalho processo disciplinar
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Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro de 2009
... necessidade de ocupaçáo dos postos de trabalho" essenciais à execuçáo das actividades dos órg\xC3" ... o conjunto de operaçóes, enquadrado no processo de recrutamento, que, mediante a utilizaçáo de ... úri seja oriundo de entidade privada, tem direito a receber, por cada reuniáo em que efectivamente ... do júri incorrem em responsabilidade disciplinar quando, injustificadamente, náo cumpram os ...
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Acórdão nº 431/13.6TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2014
I. No conceito de “amigos” do Facebook cabem não só os amigos mais próximos, como também outros amigos, simples conhecidos ou até pessoas que não se conhece pessoalmente, apenas se estabelecendo alguma afinidade de interesses no âmbito da comunicação na rede social que leva a aceitá-los como “amigos”. II. Através de um amigo a publicação de um conteúdo pode tornar-se...
... LISBOA I.RELATÓRIO I.1 No Tribunal do Trabalho do FUNCHAL, AA, deu início à presente acção ... previsto no art.º 98º D do Código de Processo do Trabalho, vindo impugnar a regularidade e ... Juntou decisão disciplinar de despedimento ... Após a Ré ser devidamente ... fixando a matéria de facto e aplicando o direito aos factos, julgando a causa nos termos ... -
Lei n.º 58/2020
... ao branqueamento de capitais através do direito penal, alterando diversas leis. Transpõe a ... eventualmente encontradas durante o processo de verificação da identidade dos beneficiários ... b) À Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativamente ... obrigada de qualquer procedimento disciplinar, civil ou criminal relativamente ao autor da ...
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Parecer n.º 19/2016
Parecer n.º 19/2016 Processo Disciplinar - Pluralidade de Infrações - ... 199.º, n.os 1 e 2, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei ... 8 - Ao nível do direito disciplinar público substantivo a prática de ...
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Lei n.º 30/2004, de 21 de Julho de 2004
... de meios pelos quais se concretiza o direito ao desporto, visando garantir a igualdade de ... das selecçõesnacionais; i) Assegurar o processo de formação dos recursos humanos no desporto e ... tenham competência para o exercício disciplinar e para a gestão da arbitragem devem ter ... , designadamente ao nível do direito de trabalho, da segurança social e do direito fiscal, ...
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Lei n.º 24-D/2022
... financeira e disciplinar do dirigente máximo do serviço ou organismo ao ... trabalho, solidariedade e segurança social ... 12 — A ... de recolocação ou reinstalação, e de processo de retorno ... N.º 251 30 de dezembro de 2022 ... do Atlântico Norte e no respeito pelo direito internacional; ... b) Operações não previstas ...
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Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... jurídica portuguesa um novo Código de Processo Penal. Só as obras não significativas são ... as infracções é o que se adequa com o direito" fundamental da liberdade pessoal. Pressupõe, ali\xC3" ... o rol à entidade com competência disciplinar, acompanhado da exposição das razões que ... , nomeadamente para o lugar do trabalho; d) Não contactar com determinadas pessoas ou ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... direito democrático) A República Portuguesa é um ... Todo o tempo de trabalho contribuirá, nos termos da lei, para o cálculo ... suspenso para efeito de seguimento do processo ... Artigo 109.º 1 - Na alínea a) do artigo ... , bem como o exercício da acção disciplinar, competem ao respectivo conselho superior, nos ...
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Acórdão nº 2913/14.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
... ção e de caducidade do procedimento disciplinar. Impugnou os factos alegados pelo R., e invocou ... suspensão preventiva de funções e do processo de despedimento promovido pelo R., tendo tido ... º-P, n.º 2 do Código de Processo do Trabalho e ainda o artigo 296.º, n.º 1 do Código de ... e a decisão; 2 - Se caducou o direito de exercício do procedimento disciplinar ...
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Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
... ão solene, onde usam da palavra, de pleno direito, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o ... 2 - A lei de processo fixa os factores de que depende a competência ... judicial; g) Exercer acção disciplinar sobre os funcionários de justiça em serviço no ... ões da competência dos tribunais do trabalho ... Artigo 52.º Funcionamento Os tribunais da ...
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Acórdão nº 02502/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2008
... e Formação, que na sequência de processo disciplinar lhe aplicou pena de aposentação ... DE CULPA COM ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO, FUNDAMENTA A PROCESSO DISCIPLINAR NO D.L. N° ... Serviços Jurídicos do Ministério do Trabalho e da Solidariedade afim de colher parecer sobre a ...
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Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
... vezes com base em princípios latentes no direito anterior ou em soluções já adoptadas na ... ções com continuidade sob a forma de trabalho subordinado ... Faculta-se ainda a inscrição ... ou tacto equiparado e cria-se um processo especial de justificação para suprir, quando ... fundamento em infracção penal ou disciplinar, determina a perda do direito à contagem de todo ...
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Acórdão nº 0337/18.2BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022
I - O direito à greve é um direito fundamental, constitucionalmente garantido (art. 57º), beneficiando do regime dos direitos liberdades e garantias (arts. 17º e 18º da CRP). Não sendo um direito absoluto, está restringido, desde logo, pela prestação de “serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações” bem como de “serviços mínimos indispensáveis para
... que aplicara às Autoras a pena disciplinar de repreensão escrita, suspensa na sua ... anulou o ato impugnado no processo nº 337/18.2BECBR ... B- Os requisitos da sua ... ária para uma melhor aplicação do direito ... C- O TRL tem entendido de forma consistente ... acordo com o estatuído na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei n.º ... -
Portaria n.º 233/2022
... , por via da desmaterialização do processo, maior celeridade, ... segurança e ... do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... rege-se pelos princípios gerais de direito adminis- ... trativo e, em especial, pelos ... júri em responsabilidade disciplinar quando, injustificadamente, não cumpram os ...
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Lei n.º 83/2017
... Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o Serviço de ... a eletrónica ou digital, que comprovem o direito de propriedade ou outros direitos sobre os bens, ... a aplicação de padrões elevados no processo de contratação de colaboradores cujas funções ... obrigada de qualquer procedimento disciplinar, civil ou criminal relativamente ao autor da ...
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Edital n.º 824/2020
... justificativa A habitação, sendo um direito consagrado constitucionalmente, é, cada vez ... e IPSS, tem sido desenvolvido um trabalho fundamental de Diagnóstico Concelhio, no sentido ... de um quadro regulamentar com vista a disciplinar os procedimentos necessários a uma criteriosa ... consultado, por qualquer concorrente, o processo de atribuição. 3 - Da lista de atribuição ...
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Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto de 2005
... ção em comissões ou grupos de trabalho; c) A participação em conselhos consultivos, ... dirigentes do mesmo nível e grau, sem direito a acumulação das remunerações base ... 6 - O ... ços; f) Na sequência de procedimento disciplinar em que se tenha concluído pela aplicação de ... da organização de qualquer processo ... 3 - A cessação da comissão de serviço ...
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Em vigor
Lei n.º 1/99 . Estatuto do Jornalista
... Artigo 7.º-A Liberdade de criação e direito de autor ... Artigo 7.º-B Direito de autor dos ... em execução de um contrato de trabalho têm direito a ... uma remuneração autónoma ... ência, nem podem ser alvo de medida disciplinar em virtude de tais ... 2 - Os jornalistas podem ... de cinco dias a contar da data em que o processo lhe seja entregue ... Alterações ... Alterado ...
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Lei n.º 47/2004, de 19 de Agosto de 2004
... ível de recursos dos museus; g) Definir o direito de propriedade de bens culturais incorporados em ... de segurança constitui infracção disciplinar grave, independentemente da responsabilidade ... visitantes, bem como à prestação de trabalho do seu pessoal ... Artigo 51.º Natureza das ... do relatório técnico considera-se em processo de credenciação ... 4 - O relatório técnico ...
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Acórdão nº 298/10.6TTFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
I – O inquérito prévio a que alude o artº 352º do CT/2009 é um procedimento constituído, no seu essencial, pelo conjunto de actos necessários para se apurar factos com eventual relevo disciplinar, as circunstâncias de tempo, modo e lugar em que os mesmos ocorreram e as consequências deles eventualmente decorrentes. II – Para efeitos da análise do momento da sua conclusão, relevante...
... instaurou contra a ré acção, com processo comum, pedindo que: a) o direito exercido pela disciplinar instaurado contra si seja declarado caducado, ou ... que lhe foi aplicada de suspensão de trabalho por vinte dias úteis, com perda de antiguidade e ... -
Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004
... 29 de Julho Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem ... suportar pontualmente os custos de um processo ... 2 - O disposto no número anterior ... previstos no Código de Processo do Trabalho ... Artigo 12.º Impugnação Da decisão que ... ção de eventual responsabilidade disciplinar, competindo à Ordem dos Advogados a nomeação ...
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Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
... e, sobretudo, adequada ao próprio processo científico e aos seus objectivos ... Com ... P. E. e pelas associaçóes de direito privado que prossigam finalidades a título ... 2 do artigo 562. do Código de Trabalho; ... h) ... e uma ou mais entidades, com vista a disciplinar relaçóes contratuais futuras a estabelecer ao ...
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Acórdão nº 17/10.7TTEVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2012
I - A factos que despoletaram a instauração de procedimento disciplinar, ocorridos em 22 de Setembro de 2009, é aplicável o regime constante da revisão do Código do Trabalho de 2003, aportada pela n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro – Código do Trabalho de 2009 – 'ut' artigo 7.º, n.ºs 1 e 5, alíneas b) e c), desta Lei. II - As diligências probatórias - a que alude, agora, o artigo 356.º,
... em 18 de Janeiro de 2010, no Tribunal do Trabalho de Évora, o formulário a que aludem os artigos 98.º-C e 98.º-D, do Código de Processo do Trabalho (aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... procedido à junção do processo disciplinar que lhe instaurou ... A trabalhadora ... um lado, por se verificar a caducidade do direito de aplicar a sanção; (ii) por outro, e caso ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... ser confrontada com princípios gerais de direito e com preceitos inseridos em outra sede ... trabalho encarregado de apresentar o respectivo projecto ... Introduz-se um processo expedito para a reconstituição consensual dos ... ção de qualquer procedimento disciplinar, civil, contraordenacional ou criminal, contra ...
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Acórdão nº 04S3593 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
1. Invocar a caducidade do direito de instaurar procedimento disciplinar ou invocar a caducidade do procedimento disciplinar é juridicamente a mesma coisa. 2. Por isso, tendo o autor alegado a caducidade do direito de instaurar o procedimento disciplinar, não há excesso de pronúncia pelo facto de na sentença se ter conhecido da caducidade do procedimento disciplinar. 3. O conhecimento...
... a reintegrá-lo no seu posto de trabalho, sem prejuízo da opção pela indemnização de ... 2002, por caducidade do procedimento disciplinar e inexistência de justa causa. Que, desde a sua ... tempestivamente exercido e impugnando o direito aos créditos reclamados a título de férias, de ... e de modo a evitar a instauração de processo disciplinar com base em nota de culpa leviana ou ...